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Disponibilizar Software

Publicado em 02/12/2019 14h43 Atualizado em 02/12/2019 17h44
  • Publique um Software

    A disponibilização de um Software Público Brasileiro segue as regras definidas na Portaria Nº 46, de 28 de setembro de 2016. É necessário que, antes de iniciar o processo de disponibilização, leia atentamente a Portaria Nº 46. A leitura do Manual do Ofertante também é importante, visto que é o guia completo que explica em detalhes como enviar um software para o Portal do SPB.

    Então os três passos iniciais são:

    1 Leia a Portaria Nº 46

    2 Leia o Manual do Ofertante

    3 Envie o software: Iniciar a disponibilização do software no ambiente de avaliação AvaliaSPB.

    Para enviar seu software através do AvaliaSPB é preciso ter cadastro no Portal do SPB. Caso sinta necessidade de esclarecer dúvidas antes de iniciar o processo de disponibilização, entre em contato conosco por meio da Central de Serviços e Suporte do SISP, no link https://c3s.sisp.gov.br/.

  • Para Gestores de TI

    Adocao spb

  • Termos de Uso - SPB

    A.Condições gerais

    1. Este documento contém os Termos de Uso da plataforma Portal do Software Público Brasileiro, cuja aceitação plena e integral é requisito para todos os seus Usuários. Eles incluem, além dos termos gerais, as políticas de responsabilidade, de privacidade e confidencialidade, a licença de uso do conteúdo, e as informações sobre como reportar violações.
    2. O Usuário deverá ler e aceitar todas as condições aqui estabelecidas antes de seu cadastro na plataforma. Todas as contribuições são bem-vindas, desde que respeitadas as condições aqui expressas.
    3. O Portal do Software Público Brasileiro é uma plataforma virtual interativa desenvolvida em software livre, voltada a soluções de TI em Software Livre no âmbito do poder público. Os Usuários terão acesso, neste espaço, a uma variedade de recursos online, incluindo ferramentas de comunicação e interação, fóruns de debate, , vídeos, gráficos, imagens, mecanismos de consulta, dentre outros. Determinados recursos, ferramentas e mecanismos podem estar sujeitos a termos e condições complementares a estes Termos de Uso, que poderão ser especificados caso a caso quando necessário.
    4. O Portal do Software Público Brasileiro é uma iniciativa da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP)

    B.Cadastro e Segurança

    1. Para os fins destes termos de uso, entende-se por Usuário qualquer pessoa que acesse o domí­nio e os conteúdos do Portal do Software Público Brasileiro, independentemente de cadastro.
    2. A realização de cadastro pode ser exigida como condição para a utilização de determinados ambientes, recursos ou ferramentas, a critério do Portal do Software Público Brasileiro.
    3. O cadastramento de um Usuário só será finalizado ao serem preenchidos todos os campos indicados como obrigatórios. O interessado deverá completá-los com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.
    4. O Portal do Software Público Brasileiro não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
    5. O Portal do Software Público Brasileiro se reserva o direito de conferir a identificação de seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, a fim de verificar os dados pessoais informados.
    6. Para acessar sua conta, o Usuário deverá identificar-se por meio de nome de usuário e senha. O Usuário compromete-se a não informar a terceiros sua senha, responsabilizando-se integral e exclusivamente pelo uso que dela seja feito e pelas operações efetuadas em sua conta.
    7. O Usuário compromete-se a notificar o Portal do Software Público Brasileiro sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como sobre o seu acesso por terceiros não autorizados.
    8. Contas de Usuário com conteúdos considerados inadequados pelo Portal do Software Público Brasileiro, conforme as cláusulas destes Termos de Uso, poderão ser desativadas, ocultadas ou ter seu conteúdo bloqueado sem aviso prévio, garantindo-se a notificação posterior, acompanhada da justificativa, que será remetida para o e-mail fornecido pelo Usuário no cadastramento.
    9. A criação de conta ou a disponibilização de conteúdo ou software na plataforma virtual não geram nenhum direito de suporte técnico ou de indenização por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. O cancelamento, a suspensão, a perda de dados armazenados, a indisponibilidade ou outra situação adversa que afete o acesso, os dados ou o conteúdo do Usuário não ensejará qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação.
    10. O Portal do Software Público Brasileiro não se responsabiliza por qualquer dano, prejuí­zo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, de vírus por acesso, da utilização ou navegação na internet ou da transferência de dados.

    C.Publicações de Usuários

    1. O conteúdo postado é de inteira responsabilidade do Usuário, não sendo o Portal do Software Público Brasileiro responsável por quaisquer fatos decorrentes da utilização da plataforma.
    2. As mensagens devem obedecer ao escopo das áreas de discussão, mantendo-se dentro do assunto em que estão inseridas, em conformidade com estes Termos de Uso.
    3. Não serão aceitas postagens que contenham vocabulário ofensivo ou desrespeitoso a terceiros, incluindo ofensas, calúnias, injúrias e difamações. Também não serão permitidas postagens que invadam a privacidade de terceiros, que sejam ameaçadoras, preconceituosas ou racistas.
    4. Caso um Usuário entenda que alguma postagem, artigo, notícia, comentário ou outro conteúdo disponibilizado na plataforma viole algum direito seu, a legislação aplicável ou as cláusulas destes Termos de Uso, deverá notificar o Portal do Software Público Brasileiro por meio da página de contato ou de outros canais e ferramentas que possam ser desenvolvidos.
    5. Todas as informações inseridas na plataforma são consideradas públicas, sem nenhum tipo de confidencialidade, salvo aquelas para as quais o Usuário estabeleceu restrição de privacidade, na forma disponibilizada pelo Portal do Software Público Brasileiro.
    6. O spam (mensagens não solicitadas), qualquer forma de propaganda comercial ou o abuso em comentários poderão ser ativamente prevenidos através do bloqueio de palavras e expressões predeterminadas, ou excluí­dos posteriormente, sendo cabí­vel a remoção da conta do Usuário no caso de tentativas de violação sistemática e repetitiva destes Termos de Uso, incluindo a reintrodução de material que já tenha sido previamente bloqueado ou excluído.
    7. É vedado ao Usuário:

    a. transmitir, exibir, enviar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar conteúdo que invada a privacidade de terceiros, viole Direitos Humanos ou seja ilegal, ofensivo à honra, ameaçador, vulgar, preconceituoso, racista ou de qualquer forma contrário às cláusulas destes Termos de Uso;
    b. assumir a identidade de outra pessoa, fí­sica ou jurídica;
    c. forjar cabeçalhos, ou qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido pela plataforma, com sentido de desmoralizar, desprestigiar ou se fazer passar pelo Portal do Software Público Brasileiro;
    d. disponibilizar conteúdo em desconformidade com a legislação, incluindo conteúdo que viole marca registrada, patente, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro;
    e. disponibilizar conteúdo com qualquer tipo de propaganda, material promocional, com exceção da área do portal disponível para esta finalidade.
    f. disponibilizar conteúdo com qualquer tipo de spam (mensagens não solicitadas), correntes ou esquemas de pirâmide;
    g. disponibilizar conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador, com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
    h. interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados à plataforma de modo a dificultar a utilização e o aproveitamento dos serviços por outros Usuários, bem como obter ou tentar obter acesso não autorizado à plataforma;
    i. pedir votos, mencionar número de candidato ou expressar qualquer outra manifestação que se caracterize como propaganda polí­tica ou que viole as normas eleitorais.
    j. Redirecionar os usuários do portal a sites comerciais, fora do contexto do SPB, que ofereçam versões pagas de softwares ofertados nesta plataforma, com exceção da área do portal disponível para esta finalidade.
    k. Utilizar o portal como plataforma de redirecionamento dos membros da comunidade para derivações comerciais de um software público.

    D.Práticas de Uso e Armazenamento

    A depender da capacidade de espaço no servidor, o Portal do Software Público Brasileiro poderá retirar mensagens de e-mail, postagens em fóruns ou outros conteúdos armazenados na plataforma, observados os critérios de antiguidade e do tamanho dos arquivos disponibilizados.

    E.Privacidade da Informação

    1. O Portal do Software Público Brasileiro tomará todas as medidas possí­veis para manter a confidencialidade e a segurança da plataforma. No entanto, o Portal do Software Público Brasileiro não responderá por prejuí­zos que possam ser derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que subveram os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

    F.Violação no Sistema ou na Base de Dados

    O responsável por qualquer intromissão, ou tentativa de intromissão, na plataforma ou por atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as cláusulas destes Termos de Uso estará sujeito à aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso, às ações legais pertinentes e às indenizações por eventuais danos causados.

    G.Sanções

    1. Sem prejuí­zo de outras medidas, o Portal do Software Público Brasileiro poderá advertir, bloquear, desativar ou remover, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo e iniciar as ações legais cabí­veis se:

    2. O Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;

    3. O Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;

    4. o Portal do Software Público Brasileiro entender que as postagens, o conteúdo disponibilizado ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou à própria plataforma, ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

    H.Propriedade Intelectual

    1. O Portal do Software Público Brasileiro poderá disponibilizar endereços eletrônicos de outros sites da rede, o que não significa que estes sejam de sua propriedade ou por ele operados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade ou de supervisão do Portal do Software Público Brasileiro com esses sites e seus conteúdos.

    2. O Usuário do Portal do Software Público Brasileiro responde por todo o conteúdo publicado por meio de seu perfil, inclusive no que diz respeito à violação dos direitos autorais relacionados a tais postagens. O Usuário concorda e autoriza que as postagens de conteúdo de sua autoria sejam licenciadas pela Licença Pública mencionada na cláusula 1, de forma a permitir não só o seu reconhecimento pleno de autoria, como também a possibilidade de replicação, reedição e reformulação de suas postagens por terceiros (condicionadas ao licenciamento de eventuais obras intelectuais derivadas pela mesma licença), com o objetivo de possibilitar a ampliação de discussões e o livre fluxo de informações.

    I.Inexistência de Ví­nculo

    A adesão a estes Termos de Uso pelo Usuário não gera nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo de tipo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Portal do Software Público Brasileiro e o Usuário.

    J.Modificações nos Termos de Uso

    O Portal do Software Público Brasileiro poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário poderá comunicar-se com o Portal do Software Público Brasileiro, caso não concorde com os novos Termos de Uso. Nesse caso, a conta do Usuário será desativada. Não havendo manifestações no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

    K. Foro

    Para dirimir dúvidas ou litígios referentes à interpretação e cumprimento destes Termos de Uso, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

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