Legislação e documentos normativos
Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994
Adota o Código de Ética do Poder Executivo Federal
Decreto de nº 26 de maio de 1999
Institui a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP)
Código de Conduta da Alta Administração Federal, de 18 de agosto de 2000
Institui Código de Conduta Ética como compromisso das Autoridades da Alta Administração
Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007
Institui diretrizes do Processo de Apuração Ética (PAE) e dispõe sobre normas gerais de organização e funcionamento
Resolução CEP nº 10, de 29 de setembro de 2008
Aprova normas de funcionamento e rito processuadas Comissões de Ética
Portaria Fundacentro n° 179, de 22 de setembro de 2009
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Fundacentro
Portaria Fundacentro nº 120, de 22 de junho de 2011
Aprova o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Fundacentro
Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego