Comitê

O Comitê Central de Governança de Dados concluiu processo para seleção de membros da sociedade civil, conforme previsto no art. 23 do Decreto 10.046/2019. A Resolução CCGD nº 15 de 27 de dezembro de 2022 foi publicada com os nomes dos indicados que passam a compor o comitê, confira no link abaixo:

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O Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) foi instituído pelo Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, com competências para deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais; e as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das entidades com o Cadastro Base do Cidadão.

Composição do CCGD:

• Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o preside;
• Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
• Casa Civil da Presidência da República;
• Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
• Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-Geral da Presidência da República;
• Advocacia-Geral da União; e
• Instituto Nacional do Seguro Social.

A designação dos membros do Comitê é definida pela Portaria nº 11.738 de 11 de maio de 2020 e atualizada pelas seguintes Portarias:

Portaria nº 13.125 de 28 de maio de 2020​
Portaria nº 17.743 de 24 de julho de 2020
Portaria SEDGG nº 22.940 de 29 de outubro de 2020
Portaria nº 5.106 de 3 de maio de 2021​
Portaria SEDGG/ME nº 8.345 de 9 de julho de 2021​ ​
Portaria SEDGG/ME nº 12.589 de 22 de outubro de 2021​

Cadastro Base do Cidadão (CBC)

O CCGD é responsável por decidir questões sobre integridade, qualidade e consistência dos dados do CBC. Além disso, decide quais novos dados serão incluídos no CBC, qual é a prevalência entre eles e a inclusão de novas bases.

Compartilhamento de Dados

O decreto traz o conceito de níveis de compartilhamento de dados (Capítulo II do Decreto 10.046/19), que pretende categorizar os dados para o compartilhamento entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em três níveis, de acordo com sua confidencialidade:

I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;

II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e

III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.

IMPORTANTE:

Devido a situação de emergência provocada pela pandemia, todos os prazos estão suspensos até decisão futura.

Reuniões do CCGD - ORDINÁRIAS

• 18/11/2019 1ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 08/01/2020 2ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 03/03/2020 3ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 02/04/2020 4ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 26/05/2020 5ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 28/07/2020 6ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 10/09/2020 7ª Reunião ordinária - Realizada -  Ata de Reunião
  
• 22/12/2020 8ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 25/02/2021 9ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 07/05/2021 10ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 22/07/2021 11ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 26/11/2021 12ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 14/12/2021 13ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 17/02/2022 14ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 13/04/2022 15ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 09/06/2022 16ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 11/08/2022 17ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 06/10/2022 18ª Reunião ordinária - Realizada - Ata de Reunião

Reuniões do CCGD - EXTRAORDINÁRIAS

• 11/03/2020  Reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 16/05/2022 1ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 30/05/2022 2ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 02/12/2022 3ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 05/12/2022 4ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião
• 27/12/2022 5ª reunião extraordinária - Realizada - Ata de Reunião

Resoluções do CCGD

• 1ª Resolução - Aprova o Regimento Interno do Comitê Central de Governança de Dados.
• 2ª Resolução - Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados.
• 3ª Resolução - Dispõe sobre o prazo para categorização de dados devido a ocorrência do estado de calamidade pública.
• 4ª Resolução - Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.
• 5ª Resolução - Institui o Cadastro Base de Endereço, nos termos do disposto no art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 2019.
• 6ª Resolução - Institui os Registros de Referência de Países, de Unidades Federativas e de Municípios.
• 7ª Resolução - Institui o Registro de Referência dos Servidores Civis do Poder Executivo Federal.
• 8ª Resolução - Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.
• 9ª Resolução - Institui o Registro de Referência do Portal de Serviços Públicos.
• 10ª Resolução - Institui o Registro de Referência da Pessoa com Deficiência.
• 11ª Resolução - Institui o Subcomitê Técnico de Governança de Dados, subcolegiado subordinado ao Comitê Central de Governança de Dados, que terá como competência propor orientações para estruturação da Governança de Dados dos órgãos e entidades citadas no art. 1º do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019.
• 12ª Resolução - Institui o Registro de Referência de Situação Militar.
• 13ª Resolução - Aprova o Edital de Seleção CCGD nº 1, de 2022, que regulamenta o processo seletivo para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.
• 15ª Resolução - Divulga o resultado do processo seletivo do Edital de Seleção CCGD nº 1, para preenchimento de vagas no Comitê Central de Governança de Dados, destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais.