Governo Aberto

Publicado em 27/11/2019 17h09 Atualizado em 31/05/2022 11h51

As normas referentes à Política Nacional Brasileira de Dados Abertos estão dispostas abaixo:

Leis

Decretos

Resoluções Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

Instruções Normativas

Documentos relacionados ao tema estão disponíveis no portal da Controladoria-Geral da União.