Comitê Central de Governança de Dados

Publicado em 28/11/2019 10h38 Atualizado em 28/11/2019 15h12

O CCGD foi instituído pelo Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, com competências para deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais; e as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das entidades com o Cadastro Base do Cidadão.


Composição do CCGD:


  • Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o preside;
  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
  • Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República;
  • Advocacia-Geral da União; e
  • Instituto Nacional do Seguro Social.

Cadastro Base do Cidadão (CBC)


O CCGD é responsável por decidir questões sobre integridade, qualidade e consistência dos dados do CBC. Além disso, decide quais novos dados serão incluídos no CBC, qual é a prevalência entre eles e a inclusão de novas bases.

Compartilhamento de Dados

O decreto traz o conceito de níveis de compartilhamento de dados (Capítulo II do Decreto 10.046/19), que pretende categorizar o compartilhamento de dados entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em três níveis, de acordo com sua confidencialidade:

I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;

II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e

III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.

O CCGD estabelecerá as regras de compartilhamento e segurança.


Reuniões do CCGD

  • 18/11/2019 1ª Reunião ordinária - Realizada