Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

Esta página foi desenvolvida com o objetivo de promover transparência ao empreendimento de adequação da Fundação Joaquim Nabuco à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações aqui divulgadas serão atualizadas à medida em que novas ações forem realizadas. 

Sobre a Fundaj

A Fundação Joaquim Nabuco é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, instituída por meio de autorização contida na Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, é regida pelo Decreto nº 11.201/22, de 20 de setembro de 2022, com sede e foro na cidade do Recife, Estado de Pernambuco. A Fundaj, cuja área de atuação é constituída pelas regiões Norte e Nordeste do País, tem por finalidade promover estudos e pesquisas no campo das Ciências Sociais, com suas interações em educação, tecnologia, inovação, cultura, formação, pesquisa e objetivos congêneres, observados os objetivos constantes da Lei nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, e as determinações do seu Plano de Desenvolvimento Institucional.

Sobre a LGPD

A  Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD traz obrigações aos agentes que realizam atividades de tratamento de dados pessoais, seja como controlador (a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) ou operador (quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador). Neste sentido, as organizações que realizam o tratamento de dados pessoais, como controlador e/ou operador, necessitam se adequar aos dispositivos da LGPD, e é nisto que a Fundaj tem trabalhado. Conforme o Artigo 40 da LGPD, cabe evidenciar a existência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Saiba mais sobre a ANPD clicando  aqui .

A Fundaj realiza tratamento de dados pessoais?

Sim. O tratamento de dados pessoais é essencial para a prestação dos serviços públicos ofertados pela Fundaj, como estudos e pesquisas no campo das Ciências Sociais, com suas interações em educação, tecnologia, inovação, cultura, formação, pesquisa e objetivos congêneres

Quais ações a Fundaj está tomando em relação à LGPD?

Como o objetivo de se adequar aos dispositivos da LGPD, a Fundaj tem realizado um conjunto de ações, quais sejam:

•    Desenvolvimento do Política de Privacidade;
•    Institucionalização do Comitê Interno de Governança (CIG/Fundaj) ;
•   Realização do levantamento das atividades de tratamento de dados pessoais existentes no âmbito da Fundaj ; em andamento
•   Nomeação dos Controladores e  Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais da Fundaj - Publicado.

Como posso obter informações sobre meus dados pessoais tratados ou quaisquer outras dúvidas sobre a LGPD na Fundaj?

As manifestações relacionadas ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no art. 18 da LGPD, deverão ser apresentadas em formato eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação ( Plataforma Fala.BR ). Obs.: para acessar a Plataforma Fala.BR é necessário o cadastro no  gov.br .

A Fundaj possui um Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais?

Sim. Em atenção ao art. 41 da LGPD, a Fundação Joaquim Nabuco nomeou o seu Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, ao qual compete: •   Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
•    Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
•   Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
•   Executar as demais atribuições determinadas pelos controladores ou estabelecidas em normas complementares. Dados do Encarregado (em atenção ao parágrafo 1º do art. 41 da LGPD): Endereço: Av. 17 de Agosto nº 2187, Casa Forte, Recife/PE, CEP: 52061- 540. Contato:  dpo@fundaj.gov.br

Normativos relacionados à adequação do MEC à LGPD

•   Portaria Fundaj nº 55, de 6 de abril de 2021  - Institui o Comitê Interno de Governança;  Portaria nº 132 , de 29 de julho de 2021 - Define os responsáveis como encarregado e controladores, no âmbito da Fundaj, nos termos da Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados.