Cadastro Base do Cidadão - CBC

Governança de Dados, Cadastro Base do Cidadão - CBC
Publicado em 29/04/2020 14h15 Atualizado em 29/04/2020 14h30

O Cadastro Base do Cidadão - CBC visa unificar e melhorar as informações sobre o cidadão dentro do governo. Tem como base os cadastros hoje existentes nas bases do governo, principalmente no Cadastro de Pessoa Física mantido pela Secretaria de Receita Federal. O CBC não irá substituir nem eliminar os cadastros existentes, mas alinhar suas informações.

O CBC foi instituído pelo Decreto 10.046, de 09 de outubro de 2019, e tem como finalidade, segundo o art. 16:

I. aprimorar a gestão de políticas públicas;
II. aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na administração pública, por meio de mecanismos de manutenção da integridade das bases de dados para torná-las qualificadas e consistentes;
III. viabilizar a criação de meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;
IV. disponibilizar uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;
V. facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos da administração pública; e
VI. realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no CPF.

Gestão do CBC

O Comitê Central de Governança de Dados é o colegiado responsável pela gestão do Cadastro Base do Cidadão, por disposição do mesmo decreto, tendo em sua composição:

  • a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que o preside;
  • a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
  • a Casa Civil da Presidência da República;
  • a Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União;
  • a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretária-geral da Presidência da República;
  • a Advocacia-Geral da União; e
  • o Instituto Nacional do Seguro Social.

Correção dos dados

Quer corrigir seus dados pessoais no Cadastro Base do Cidadão? Veja como você pode fazer isso:

Nome Completo, Data de Nascimento, Filiação e Naturalidade - esses dados são atualizados por meio de serviço disponível no sítio da Receita Federal na internet, por meio de atendimento presencial prestado pela rede conveniada da RFB (Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal) ou por intermédio de atendimento realizado pela rede própria Receita.

Nome Social, Sexo, Nacionalidade, Indicador de Óbito e Data de Óbito - são atualizados por meio de atendimento realizado pelas unidades da Receita Federal.

Onde encontro os dados que desejo alterar?

Página da Receita Federal para atualizações pela Internet
Locais de atendimentos presenciais da Receita Federal

Adesão ao Cadastro Base do Cidadão - CBC

Os órgãos que desejam aderir e consumir os dados do CBC devem fazer sua solicitação por meio da seção de serviços do gov.br.