Advocacia-Geral da União - AGU
Serviços digitais, AGU
Publicado em
17/12/2019 18h56
Atualizado em
11/12/2020 14h39
2020
- Obter a resolução de conflitos através de procedimento de mediação
- Obter atuação da AGU para indígenas e remanescentes das comunidades dos quilombos
- Obter transação de dívidas das autarquias e fundações públicas federais
- Propor acordo para pagamento de dívidas com a União (Ministérios, Tribunal de Contas da União e outros órgãos ou instituições da Administração Pública Federal)
- Resolver pendência decorrente do protesto de títulos das autarquias e fundações públicas federais