Normativos e Frameworks de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD
Publicado em 29/11/2019 10h18 Atualizado em 05/12/2019 10h51
  • ABNT NBR ISO/IEC 29134:2017. Information technology – Security techniques – Guidelines for privacy impact assessment.
  • ABNT NBR ISO/IEC 29151:2017. Information technology – Security techniques – Code of practice for personally identifiable information protection.
  • BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  • BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • CANADA. Cavoukian, Ann. Privacy by Design: The 7 Foundational Principles. August, 2009.