Legislação

Conheça as normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação no âmbito do SISP.
Publicado em 30/01/2020 19h38 Atualizado em 01/12/2021 15h54

Leis

Decretos

  • Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 - regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
  • Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 - regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
  • Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 - Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
  • Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 - dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa.

Instruções Normativas da Secretaria de Governo Digital

Outras Instruções Normativas

Portarias

  • Portaria nº 6.432, de 15 de junho de 2021 - Estabelece modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
  • Portaria STI/MP nº 4, de 6 de março de 2017 - dispõe sobre recomendações técnicas para mensuração de software ou de resultados de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP.
  • Portaria STI/MP nº 20, de 14 de junho 2016 - dispõe sobre orientações para contratação de soluções de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Normas Revogadas

  • Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018 - Dispõe sobre a aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências (Revogada pela IN SGD/ME nº 31, de 23 de março de 2021).
  • Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019 - versão compilada com as alterações da IN SGD/ME nº 90, de 2020 (Revogada pela IN SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021).
  • Instrução Normativa SGD/ME nº 90, de 10 de setembro de 2020 - Altera o § 2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 2, de 4 de abril de 2019, para acrescentar hipóteses de inaplicabilidade da necessidade de aprovação, pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, de propostas de contratação de bens ou serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC com valor global estimado do objeto superior a 20 (vinte) vezes o previsto no art. 23, inciso II, alínea "c", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Revogada pela IN SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021).
  • Instrução Normativa SGD/ME nº 2, de 4 de abril de 2019 - regulamenta o art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, e o art. 22, § 10 do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e dispõe sobre a composição e as competências do Colegiado Interno de Referencial Técnico (Revogada pela IN SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021).
  • Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014 -  Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal (Revogada pela IN SGD/ME nº 1, de 4 de abril de 2019).
  • Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 12 de novembro de 2010 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal (Revogada pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 11 de setembro de 2014).
  • Instrução Normativa SLTI/MP nº 04, de 19 de maio de 2008 - Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Revogada pela Instrução Normativa SLTI/MP nº 4, de 12 de novembro de 2010).