Orientações para Contratação

Publicado em 25/11/2019 16h47 Atualizado em 25/09/2020 10h24
Instruções Normativas SGD/ME nº 1 e nº 2, de 4 de abril de 2019


A Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, traz o novo modelo para contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (Sisp). O novo modelo simplifica o processo ao incorporar o Plano Anual de Contratações e eliminar documentos – como o Plano de Inserção, o Plano de Fiscalização e o Plano de Capacidade.

Com a edição da Instrução Normativa nº 2, de 4 de abril de 2019, os órgãos e entidades que compõem a administração federal direta, autárquica e fundacional deverão submeter os processos de compras acima de R$ 28,6 milhões à aprovação do Ministério da Economia, que avaliará em detalhes a solução pretendida e o seu alinhamento com as metas de governo digital. Além disso, as atas de registro de preços de serviços de tecnologia da informação e comunicação passíveis de adesão por parte de órgãos ou entidades não participantes também deverão ser submetidas à apreciação.

Guias, Modelos e Diretrizes para Contratações de Solução de TIC


Orientações aos órgãos e entidades integrantes do SISP nas contratações realizadas com o SERPRO e DATAPREV quanto à metodologia de composição de preços.

Diretrizes e boas práticas para a contratação de Serviços de Suporte e Atendimento ao Usuário de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), mais especificamente demandas de primeiro e segundo níveis, de acordo com a classificação do modelo ITIL.



As orientações a seguir estão respaldadas pela Portaria MP/STI nº 20, de 14 de junho de 2016, e são de observância obrigatória por parte dos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (Sisp).

Orientações sobre o Sistema ETP Digital

O Sistema ETP Digital faz parte de uma ampla reformulação do Sistema de Compras do Governo Federal (ComprasNet) e representa uma importante entrega aos órgãos e entidades, que passam a contar com um sistema para guiar a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares da contratação (ETP), de forma digital e integrada ao ComprasNet.

De acordo com a Instrução Normativa Seges/ME n° 40, de 22 de maio de 2020, sua utilização passou a ser obrigatória desde 1º de julho de 2020 para as aquisição de bens e a contratação de serviços e obras federais, exceto para as soluções de TIC. Para estas contratações, neste primeiro momento não há a obrigação normativa de uso do Sistema ETP Digital. Contudo, a Secretaria de Governo Digital (SGD) do Ministério da Economia está promovendo a revisão da Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019, com o intuito também de disciplinar essa obrigação.

Assim, a SGD orienta que as equipes de planejamento da contratação de soluções de TIC iniciem a utilização do Sistema ETP Digital, atentando-se quanto ao dever de cumprir as disposições contidas no art. 11 da IN SGD/ME nº 1, de 2019, que trata da elaboração do ETP para contratação de soluções de TIC, procedendo-se à inclusão dos campos necessários, uma vez que o Sistema ETP Digital permite tais inclusões.

O início do uso do Sistema ETP Digital para as contratações de TIC é importante para permitir o conhecimento gradativo do sistema e facilitar a organização interna e a uniformização dos processos licitatórios no âmbito do órgão ou entidade. Também permite gerar insumos concretos, a partir do uso, para as possíveis adequações do sistema ao planejamento das contratações de TIC.

Na página do Portal de Compras do Governo Federal, é possível acessar a apresentação geral, o manual do sistema e outras informações. Em caso de dúvidas sobre o Sistema ETP Digital, consulte a seção “Perguntas e Repostas” ou entre em contato com a Central de Atendimento, pelo telefone 0800 978 9001 ou no endereço https://portaldeservicos.economia.gov.br​​ (opção SIASG). Em caso de dúvidas sobre contratações de TIC, entre em contato com a Central de Serviços e Suporte ao SISP ​(opção C3S).​


Relatórios de Avaliação por Área de Gestão – Controladoria-Geral da União (CGU)

Com o intuito de compartilhar dados e informações constantes de relatórios de auditorias realizadas pela CGU, disponibilizamos abaixo os principais Relatórios de Avaliação por Área de Gestão (RAGs), afetos à TIC, elaborados por esse órgão de controle.

As informações desses relatórios são públicas e podem auxiliar os gestores quando da execução do processo estabelecido pela Instrução Normativa nº 1, de 4 de abril de 2019.

Cada RAG apresenta um escopo diferente e traz um panorama do objeto em análise, dados e informações relevantes, principais riscos associados, achados de auditoria e, por fim, recomendações direcionadas a um órgão ou entidade em específico. Deve-se ressaltar que as informações devem ser analisadas de maneira criteriosa, de modo que possam contribuir efetivamente para o amadurecimento da gestão de TIC pelos órgãos e entidades do SISP.