Cadastro Base de Endereço

Endereço, Cadastros Base, Comitê, Decreto 10.046/2019
Publicado em 25/01/2021 15h31 Atualizado em 26/01/2021 13h58

Instituição

No âmbito do projeto Cadastro Base, há diversos cadastros para temas específicos, como endereço. O Cadastro Base de Endereço - CBE, instituído pela Resolução nº 05 de 12 de janeiro de 2021 do CCGD, é um desses cadastros e define um conjunto mínimo de dados para identificação de um endereço. Para a instituição deste cadastro em específico foi celebrado um acordo com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que são os atuais gestores dos dados.

Conjunto de dados

O conjunto mínimo de dados para identificação de endereço, definido pelo CBE, é composto pelos seguintes atributos:

  • Número do Código de Endereçamento Postal (CEP);
  • Tipo CEP;
  • Subtipo CEP;
  • Unidade da Federação - UF;
  • Cidade;
  • Bairro;
  • Endereço;
  • Complemento do CEP; e
  • Código Município do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Legislação e Normas

Como aderir à Resolução

Para estarem aderentes a esta resolução, os órgãos e entidades da Administração Pública previstos no art. 1º do Decreto 10.046/2019 deverão adequar seus sistemas de informação para que utilizem a chave do referido Cadastro Base sempre que houver informações relacionadas a endereços. Conforme o art. 3º da presente resolução, a chave do Cadastro Base de Endereço é o código de CEP.

Como acessar

Caso o órgão possua acesso celebrado ao conjunto de dados de Endereço do Órgão Gestor de forma tempestiva e atualizada, a SGD/ME reconhece sua aderência, na condição equiparada ao Cadastro Base em questão, não havendo necessidade de adequação dos seus sistemas.

No entanto, caso o órgão não disponha de acesso ao conjunto de dados que forma o Cadastro Base de Endereço, a Secretaria de Governo Digital disponibiliza acesso ao mesmo, por meio de API customizada na Plataforma de Interoperabilidade do Governo Federal (Conecta gov.br). Para maiores informações e detalhamento de como acessar essa API, acesse a seção Como acessar a API.

Informações

Prazos

Considerando que a Resolução nº 05 CCGD/ME de 12 de janeiro de 2021 começará a vigorar em 1º de fevereiro, os órgãos terão um prazo de 90 dias contados a partir dessa data para adequar seus sistemas, conforme art. 7º da referida resolução.

Contato

Dúvidas referentes à API de acesso ao conjunto de dados:

  • Área responsável: CGPLA/DEGDI/SGD/ME
  • E-mail: conecta@economia.gov.br
  • Telefone: (61) 2020-2405
  • Horário de atendimento: Horário comercial

Dúvidas referentes à Resolução:

  • Área responsável: CGADI/DEGDI/SGD/ME
  • E-mail: cr.cgadi@economia.gov.br
  • Telefone: (61) 2020-2405
  • Horário de atendimento: Horário comercial