ANEXO I – FORMULÁRIO DE RECURSO 

Nº de inscrição 		
Subcategoria		
Título da oficina		
Nome do proponente		
Telefones		
E-mail		
Apresentação do Recurso (justificar o pedido)	

	
Data e assinatura do proponente
Local:
Data:
Assinatura:	
Obs.: Este formulário deve ser enviado somente por e-mail para: recurso.arte@funarte.gov.br, identificando no assunto “Recurso – (título do projeto)”.	
NÃO PREENCHER – para uso da Funarte	
N° inscrição:	Recurso:
o	Deferido
o	Indeferido	
Servidor: 
	Matrícula:	Rubrica:	
ANEXO II – DECLARAÇÃO PARA FINS DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

Eu, ________________________________________________, CPF__________________, RG ______________, órgão emissor/UF ________________, declaro que resido no endereço:_______________________________________________________________________________________________________________________, CEP __________________.

Declaro ainda que estou ciente que a falsidade das informações acima me sujeitará às penas da legislação vigente.

(Local), _____ de _________________ de 2020.

___________________________________
Assinatura do declarante

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Falsidade ideológica
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

ANEXO III – DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

Eu, ____________________________________________________, CPF______________, RG ______________, órgão emissor/UF ________________, declaro que as cópias dos documentos apresentados são idênticas ao original sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.

(Local), _____ de _________________ de 2020.

___________________________________
Assinatura do declarante

LEI Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983
Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – Falsidade ideológica
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.