Comitê

Governança de dados, Comitê, Comitê Central de Governança de Dados
Publicado em 22/06/2020 16h35 Atualizado em 09/01/2022 12h59

O Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) foi instituído pelo Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019, com competências para deliberar, dentre outras, sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico, e a forma e o meio de publicação dessa categorização, observada a legislação pertinente, referente à proteção de dados pessoais; e as orientações e as diretrizes para a integração dos órgãos e das entidades com o Cadastro Base do Cidadão.

Composição do CCGD:

  • Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o preside;
  • Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
  • Casa Civil da Presidência da República;
  • Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
  • Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-Geral da Presidência da República;
  • Advocacia-Geral da União; e
  • Instituto Nacional do Seguro Social.

A designação dos membros do Comitê é definida pela Portaria nº 11.738 de 11 de maio de 2020 e atualizada pelas seguintes Portarias:

Portaria nº 13.125 de 28 de maio de 2020
Portaria nº 17.743 de 24 de julho de 2020
Portaria SEDGG nº 22.940 de 29 de outubro de 2020
Portaria nº 5.106 de 3 de maio de 2021​
Portaria SEDGG/ME nº 8.345 de 9 de julho de 2021​ ​
Portaria SEDGG/ME nº 12.589 de 22 de outubro de 2021​

Cadastro Base do Cidadão (CBC)

O CCGD é responsável por decidir questões sobre integridade, qualidade e consistência dos dados do CBC. Além disso, decide quais novos dados serão incluídos no CBC, qual é a prevalência entre eles e a inclusão de novas bases.

Compartilhamento de Dados

O decreto traz o conceito de níveis de compartilhamento de dados (Capítulo II do Decreto 10.046/19), que pretende categorizar os dados para o compartilhamento entre os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União em três níveis, de acordo com sua confidencialidade:

I - compartilhamento amplo, quando se tratar de dados públicos que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer interessado, na forma da legislação;

II - compartilhamento restrito, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a todos os órgãos e entidades de que trata o art. 1º para a execução de políticas públicas, cujo mecanismo de compartilhamento e regras sejam simplificados e estabelecidos pelo Comitê Central de Governança de Dados; e

III - compartilhamento específico, quando se tratar de dados protegidos por sigilo, nos termos da legislação, com concessão de acesso a órgãos e entidades específicos, nas hipóteses e para os fins previstos em lei, cujo compartilhamento e regras sejam definidos pelo gestor de dados.

IMPORTANTE:

Devido a situação de emergência provocada pela pandemia, todos os prazos estão suspensos até decisão futura.

Reuniões do CCGD

Resoluções do CCGD