Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória 824/18, que evita a perda do lote de projeto público de irrigação para o poder público se estiver hipotecado perante banco oficial em razão de financiamento ligado à plantação irrigada. A matéria será enviada ao Senado.

Com a MP, áreas integrantes de Projetos Públicos de Irrigação (PPIs) não poderão ser retomadas pelo Estado caso estejam dadas em garantia como hipoteca a algum banco oficial por um empréstimo. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

O objetivo é dar segurança jurídica às instituições financeiras, facilitando a liberação de crédito, já que a área do produtor irrigante poderá ser utilizada como garantia real hipotecária. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

De forma semelhante, a MP 700/15 previa a proteção contra a retomada da terra do agricultor que descumprisse obrigações nos PPIs, mas a medida perdeu a vigência em maio de 2016 por não ter sido analisada no prazo por deputados e senadores. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), dispositivo da Lei da Política Nacional de Irrigação (12.787/13) é alterado para considerar toda obra de infraestrutura de irrigação como de utilidade pública para fins de licenciamento ambiental. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

Entre as obras assim enquadradas estão inclusive as que provoquem alterações em curso de água ou retirada de vegetação em área de preservação permanente (APP). Atualmente, o governo deve declarar quais obras podem ser consideradas de utilidade pública para essa finalidade. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

A utilidade pública no licenciamento agiliza o procedimento de licença ambiental. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

O relatório de Amorim também faz outras mudanças, como a transferência da competência de formulação e condução da política nacional de irrigação do Ministério da Integração Nacional para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Essa política será conduzida em articulação com os ministérios da Integração Nacional e do Meio Ambiente e com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.

O texto prevê ainda que o Ministério do Planejamento deverá proceder à transferência do orçamento e da estrutura de um ministério ao outro para efetivar a mudança de competência. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

Por meio de acordo entre os partidos, foi aprovado um destaque do PT que excluiu do texto a permissão para a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) renegociarem dívidas de empresas que atuam em perímetros públicos de irrigação.

Não havia previsão orçamentária para cobrir a renúncia fiscal com a renegociação de dívidas de empresas irrigantes. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

A Lei 13.340/16 prevê apenas a renegociação de dívidas de pessoa física pelo uso de infraestrutura de irrigação. Os descontos podem chegar a 95% do saldo devedor, dependendo do valor originalmente contratado.

No âmbito do Programa Cisternas, tocado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o parecer permite à União firmar convênio com outros órgãos públicos para a realização das obras de acesso à água no semiárido. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

Assim, além de parcerias com estados e municípios, consórcios públicos e organizações da sociedade civil, poderão participar autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação

Ainda em relação à Codevasf, o projeto de lei de conversão aumenta a área de atuação da companhia para as bacias hidrográficas dos rios Vaza-Barris, Una, Real, Itapicuru e Paraguaçu e para os rios dos estados de Mato Grosso, Pará e Tocantins. Serão atendidas igualmente as bacias hidrográficas e litorâneas do Maranhão e de Sergipe. Câmara aprova medida provisória que facilita crédito a projetos de irrigação