Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Quais práticas podem ajudar na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Publicado em 16/06/2021 18h26 Atualizado em 16/07/2021 12h30

Apresentação do Guia de Boas Práticas da LGPD

Implementar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do serviço público federal é uma atividade importante para a proteção dos dados pessoais de todas e todos. Para buscar tornar mais simples essa atividade, elaborou-se o Guia de Boas Práticas da LGPD.

O Guia de Boas Práticas é fruto de debates internos ao Ministério da Economia e de contribuições técnicas de órgãos e entidades externas, consolidados no âmbito do Comitê Central de Governança de Dados. Foi aprovado e disponibilizado por intermédio da Resolução CCGD nº 4, de 14 de abril de 2020. A expectativa é que o documento possa facilitar a tomada de decisão informada nas atividades de proteção de dados pessoais. Sem a pretensão de esgotar o tema, o documento aborda os direitos do titular de dados pessoais, a forma recomendada de tratamento de dados e as boas práticas em segurança da informação.

Recorde-se que a Secretaria de Governo Digital também publicou vários guias operacionais que buscam auxiliar na implementação da LGPD no serviço público federal, além do Guia de Boas Práticas. A Secretaria disponibiliza no site, igualmente, uma relação sugerida de oficinas, cursos e eventos sobre a LGPD.

Ademais, recomenda-se que os interessados pelo tema também consultem a página oficial e as informações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais na forma da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020.

Perguntas e respostas frequentes sobre o Guia de Boas Práticas

Como os órgãos e as entidades do governo federal deverão se preparar para manter a conformidade com as diretrizes e as regras de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A proteção à privacidade e o cuidado adequado com o tratamento de dados pessoais em uma sociedade que avança no uso de tecnologias digitais são desafios comuns a diversos países e organizações. Tais desafios podem ser significativos para os órgãos e as entidades governamentais, em decorrência da complexidade demandada pelas políticas públicas.

Os questionamentos sobre como implementar a legislação sobre proteção de dados pessoais em outros países são similares aos que ocorrem no Brasil. Trata-se de um desafio compartilhado mundialmente. Mesmo em tais circunstâncias desafiadoras, garantir a proteção de dados pessoais é algo factível e importante, além de ter consequências duradouras e positivas para a reputação e a credibilidade das instituições.

Qual o limite do uso das informações que existem nas bases de dados governamentais? Como equilibrar o direito à privacidade com a busca por eficiência na atuação estatal?

A entrada em vigor da LGPD torna recomendável a criação de espaços para debate técnico e político sobre a lei. O Guia de Boas Práticas da LGPD traz o resultado de muitas dessas discussões e propõe caminhos sustentáveis para as ações de proteção aos dados pessoais, em um país que se projeta como um grande ator na transformação digital de governo. Será por meio da implementação prática e da constante busca por orientações técnicas e legais que será possível encontrar o equilíbrio na implementação da lei.

O Guia de Boas Práticas está aberto a elogios, críticas, sugestões e comentários?

Sim. O Guia está aberto a quaisquer comentários práticos, que serão recebidos e analisados criticamente pela Secretaria de Governo Digital. As contribuições técnicas ou práticas sobre o documento podem ser enviadas ao endereço eletrônico .

Acesso ao Guia de Boas Práticas