Outras legislações correlatas

proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, tecnologias emergentes, inteligência artificial, internet das coisas
Publicado em 27/11/2019 17h21 Atualizado em 20/08/2021 12h42

Confira outras legislações que suportam o Governo Digital:

Leis

Decretos

  • Decreto nº 9.854, de 25 de junho de 2019 - Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.
  • Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 - Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Portarias

Instruções Normativas