Governo Aberto

Publicado em 27/11/2019 17h09 Atualizado em 20/08/2021 12h16

As normas referentes à Política Nacional Brasileira de Dados Abertos estão dispostas abaixo:

Leis

Decretos

Resoluções Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

Instruções Normativas