Segurança da Informação e Proteção de Dados

A Segurança da Informação compreende o conjunto de ações que objetivam viabilizar e assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. (Portaria GSI/PR nº 93/2019)

É alcançada pela implementação de um conjunto adequado de controles incluindo políticas, processos, procedimentos, estrutura organizacional e funções de software e hardware. (ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013)

Do ponto de vista do Governo Digital, o principal objetivo é assegurar o nível adequado de proteção ao conjunto de ativos e informações relacionadas aos serviços digitais no sentido de preservar o valor que possuem para o cidadão e o governo.

Competências Legais

Conforme o Decreto Nº 9.745, de 08 de abril de 2019 (Inciso IV, caput, art. 132), compete à Secretaria de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, apoiar as ações de fomento a segurança da informação e proteção a dados pessoais no âmbito da Administração Pública Federal, em articulação com os órgãos responsáveis por essas políticas.