Recomendações de Órgãos de Controle

Atividades de auditoria e controle realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Publicado em 16/12/2020 16h15 Atualizado em 02/06/2021 18h38

A Fundacentro, como entidade pública federal, está sujeita a atividades de auditoria e de controle externo.

Abaixo são apresentadas as providências que a Fundacentro adotou para atendimento às recomendações da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Relatório e órgão de controle Recomendação Data limite para atendimento Situação Data da Situação
Acórdão TCU nº 565/2021-PL, de 17/03/2021

Iniciar procedimentos com vistas à regularização do pagamento da vantagem denominada ''opção'', prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990.

25/09/2021 Atendimento à recomendação foi suspensa pelo TCU, em virtude de recurso apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SindjusDF. 17/05/2021

Promover levantamento e enviar à apreciação do TCU, os eventuais atos de aposentadoria e de pensão civil que contemplem o pagamento da parcela de ''opção'' expedidos há mais de cinco anos, por meio do sistema e-Pessoal.

25/09/2021 Atendimento à recomendação foi suspensa pelo TCU, em virtude de recurso apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF - SindjusDF. 17/05/2021
Acórdão TCU nº 3116/2020, de 04/12/2020 Recadastrar, no sistema e-Pessoal, os atos de pessoal referentes ao Grupo 1, devolvidos conforme o Ofício-Circular 001/2020-TCU/Sefip, de 30/04/2020, tendo em vista que o prazo inicialmente concedido venceu no mês de agosto/2020. 19/12/2020 A ser realizada. 16/12/2020
Relatório de Auditoria CGU nº 201801162, de 06/07/2018 Realizar levantamento dos valores de ISSQN recolhidos a partir das NFS-e de prestação de serviços para o CTN e o ERBS desde o início da contratação, comparar com os valores constantes da planilha de formação de preços da empresa contratada e realizar a glosa dos valores pagos a maior com a devida correção. 25/09/2020 Recomendação parcialmente atendida. O levantamento dos valores foi realizado. O contrato está sendo atualizado (apostilamento) e, de forma concomitante, os valores pagos a maior serão retidos/glosados. 24/09/2020
Relatório de Auditoria CGU nº 201801248, de 30/11/2018 Definir procedimentos para elaboração de planejamento operacional anual, adaptando o SGPA ou desenvolvendo sistema que permita a consolidação e o acompanhamento sistemático do planejamento operacional. 10/09/2020 Aguardando nova avalição da CGU. Os procedimentos para elaboração e acompanhamento do planejamento operacional anual foram disciplinados por meio da Portaria Fundacentro n. 297, de 2020. 08/09/2020
Instituir processo formal para o estabelecimento de metas na Unidade, que contenham justificativas para critérios clara e objetivamente definidos, e que estejam alinhadas com os objetivos gerais ou estratégicos da Fundacentro. 10/09/2020 A ser realizada. A sistematização da gestão da estratégia, incluindo o processo de estabelecimento de metas das unidades, está contemplada no Plano de Ação da Fundacentro para o ano de 2021. 16/12/2020
Implementar rotinas e normas que exijam que quaisquer ações realizadas pela Fundacentro dentro de seus objetivos organizacionais contenham registros suficientes para garantir o adequado controle e transparência de suas atividades. 10/09/2020 Aguardando nova avaliação da CGU. A Fundacentro expediu duas normas que disciplinam o registro, o controle e a transparência de suas atividades: Portarias Fundacentro n. 185, de 2019, e n. 297, de 2020. 08/09/2020
Realizar o acompanhamento das estatísticas de setores ou áreas em que a Fundacentro propôs normativos de segurança, saúde ou higiene do trabalho, e o estabelecimento de indicadores que reflitam em que medida estes foram incorporados à legislação, ou ainda, adotados pelos empregadores capacitados pela Fundacentro. 11/04/2020 Recomendação atendida. A Fundacentro elaborou seu mapa estratégico, por meio da Portaria Fundacentro n. 490, de 2019, contendo seus objetivos estratégicos. A cada objetivo foi atrelado ao menos um indicador de resultado. 24/03/2020
Relatório de Auditoria CGU nº 201405872, de 25/04/2014 Implementar normativos para a área de Gestão do Patrimônio Imobiliário que estabeleçam as atribuições, as responsabilidades, os fluxogramas, os indicadores, etc., para  bem gerir os bens imóveis sob sua responsabilidade. 13/06/2020 Recomendação atendida por meio da edição do Manual de Gestão Patrimonial da Fundacentro. 17/03/2020