Legislação Governança de Dados e Interoperabilidade

Publicado em 27/11/2019 17h21 Atualizado em 28/11/2019 10h21

Conheça os atos normativos relacionados à Governança de Dados e Interoperabilidade

  • Portaria nº 68, de 7 de março de 2016, que aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.
  • Decreto nº 8.936, de 29 de dezembro de 2016 que institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Decreto nº 8.414, de 26 de fevereiro de 2015 que institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. O Programa Bem Mais Simples Brasil tem a finalidade de simplificar e agilizar a prestação dos serviços públicos e de melhorar o ambiente de negócios e a eficiência da gestão pública, incluindo promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos.
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que define como diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil a promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico e a promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos.
  • Instrução Normativa Nº 1, de 04 de abril de 2019, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
  • Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141, de 02 de maio de 2014, que dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.