Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 1ª Reunião Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA ENCAMINHAMENTOS ENCAMINHAMENTOS - PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNPI - Aprovada proposta de pauta da 1ª Reunião Ordinária do CNPI. Pauta - 1ª Reunião Ordinária do CNPI DIA 28/04/16  Abertura, leitura e aprovação da proposta de pauta  Leitura e discussão do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista  Definição e composição das Câmaras Temáticas DIA 29/04/16  Definição do cronograma anual 2016  Apresentação dos resultados da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista  Construção de proposta de agenda política do CNPI – 2016/2018 o PLS 169/2016 - aprovada proposta de que seja formada uma comissão, composta por número livre de membros, para tomar conhecimento da propositura, das tratativas, audiências públicas, todos os procedimentos que acontecerão no Senado, bem como participar de audiência às 13h no gabinete do Senador Telmário Mota, na condição de autor do projeto de lei. o Aprovada Resolução do Conselho Nacional de Política Indigenista que dispõe sobre a requisição de suspensão da tramitação do PLS 169/2016, que versa sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. - REGIMENTO INTERNO DO CNPI - Aprovado, em votação unânime, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista, com os devidos ajustes deliberados pelo Plenário do CNPI. o A minuta de Regimento Interno será submetida à Conjur/MJ, com a indicação de que seja feita a publicação no Diário Oficial da União até o dia 10/05/16, devendo 1 Ata Sintese 1ª RO_CNPI (0617215) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 1 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 as eventuais mudanças demandadas pela área jurídica serem deliberadas na 2ª Reunião Ordinária do Conselho. - CRONOGRAMA ANUAL 2016 - Aprovado o cronograma para realização das reuniões do CNPI ao longo de 2016, conforme a seguir: CRONOGRAMA DE REUNIÕES – CNPI - 2016 REUNIÃO DATA 1ª Reunião Ordinária 27 a 29 de abril/2016 2ª Reunião Ordinária 04 a 08 de julho/2016 3ª Reunião Ordinária 20 a 23 de setembro/2016 4ª Reunião Ordinária 13 a 16 de dezembro/2016 - INDICAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO – por deliberação dos conselheiros indígenas e indigenistas, indicada a conselheira indígena Sônia Guajajara para ocupar a vice-presidência do Conselho Nacional de Política Indigenista. - DEFINIÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS o Iniciada a discussão e apresentado levantamento das áreas de interesse dos conselheiros para composição das Câmaras. Fica pendente a definição dos critérios para o número de membros e forma de composição das Câmaras Técnicas. CÂMARAS TEMÁTICAS 1 - TERRITORIALIDADE, PROTEÇÃO E GESTÃO TERRITORIAL 2 – AUTODETERMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O DIREITO À CONSULTA 3 – SAÚDE INDÍGENA 4 – EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA, CULTURA INDÍGENA E INTERCULTURALIDADE 5 – DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE 6 – DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS - INDICAÇÃO – Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena - indicadas Rosilene Souza de Jesus – titular, e Irani Barbosa dos Santos - suplente. - Aprovada Resolução do Conselho Nacional de Política Indigenista solicitando ao Advogado Geral da União que proceda à revogação imediata e incondicional da Portaria AGU n° 303/12. 2 Ata Sintese 1ª RO_CNPI (0617215) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 2 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 - Aprovada Resolução do Conselho Nacional de Política Indigenista instando o governo a dar continuidade à demarcação das terras indígenas e outras políticas voltadas para os povos indígenas. 3 Ata Sintese 1ª RO_CNPI (0617215) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 3