Software Público

O que é o Software Público

O Software Público Brasileiro é um tipo específico de software livre que atende às necessidades de modernização da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e é compartilhado sem ônus no Portal do Software Público Brasileiro

A iniciativa resulta na economia de recursos públicos e constitui um recurso benéfico para a administração pública e para a sociedade. Já são 81 softwares catalogados para compartilhamento.

Legislação:

  • Portaria STI/MP n° 46, de 28/09/2016 (alterada pela Portaria SGD/ME nº 3, de 27/06/2019): dispõe sobre a disponibilização de Software Público Brasileiro e dá outras providências.
  • Art. 16 da Lei nº 14.063, de 23/09/2021: estabelece que os sistemas de informação e de comunicação desenvolvidos exclusivamente pela administração pública são regidos por licença de código aberto, permitida a sua utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por todos os órgãos e entidades públicos.