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Governança de Dados e Interoperabilidade

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Publicado em 27/11/2019 17h21 Atualizado em 31/05/2022 11h17

Confira a legislação que dá suporte à Governança de Dados e Interoperabilidade:

Leis

  • Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
    Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014) - define como diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil a promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico e a promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos.

Decretos

  • Decreto nº 10.403, de 19 de junho de 2020 - altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
  • Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019 - dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados;
  • Decreto Nº 9723, de 11 de março de 2019 - altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
  • Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 - regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019);
  • Decreto nº 8.936, de 29 de dezembro de 2016 - institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Portarias

  • Portaria nº 13.420, de 2 de junho de 2020 - revoga a Portaria nº 58, de 23 de dezembro de 2016, da Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe sobre procedimentos complementares para o compartilhamento de bases de dados oficiais entre órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União;
  • Portaria nº 11.551, de 8 de maio de 2020 - subdelega competência para publicação de resoluções do Comitê Central de Governança de Dados - CCDG à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
  • Portaria Interministerial nº 176, de 25 de junho de 2018 - dispõe sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos por parte de órgãos e entidades da Administração Pública federal;
  • Portaria nº 92 de 24 de dezembro de 2014 - institui a ePING. (Atualizada pela Portaria Nº 41, de 3 de Setembro de 2019, publicada no DOU de 25 de setembro de 2019;
  • Portaria Interministerial MP/MC/MD nº 141, de 02 de maio de 2014 - dispõe que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

***

  • Portaria nº 41, de 3 de setembro de 2019 - Declara a alteração e a revogação de atos normativos, para fins do disposto no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 (Revoga a Coordenação do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG e a Comissão de coordenação dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING).
  • Portaria nº 03, de 07 de maio de 2007 - Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP;
  • Portaria normativa nº 05, de 14 de julho de 2005 - Institucionaliza os Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico - e-PING, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – SISP, cria sua Coordenação, definindo a competência de seus integrantes e a forma de atualização das versões do Documento;
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