Ministério da Justiça e Cidadania Fundação Nacional do Índio 3ª Reunião Ordinária Brasília, 24 e 25 de novembro de 2016. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA CNPI Secretaria-Executiva CNPI Ministério da Justiça e da Cidadania: Teresinha Gasparin Maglia (Secretária Executiva do CNPI); Gracioneide Maria Rodrigues; Ingrid Hrusa Coutinho da Silva. Funai: Bárbara Alves Nonato; Clarissa Noronha Melo Tavares; Elaine Jacome dos Santos; Hilda Araujo Azevedo; Kaio Kepler; Karla Bento de Carvalho; Leia do Vale Rodrigues. Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 1 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA ATA/MEMÓRIA A 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista ocorreu no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília, nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, no período de 9h às 14h e de 14 às 20h, com a participação dos conselheiros indígenas, governamentais e de organizações não governamentais, titulares e suplentes, bem como os participantes convidados, conforme relação a seguir: Conselheiros Indígenas: Sonia Bone Sousa Silva Santos - Vice-Presidente do CNPI, Região Amazônica/Maranhão; Ubirajara Nazareno Sompré - Região Amazônica/Pará; Francisco Avelino Batista - Região Amazônica/Acre; Curerrete Waritire - Região Amazônica/Tocantins; Jonas Polino Sansão - Região Amazônica/Maranhão; Wallace Justino de Araujo - Região Amazônica/Acre; Irani Barbosa dos Santos - Região Amazônica/Roraima; Antonio Marcos de Oliveira Apurinã - Região Amazônica/Rondônia; Ariné Waiana Apalai - Região Amazônica/Amapá; Dineva Maria Kayabi - Região Amazônica/Mato Grosso; Elcio Severino da Silva Manchineri - Região Amazônica/Acre; Valéria Paye Pereira - Região Amazônica; Paulino Montejo Silvestre - Região Amazônica; Rosilene Souza de Jesus - Região Nordeste e Leste/Bahia; Francisco Carlos Santos de Assis - Região Nordeste e Leste/Pernambuco; Ricardo Weibe Nascimento Costa - Região Nordeste e Leste/Ceará; José Ciríaco Sobrinho - Região Nordeste e Leste/Paraíba; Manoel Messias da Silva - Região Nordeste e Leste/Alagoas; Lindomar Santos Rodrigues - Região Nordeste e Leste/Sergipe; Paulo Henrique Vicente Oliveira - Região Nordeste e Leste/Espírito Santo; Francisco Ismael de Souza - Região Nordeste e Leste/Rio Grande do Norte; Douglas Jacinto da Rosa - Região Sul e Sudeste/Rio Grande do Sul; Paulo Sergio da Silva - Região Sul e Sudeste/ São Paulo; Elizeu Pereira Lopes - Região Centro-oeste/ Mato Grosso do Sul; Joel Vergílio Pires - Região Centro-Oeste/Mato Grosso do Sul. Conselheiros Governamentais: Artur Nobre Mendes - Presidente do CNPI/Funai; Elmir Flach - Secretaria de Governo/PR; José Roger Capello Duarte - Ministério da Justiça e Cidadania; Lucia Alberta Andrade de Oliveira – Ministério da Educação; Milena Souto Maior de Medeiros - Casa Civil/PR; Paulo Gonçalves Cerqueira - Ministério de Minas e Energia; Ricardo da Costa Ribeiro – Ministério de Minas e Energia; Rodrigo Correa Ramiro - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Rodrigo Martins Prates - Ministério da Defesa; Conselheiros da Sociedade Civil: Bruno Martins Moraes – Centro de Trabalho Indigenista - CTI; Cleber César Buzzatto – Conselho Indigenista Missionário – CIMI. Convidados: Dr. Marco Aurélio Caixeta – AGU; Rodrigo Moraes – MRE; Gustavo Alcantara – MPF; Ana Luiza Assis – MMA; Frederico Raphael C.D. Brito - GSI/PR; Rodrigo Augusto – MMA; Roberta Reis - SESAI/MS; Maria Angelica Fontão – SESAI/MS; Maial Paiakan Kaiapó – SESAI/MS; Lucio Flores – SESAI/ MS; Marcos Pádua – SESAI/MS; Erika Yamada – CNDH/SEDH; Renata Studart – CNDH/SEDH; Osvaldo Junior Xukuru – APIB; Gustavo Kener Alcântara – MPF; Manoel Prado Junior – FUNAI; Maira Smith – FUNAI; Walter Coutinho – FUNAI; Gustavo Vieira Peixoto Cruz – FUNAI. 2 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 2 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA 24 de novembro de 2016 ABERTURA DA REUNIÃO A reunião foi aberta com Ritual Indígena Artur Nobre Mendes, Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista e representante da Fundação Nacional do Índio dá as boas-vindas aos conselheiros presentes. Marcos Xucuru presta homenagem à indígena Rosane Kaingang, falecida em outubro de 2016 e Artur reforça a homenagem e estende às outras lideranças falecidas. Os novos conselheiros indígenas, da sociedade civil e governamentais são apresentados ao plenário do CNPI. Artur explana que desde a última reunião do CNPI, ele foi exonerado do cargo de Presidente da Funai, estando presente na reunião como Presidente do CNPI, em razão de Portaria específica para esse fim. APROVAÇÃO DA ATA/MEMÓRIA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNPI Teresinha Maglia apresenta a Ata/Memória da 2ª reunião ordinária. ENCAMINHAMENTO: A Ata/Memória da 2ª reunião ordinária é aprovada sem ressalvas. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA Teresinha apresenta a proposta de pauta da 3ª Reunião Ordinária: Pauta da 3ª Reunião Ordinária do CNPI (Proposta) 24/11/16 Informes a) Encaminhamento das Resoluções; b) Situação de Projetos Legislativos em trâmite no Congresso Nacional; c) Informes sobre Mudanças Climáticas; d) Relatório do Grupo de Trabalho sobre os direitos dos Povos Indígenas e das Comunidades Quilombolas da Região Sul, do Conselho Nacional de Direitos Humanos; e) Terceiro Relatório Nacional do Estado Brasileiro apresentado no mecanismo de revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – 2016; f) Situação da Funai, Política Indigenista e Direitos Indígenas. Exposição sobre a situação da questão indígena em cada ministério; Relatório da Relatora Especial da ONU para povos Indígenas, Victoria Cauli-Corpuz sobre visita ao Brasil em março de 2016; 25/11/2016 Relato das Câmaras Temáticas; Análise da composição e funcionamento das Câmaras Temáticas; Encaminhamentos finais: a) Programação do calendário anual de 2017; b) Indicações para instâncias governamentais (se houver). ENCAMINHAMENTO: A proposta de pauta da 3ª reunião ordinária é aprovada sem ressalvas. 3 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 3 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA COMUNICADO SOBRE A PRESENÇA DE INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS NO CNPI Artur/Presidente CNPI: solicita que Teresinha faça um comunicado que exige a deliberação do Conselho. Teresinha/Secretária CNPI: Nove ônibus, com indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais estão na rodoviária e solicitam ir para a Reunião. A solicitação feita ao MJC é de que a recepção não seja repulsiva, e que se aguardasse a decisão do CNPI. Marcos Xucuru: Há uma pauta de agenda da reunião a ser cumprida e conversando com outros conselheiros sobre a situação, sugere-se como encaminhamento retirar comissão da bancada indígena e indigenista para explicar o funcionamento do Conselho, a fim de não atrapalhar o andamento da reunião. Weibe Tapeba: A proposta de Marcos Xucuru é positiva, mas entende-se que a comitiva deve ser atendida pelo Ministério da Justiça e Cidadania, caso o objetivo não seja conversar com o CNPI. Artur/Presidente CNPI: a preocupação é ter as condições de dar continuidade à reunião do CNPI mesmo que tenha presença das lideranças indígenas. Assim o ideal manter a reunião do CNPI e se houver manifestação pela presença no salão, será designada Comissão para convidar uma pequena delegação como ouvinte, dispondo-se a participar da Comissão. Por ora, fica a cargo do MJC receber o grupo. INFORMES ITEM DE PAUTA 1 c) ENCAMINHAMENTO DE RESOLUÇÕES Resolução nº 01/2016 Teresinha/Secretária CNPI: A resolução foi enviada para o então Ministro da AGU, junto ao Ofício nº 01/2016. Ambos sem reposta até o momento. Resolução nº 02/2016 Teresinha/Secretária CNPI: A resolução que solicita a suspensão da tramitação do PLS foi encaminhada ao Senado Federal. A Secretaria Executiva não teve resposta. Resolução nº 03/2016 Teresinha/Secretária CNPI: A resolução foi encaminhada a Presidência da República, ao Ministro da Justiça e Cidadania e ao então presidente da Funai. Resolução nº 04/2016 Teresinha/Secretária CNPI: A resolução foi encaminhada ao Ministro do STF e a Secretaria Executiva não teve resposta até o momento. Resolução nº 05/2016 Teresinha/Secretária CNPI: A resolução que solicita reconhecimento da legitimidade dos povos indígenas e suas representações para entrarem em juízo em favor de seus direitos foi enviada ao STF e não teve resposta até o momento. 4 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 4 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Bruno/CTI: É necessário mais esforço para que as resoluções do Conselho não fiquem sem respostas. Como as resoluções poderão ter efetividade? É importante que nestes dois dias de reunião seja feita reflexão quanto ao tema. Artur/Presidente CNPI: Esclarece que todas as resoluções foram encaminhadas, no entanto, não há como prever a disposição dos órgãos para as respostas. Rodrigo/Ministério da Defesa: As próximas resoluções devem ser assinadas pelo Presidente do CNPI ou pelo MJC para dar mais força aos encaminhamentos ao órgão de destino. Artur/Presidente CNPI: Talvez o encaminhamento por Aviso Ministerial daria mais robustez, junto com a resolução assinada pelo presidente do CNPI. José Roger/MJC: O peso da assinatura do presidente do Conselho está sendo corroborado indiretamente pelo MJC, uma vez que o CNPI faz parte do MJC. Selmo Xucuru-Kariri: Em relação às moções enviadas aos órgãos do governo, é possível visualizar que alguns avanços foram alcançados, mas não dá para ficar nas cartas, o Conselho precisa de respostas dos Ministérios aqui representados. Não dá para ficar no ‘faz de conta’, pois o Conselho está aqui tentando resolver a situação dos povos indígenas. Eliseu Guarani: Como liderança no Conselho que representa a Assembleia do povo Guarani- Kaiowá, sido indicado para participar do Conselho e levar resultados nas áreas que o povo precisa, há uma insatisfação com a ausência de soluções. É importante levar soluções para a base. A base solicita a resposta dos conselheiros, solicita saber como foi a reunião, quais foram os resultados e infelizmente não havendo resultados, o papel do Conselheiro se perde. Artur/Presidente CNPI: À tarde cada Ministério falará sobre as políticas que têm sido executadas aos povos. O espaço para todos esses questionamentos está reservado. Capitão Potiguara: Em concordância com Selmo, na solicitação de respostas dos Ministérios, ressalta-se que cada representante do Ministério tem responsabilidade de representar seu Ministro, igualmente aos conselheiros indígenas que no CNPI representam seu povo. ENCAMINHAMENTOS: - As resoluções e as respostas serão encaminhadas por e-mail aos conselheiros; - As resoluções assinadas pelo Conselho devem ser encaminhadas pelo próprio Ministro da Justiça e Cidadania aos órgãos responsáveis. d) SITUAÇÃO DOS PROJETOS LEGISLATIVOS EM TRÂMITE NO CONGRESSO Artur/Presidente CNPI solicita que o assistente técnico da Presidência da Funai, Gustavo Vieira Peixoto Cruz, faça informe sobre a situação dos projetos legislativos em trâmite no Congresso. Gustavo/Funai: A CPI da Funai está acontecendo, tendo sido discutidos no dia anterior, dois requerimentos, um para retornar toda à documentação para o grupo anterior e outro para pedir apoio a servidores públicos para auxiliar nos trabalhos, a maioria já trabalhou na Comissão anterior e um novo indicado pela Procuradora Debora Duprat. Os relatores são os mesmos da Comissão anterior. Sendo proibida a entrada dos indígenas para acompanhar a sessão. Sobre o Projeto de Lei do Infanticídio está no Senado, traz criminalização de servidores da Funai e de outros órgãos se presenciarem mães indígenas que não queiram seus filhos. Aconteceu uma Audiência Pública na 5 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 5 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA semana passada organizada pelo Senador Paulo Paim. Houve esclarecimento de que as práticas tradicionais indígenas não são infanticídio e a apresentação de casos de infanticídio causados pela sociedade envolvente. O debate continuará e é importante a presença do CNPI nas audiências públicas. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados está em discussão a PEC 187/16, do Deputado Vicentinho, que permite aos povos indígenas realizarem atividades agropecuárias e florestais em seus territórios. É a tentativa de reduzir as atividades produtivas apenas a esses dois temas, o que retiraria direitos garantidos pela CF, tais como extrativismo. A Assessoria da Presidência vai trabalhar no sentido de que a Proposta seja adequada aos povos indígenas. Também há os Projetos de Lei 118, 119 e 120/2015 que autorizam o aproveitamento de recursos hídricos de alguns trechos dos Rios do Rio Paraguai, Teles Pires, Juruena. Talvez a CCJ demore a finalizar o estudo, mas é recomendável a atuação dos Conselheiros para entender os interesses nessas três deliberações. As discussões de Orçamento no Congresso Nacional estão encerrando, há propostas para aumentar orçamento de alguns órgãos, mas não há para a Funai. A Comissão Mista de Orçamento é um ponto onde o CNPI deve estar atento. Também tramita o projeto 227 que trata de bens de relevante interesse público para demarcação de terras indígenas, e incluir as condicionantes da TI Raposa Serra do Sol na demarcação de terras indígenas. Outro é o 610, que trata da Mineração em Terras Indígenas, atualmente está sem Comissão. Sobre o Estatuto dos Povos Indígenas ainda não houve conversa forte com os povos indígenas, apenas localmente e desrespeita a consulta pública exigida pela Convenção 169 da OIT. Os parlamentares têm colocado projetos sem discussão nacional. O projeto 229 autoriza a geração e transmissão de energia solar e eólica em terras indígenas, não deixando claro se atenderá aos povos indígenas ou ao Sistema Nacional de Energia. Se autorizado, poderá dar abertura a outras aprovações de projetos em terras indígenas sem consulta aos povos indígenas. Há ainda o 287/2015, que trata do Patrimônio Genético, e que no momento está fora do foco pelos parlamentares, mas deve ser acompanhado pelo movimento indígena. Artur/Presidente CNPI abre para a plenária a discussão sobre o informe. Rodrigo/Ministério da Defesa solicita a organização de forma completa todos os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional a respeito dos povos indígenas. Gustavo/Funai se dispõe a encaminhar, semanalmente aos conselheiros, as informações sistematizadas. Currerete Karajá solicita mais esclarecimentos sobre o PL do Parlamentar Vicentinho Junior. Gustavo/Funai: O deputado Vicentinho Junior explicou que houve demanda pelos Karajá da Ilha do Bananal em razão dos conflitos com pecuaristas no território. A problemática seria restringir que os povos indígenas só possam realizar atividades agropecuárias, o que contraria discussões já realizadas pela PNGATI. É uma boa vontade, mas pode cair como uma luva para outros interesses nacionais, tais como o agronegócio. A Funai tem o dever de defender a tradicionalidade da produção realizada pelos povos indígenas, devendo barrar a generalização. Ivan Kaingang: Sobre a CPI da Funai, existem ainda pessoas que se identificam como indígenas, na Região Sul, que estão apoiando a CPI? Sobre a PLS 229, discutiram na CT de autodeterminação e veem isso com apreensão pois a legislação específica afetaria a 169. Gustavo/Funai: Sobre a CPI, levaram lideranças indígenas contrárias às demarcações em terras indígenas do Sul para deporem favoravelmente e afirmam que conseguirão mais indígenas de outras regiões do país para sustentarem a tese da CPI da Funai e com o objetivo maior de apoiar a PEC 215 e outras ações legislativas de diminuição dos direitos dos povos indígenas. Sobre o PL 6 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 6 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA de energia em terras indígenas, atende especificamente ao Estado de Roraima, na Terra Indígena Waimiri-Atroari. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Há preocupação com os projetos de lei que apresentam propostas para terras indígenas, porém construídas sem consulta aos povos. Infere que essas situações ensejam questionamentos sobre as alianças feitas com alguns parlamentares e destaca que percebe atuações contraditórias de deputados federais que se colocam como parceiros dos povos indígenas, quando no Congresso Nacional, mas em seus estados de origem provocam conflitos interétnicos. Artur/Presidente CNPI: Dificulta um pouco a participação nas sessões da CPI, pois primeiramente é necessário ser convidado e ainda aprovado por resolução a representação, o que dificulta a participação de servidores da Funai. Célio Terena: O povo Terena foi informado sobre a reintegração de posse em um dos principais territórios da região, estando preparados para resistir e estão pautando o fortalecimento da Funai. É necessário que todos os projetos informados pela Assessoria da Funai sejam encaminhadas oficialmente para que apresente em sua base. Wallace Apurinã: Registra-se que o CNPI possui competência e atribuição de poder conversar com o Estado e observa que mesmo assim os povos indígenas continuam sendo perseguidos, precisando que os povos se unam para evitar a perda de direitos. Qual é o verdadeiro objetivo da CPI da Funai? Em vez de criminalizar a práticas culturais, o Congresso Nacional deveria averiguar a morte de lideranças indígenas. Artur/Presidente CNPI informa que as inscrições estão encerradas. Weibe Tapeba reforça a necessidade de que as informações sejam sistematizadas e subsidiadas pela Assessoria Parlamentar da Funai de forma constante. Chico Apurinã propõe que o CNPI tenha agenda no Congresso Nacional. Artur/Presidente CNPI informa que a sugestão de Chico Apurinã será votada posteriormente. Gustavo/Funai informa que há dificuldade na visita ao Congresso para tratar da pauta. E que hoje precisa ser feito de forma mais eficiente. E que sistematizará em uma planilha essas propostas a fim de compartilhar com o Conselho e equalizar o conhecimento da pauta por todo o colegiado. Afirma que há sim deputados que atuam no enfrentamento. E que o acompanhamento hoje é feito por meio de prioridades. ENCAMINHAMENTOS: - A Assessoria Parlamentar da Funai encaminhará periodicamente planilha sobre os Projetos Legislativos, acrescentando uma coluna com o posicionamento do MJC e da Funai sobre o tema, além de resumos por notas técnicas e - A bancada indígena apresentará o seu posicionamento sobre a questão parlamentar em uma próxima reunião, após se inteirar melhor sobre o assunto. e) MUDANÇAS CLIMÁTICAS (MMA) 7 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 7 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Artur/Presidente CNPI esclarece que o Informe do MMA será feito no período da tarde e solicita o informe do item que trata do Relatório do GT da Região Sul. Passa a palavra para a Renata Studart e Erika Yamada do Conselho Nacional de Direitos Humanos. f) RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE OS DIREITOS DO POVOS INDÍGENAS E DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DA REGIÃO SUL Renata/CNDH: O Conselho foi criado em 2014. A lei de criação do Conselho aprovado traz na sua composição 11 representantes do Poder Público (três poderes). São representativos, pois são eleitos pela sociedade civil. Em 2015 se criam comissões temáticas, entre essas foi criada a comissão permanente de quilombolas e comunidades tradicionais, dentro da comissão podem ser criados GTs e o conselho pode emitir recomendações aos órgãos. O GT fez visita a várias regiões, das quais o Conselho recebeu denúncias formalmente. O relatório foi entregue em agosto e desde então trabalha-se na divulgação e encaminhamento das denúncias. Passa a palavra para Erika, relatora do GT. Erika/CNDH: A Plataforma Dhesca é composta por 40 organizações de todo o país. E é no âmbito dessa plataforma que se pode colaborar com o CNDH referente ao relatório. Antes de apresentar o resultado, solicita-se que todos evocassem a memória de Rosane Kaingang, que faleceu há um mês, e que com muita indignação, energia e insistência levou a luta dos povos indígenas da Região Sul e também a memória de Vitor Kaingang, criança que foi vítima do preconceito. O GT passou pelos três estados e foi realizado em três etapas, março, maio e junho. Em março foram aldeias em RS e SC, houve conversa com Funai e outros órgãos de governo. Em maio houve conversa com estudantes em SC e representantes de outros povos que não foram visitados anteriormente. Na terceira fase o GT foi ao oeste do PR, esse ciclo se encerrou com a conversa com o prefeito, que tem realizado frentes de ação para os povos indígenas. Em SC, PR e RS concentram-se nove por cento da população indígena do Brasil, cerca de 90 mil pessoas, onde de terras regularizadas somam apenas 0,1 por cento do território total desses três estados. Os casos trazidos no relatório elucidam varias violações de direitos humanos. Três pontos: há um padrão de violações que precisam ser reconhecidos pelo estado, a sistemática precisa ser avaliada; no segundo ponto é urgente promover encaminhamentos concretos para promover a vida e para reparar as violações que já foram sofridas, várias violações, várias naturezas, o relatório traz provas dessas violações; e no terceiro ponto as tentativas contra os direitos indígenas, contra a existência indígena, vem da pressão política do Sul, se resumem em violações dos direitos territoriais e número dois em crimes de racismo contra a população indígena. Quando se fala de território se está falando de confinamento, os políticos convencem os não-indígenas de que a presença dos indígenas é ameaçadora. Desde 2003 nenhuma TI foi registrada no Patrimônio da União. No RS a última foi em 2003, em SC em 2003 e no PR na década de 90. Tem um total de 21 terras que aguardam homologação, de processos já instruídos e vários pagamentos de benfeitorias. Há um crescimento gradual da população indígena, em contrapartida ao crescimento de grandes terras sem posse dos indígenas. Sobre o segundo grupo de violação, que trata sobre o racismo, ouviu-se histórias de escolas que separam os estudantes indígenas de estudantes não-indígenas e distinguem o tratamento. Há secretarias que não disponibilizam o orçamento recebido pelo MEC para o atendimento aos estudantes, e que preferem a devolução do orçamento. O GT ouviu exemplos de comunidades que não podem vender o artesanato, inclusive com a proibição da venda de artesanato indígena e por esse motivo pernoitam em rodoviárias em municípios mais turísticos além de denúncias de espancamento de idosas por carregarem cestos indígenas. Há hospitais que se recusam a atender indígenas gestantes em estágio próximo ao parto. O GT não tem notícias de investigações, punições aos crimes. As lideranças são criminalizadas e a atuação da Polícia Federal muitas vezes abusiva que propõe inclusive reuniões dentro das instituições propondo assinatura de termos onde os indígenas abririam mão de seus direitos territoriais. A imprensa é altamente 8 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 8 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA tendenciosa nos três estados com propagação de informações falsas, além da fala de parlamentares nacionais extremamente preconceituosas. Há casos como prefeitos que incitam a violência em TIs. Uma equipe da CPI visitou uma das aldeias que foi visitada pelo GT. Em julho o Conselho emitiu algumas medidas urgentes especificamente para a terra indígena Boa Vista do oeste do Paraná, em agosto foi aprovado o relatório, e setembro reuniu-se com os ministros a fim de apresentar o resultado do relatório e as principais demandas. A última denúncia recebida foi a denúncia do dia 22 da Terra Indígena Cacique Doble com indígenas semidesnudos deitados no chão algemados, que nos causa muita preocupação. Ressalta-se que o relatório não pretende apenas criticar, mas sim reconhecer e propor medidas e encaminhamentos que possam enfrentar as violações de direitos. Renata/CNDH: O relatório foi apresentado em agosto e aprovado por unanimidade. As recomendações foram encaminhadas oficialmente aos órgãos. Dia 14 de setembro foi encaminhado a 27 órgãos e organizações com prazo de 30 dias. Hoje há resposta da Câmara dos Deputados, do Governo do Rio Grande do Sul, da Secretaria de Educação de Santa Catarina e da ABA. Os pedidos de informação aos órgãos serão renovados. Lembra-se que Rosane foi uma grande mobilizadora e idealizadora desse relatório. Se os órgãos não responderem, o Conselho tem a capacidade de sanção de processo apuratório, um dos poucos conselhos que possui esse trâmite. Entra agora no processo a cobrança e se precisar nova visita a região. Artur/Presidente CNPI parabeniza o relatório e abre para contribuições. Marcos Xucuru parabeniza a apresentação do relatório. Questiona se houve alguma indicação ao Ministério Público Federal, se há possibilidade de uma ação mais concreta via MPF, em virtude da situação local ser complexa e necessitar de uma ação mais direta em relação a esses atores que violaram esses direitos. Ivan Bribis reconhece a existência da pressão política e preconceito em sua região e afirma que no Paraná é menos de 0,04 de território demarcado, menor ainda que o apresentado no relatório para toda a região Sul. Relembra que a questão sobre Itaipu, presente no relatório, vem sendo falada há um tempo no Conselho, desde a constituição da Comissão e questiona em como o CNPI pode tomar ações práticas, se tratando de uma binacional. Elizeu Guarani parabeniza a elaboração do Relatório e informa que atualmente existem várias ordens de despejo no MS e questiona qual o posicionamento do governo. Afirma que não vê resultado positivo e que há massacre a toda a população Guarani e que o mesmo discurso preconceituoso na região Sul acontece no MS. Rodrigo/Ministério da Defesa faz referência a Rosane sobre o trabalho realizado na Região Sul. O preconceito da região é fruto do desconhecimento, destacando que o sistema público de ensino deve contemplar história dos povos indígenas e africanos como medida para o enfrentamento do preconceito. Artur/Presidente CNPI agradece a presença do Conselho Nacional de Direitos Humanos na reunião. Erika/CNDH: Há recomendação a diversos órgãos sobre a demarcação de terras indígenas; reversão do racismo ao MPF e Funai. Há recomendação a Câmara por quebra de decoro parlamentar, sendo que na resposta informam que analisaram a reclamação, citam um artigo dizendo que não houve quebra de decoro parlamentar. O Conselho vai continuar discutindo, cabe ao CNPI pensar em alternativas para atuação, inclusive participar de algumas reuniões no 9 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 9 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Conselho Nacional de Direitos Humanos. No GT observou-se muitas CTLs de uma só pessoa, para atender populações grandes em terras indígenas, muitos desses servidores solicitaram o maior apoio da Funai para atender a região. Agradece o apoio da Funai no apoio a visita na Região Sul. Currerete Karajá: No âmbito da promoção do governo o que vem acontecendo é o massacre total, ainda nesse mês enfrentou-se uma portaria que determina o fim da autonomia do Distrito da Sesai e por aí vão outras demandas. A Constituição Federal abrange os direitos de uma população onde estamos inseridos, e que define a nossa segurança. No entanto, eles querem tirar a autonomia para enfraquecer a saúde, para promover a 'matança' dos indígenas. Temos que fazer uma reflexão. Presidente do CNPI informa o intervalo para o almoço e retorna a reunião às 14h25min, em segunda chamada. g) TERCEIRO RELATÓRIO NACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO APRESENTADO NO MECANISMO DE REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DA ONU – 2016; Terezinha/Secretária CNPI informa que o representante da SEDH não pode comparecer à reunião do CNPI devido à pauta superveniente e então sugere que Paulino faça a apresentação sobre o tema. A Presidência do Conselho aceita a sugestão. Paulino/APIB informa que em reunião com o Ministro Sílvio de Albuquerque em resposta ao relatório da ONU de 2012, apontaram preocupação com a precariedade e imprecisão do documento. Assim, fez as seguintes ressalvas: o relatório indicou que há indígenas beneficiários do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e do Bolsa Permanência nas Universidades, porém, na prática, estes não têm funcionado; o relatório apresenta que há medidas de proteção territorial em curso e que os indígenas ocupam 13% do território nacional; ele destaca que na Colômbia a extensão territorial ocupada é a mesma e que esse apontamento do relatório pode colaborar com a fala dos ruralistas. Finalizou sugerindo que o CNPI leve os dados do relatório para discussão em audiência com o Itamaraty e a SEDH para adequar o relatório da melhor forma possível. Artur/Presidente CNPI abre a plenária para debate e sugestões. Ivan Bribis: Sugere que seja apresentado o relatório da forma que está, visto não haver tempo hábil para modificações. Artur/Presidente CNPI: Recomenda-se a formação de Comissão de Conselheiros para presencialmente manifestar o desconforto e as alterações sugeridas. Não será possível realizar uma nova reunião do CNPI, para essa manifestação, mas é possível uma audiência. O encaminhamento foi aceito sem objeções. ENCAMINHAMENTO: Formar uma Comissão para manifestar o desconforto às alterações sugeridas ao Terceiro Relatório Nacional do Estado Brasileiro apresentado no mecanismo de revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas – 2016, por meio de uma Audiência com a SEDH. h) SITUAÇÃO DA FUNAI, POLÍTICA INDIGENISTA E DIREITOS INDÍGENAS Weibe Tapeba: Sugere que o subitem de Informe vire item pauta para o segundo dia de reunião. 10 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 10 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Artur/Presidente do CNPI aceita o encaminhamento e abre a plenária para o próximo item de pauta. EXPOSIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA QUESTÃO INDÍGENA EM CADA MINISTÉRIO ITEM DE PAUTA 2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Henry/MMA inicia a explanação sobre os colegiados criados pela Lei de Acesso ao Patrimônio Genético, um deles é o Conselho do Patrimônio Genético que trata do conhecimento tradicional associado, anteriormente era formado apenas por representantes de governo, tendo sido modificado para incluir a sociedade civil; outro é o Fundo de Repartição de Benefícios. Há previsão da participação de representantes indígenas, os quais deverão ser indicados pela bancada indígena que compõe o CNPI, sendo dois titulares e um suplente. O objetivo do Fundo é indicar os usos dos recursos adquiridos do conhecimento tradicional associado e que obrigatoriamente sejam direcionados para atividades das comunidades tradicionais e povos indígenas, por isso considera de suma importância a participação indígena. A partir de 2017, o MMA possuirá recursos para as políticas de acesso e repartição de benefícios provenientes do conhecimento tradicional associado. Teresinha/ Secretária CNPI: Solicita que Maira Smith, servidora da Coordenação Geral de Gestão Ambiental (CGGAM) da Funai complemente as informações apresentadas. Maira/Funai informa que um dos temas da CGGAM é a proteção do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado. Esclarece que participou da construção da legislação e pede que os conselheiros da bancada indígena se façam presentes nos colegiados supracitados, visto que a representação dos grupos de salvaguarda está em minoria em comparação aos demais interesses. A ideia é aproveitar parte dos recursos do Fundo de Repartição de Benefícios (cuja renda vem do patrimônio genético e multas por biopirataria, por enquanto) para financiar a implementação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Territorial de Terras Indígenas. Henry/MMA: Os recursos do Fundo são extraorçamentários, portanto, podem ser utilizados no manejo e uso sustentável de seus territórios. As decisões do CGEN possuem força de lei e portanto é necessário a indicação o mais breve. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Não há dúvidas sobre a composição, o pedido do CNPI foi que se apresentasse o regimento interno para entender a disparidade entre representantes da sociedade civil e governo no CGEN, que é de 11 de governo e 9 de sociedade civil. Henry/MMA: A apresentação feita abarcaria o pedido da conselheira Sonia, porém, por falta de tempo, não foi possível sua exposição. Maira/Funai: Ainda que sociedade civil seja minoria, a ideia é trabalhar com composições, seja da sociedade civil seja de órgãos parceiros da temática. No CG do Fundo, conseguiram manter a paridade, mas somando as indicações, a sociedade civil é ampla maioria. Portanto, entende que é uma causa com chances de vitória. 11 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 11 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA MINISTÉRIO DO ESPORTE Débora/ME: A Secretaria responsável pelas políticas de Esporte e Lazer Indígena atualmente está apoiando projetos de esporte tradicional indígena. De março a setembro conseguimos apoiar alguns eventos. No Amazonas teve a primeira copa. Levamos algumas apresentações durante as olimpíadas e paralimpíadas. Dentre os eventos que foram promovidos nesse ano o ME teve como objetivo trabalhar com os povos indígenas e não para os povos indígenas. Estamos avançando na instalação da Comissão Nacional de Políticas de Esporte e Lazer Indígena. Em agosto deste ano promovemos uma reunião que discutiu a minuta dessa comissão, portanto Ministro e Secretário estão em consulta com a Casa Civil para que a Casa Civil entre em contato com os órgãos para que haja retorno sobre a possível composição. Também tivemos a publicação de um livro sore politicas publicas de esporte e lazer. Temos um limitador, pois precisamos de um proponente específico para fazer os eventos acontecerem. Uma das perspectivas é aproximar com a Funai para tentar atender com alguns povos e aproximar com universidades que trabalham com a população indígena, MINC e MS se propuseram a repassar os contatos para dialogar com as parcerias. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Lucia Alberta/MEC: O MEC tem como políticas os Territórios Etnoeducacionais, a formação de professores indígenas do PROLIND e o Saberes Indígenas. Hoje o Saberes está praticamente em todas as universidades que tem foco tanto na formação continuada quanto nas escolas indígenas. Para 2017 temos 3 frentes principais. A primeira é a construção de escolas indígenas. Há um número expressivo de municípios com recursos para a construção de escolas indígenas, mas sem concretização. Assim, um GT está sendo formado para tratar sobre a construção respeitando as condições arquitetônicas. Estamos fazendo um estudo para definir estratégia legal para a construção da política dos Territórios Etnoeducacionais. Em 2009 quando teve a primeira Conferência de Educação Escolar Indígena foi estabelecido um prazo de 4 anos após, no entanto em 2013 quando foi convocada a Conferência, no âmbito desse Conselho, então Comissão, foi definido que se focasse na Conferência Nacional de Política Indígena, assim a Coneei esperou a 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista acontecer. Serão em três etapas, as etapas nas comunidades educativas serão de formato livre tanto nas parcerias, quanto nos formatos locais. As conferências regionais serão de acordo com os territórios etnoeducacioais. Para todas as etapas serão utilizados recursos do PAR e do Saberes Indígenas. Para a Etapa Nacional serão destinados 5 milhões de reais em recursos, provavelmente não será suficiente, então estamos avaliando no PAR estados que estão com recursos parados, sem conseguir executar. Estamos tendo dificuldades, pois conforme combinado as Secretarias de Educação seriam responsáveis pelo processo, mas nem todos estão conseguindo articular, assim, em algumas regiões a Funai está à frente, em outras algumas associações, entre outros. Ivan Bribis informa que a bancada indígena em reunião preparatória solicitou que os Ministérios informem sobre orçamento e possíveis cortes em suas falas. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO Kátia/MDS: Foi retomado em 4 de novembro um comitê interministerial do âmbito do MDS que discute povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Temos um Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais. Com relação à pesquisa colocamos técnicos para estudar os efeitos do bolsa família, acabamos coletando além de dados básicos, dados de como a assistência social chegava ao bolsa família. A pesquisa teve os dados divulgados em 11 de novembro de 2016, foi demorada, pois traz informações que por questão de segurança precisavam ser preservadas em um primeiro momento, a fim de retirar os nomes de todos os que fizeram a 12 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 12 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA pesquisa, uma vez que se tratavam de apurações de indícios de ação criminosa. Esses casos foram enviados ao Ministério Público Federal que possui todo o acervo da pesquisa. O relatório tem em média 180 páginas de tudo que vimos nessas 7 terras indígenas. E concluímos algumas medidas que precisam ser tomadas para evitar que fatos como este aconteçam. A secretaria responsável está estudando a alteração do prazo de saque do bolsa família para evitar a prática de saques coletivos, problemas nesse traslado causado pela distância geográfica. Também visitamos vários centros de referências e encontramos informações que formaram um manual para essa atividade, permitindo o acesso à língua, por exemplo. De todos os estudos que fizemos constatamos que existe uma grande dificuldade quando se fala de Amazônia, pela distância, geografia, rios. Dia 2 vai ter outro seminário para discutir o fator amazônico, falando sobre as dificuldades e sobre medidas para superar os desafios. Outro ponto é discutir o que é a família que às vezes se estende na complexidade indígena. Outra discussão é sobre os usos das nossas drogas medicinais. Dentro da Secretaria de Segurança Alimentar que abrange o tema das cisternas, também haverá discussão. Também estamos realizando ação de água nas escolas indígenas. Em conjunto com a SEAD da Casa Civil (antigo MDA) reabrimos chamadas públicas para diversas regiões. Por fim, sobre as bolsas alimento, a Funai passa lista, O MDS passa para o Conab, e o Conab disponibiliza pra a Funai para distribuir. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Rodrigo/MPOG: Não executamos política, mas estamos disponibilizando dados da agenda onde se inclui a política indigenista e hoje estamos monitorando conjuntamente pelo Fórum Interconselhos. Cleber/CIMI questiona se essa agenda já está pronta para 2017. Rodrigo/MPOG informa que os programas são definidos para executar de 2016 a 2019, não são definidos por ano, portanto esta agenda já é pública e definida previamente. MINISTÉRIO DA DEFESA Rodrigo/MD: Também não executamos política, mas destacamos as Leis de Garantia da Lei e da Ordem – GLO. A CF garante o emprego das Forças armadas que depende de decreto presidencial e trata-se de outra condicionante depois de esgotados os recursos. Em 2014 o MD fez as GLO em Ilhéus com objetivo de lei e ordem e pacificar a área. Esclarecendo que o destaque orçamentário deve vir do ministério que solicita. As Forças Armadas tem ação subsidiária, ou seja, apoiam a ação de outro órgão. Também temos o CENSIPAM em Manaus, Porto Velho, Belém, que dá notas de alerta a Funai. O MD também apoia no combate a ilícitos, delitos transfronteiriços e ambientais, fornece apoio às ações de desintrusão e demarcação com apoio logístico, inteligência de imagens, fornece apoio à articulação da homologação de pistas de pouso, esclarecendo que é de responsabilidade da ANAC. Conclui que a defesa da pátria é muito ampla, e que compreende os direitos dos povos indígenas. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA Ricardo Ribeiro/MME: Atualmente o MME aplica grande parte dos seus recursos no Programa “Luz para Todos”, e vai coordenar a conversa com o responsável pelo Programa para tratar sobre os povos indígenas até 2018. MINSTÉRIO DA SAÚDE Maria Angélica/ MS: Sobre a autonomia dos Distritos, foi pactuado um GT que vai redefinir o modelo de atuação da Secretaria Especial de Saúde Indígena-SESAI. Não houve cortes do no 13 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 13 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA orçamento da SESAI. para o próximo ano. Houve corte para a questão de estrutura de cargos, como em todos os outros ministérios. A maioria de cargos que vão ser cortados dia 8 de dezembro vão ser transformados em FCPE, a maioria dos cortes vão ser em cargos de comissão, que não atingirão os DSEIS, apenas divisões dentro dos DSEIS. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (COMPLEMENTAÇÃO) Juliana/MMA: A fiscalização ambiental será retomada com recurso do Ibama e aprovação de novos recursos, isso poderá intensificar ações nas Terras Indígenas - TIs. O MMA vai retomar as brigadas indígenas, contratar as brigadas e ampliar o número de brigadas. Ontem o ministro recebeu lideranças Pataxós, para falar sobre conflito do Monte Pascoal, ficou de fazer o diálogo que no caso de sobreposição a prioridade será para os direitos dos povos indígenas, considerando o território originalmente ocupado, assim o ICMBIO fará o esforço de manter o diálogo. No âmbito da PNGATI a intenção era um grupo de trabalho de aproximadamente 60 áreas em sobreposição, apenas 5 com mais conflitos, que carecem de solução que seja boa tanto para os indígenas, quanto para a gestão ambiental. Também há intenção de trabalhar com formação dos indígenas no âmbito da PNGATI, dos servidores do Instituto Chico Mendes, da Funai, para atingir sucesso como em algumas áreas já sobrepostas. O ministro solicitou uma normativa conjunta que orientasse o trabalho em áreas sobrepostas. Artur/Presidente CNPI: De fato a Funai e o Ministério tem pactuado no Grupo de Trabalho e trazido como resultado a experiência do diálogo e dos acordos nos territórios sobrepostos. MPF Gustavo/MPF parabeniza o grupo presente por trazer as informações importantes para que os indígenas levem às suas regiões. Cada órgão fazendo dentro de suas ações e possibilidades podem avançar dentro da política indigenista, tanto legislativo, judiciário e mesmo o Ministério Público. A Sexta Câmara com o Grupo de Trabalho vai acompanhar o monitoramento das recomendações propostas no relatório especial para os povos indígenas. Ressalta-se a importância de ter esse relatório que pode ser adicionando às ações diárias que já promovem as ações de defesa dos direitos indígenas. Artur/Presidente CNPI: Trata-se de extrema importância a inciativa do MPF em implementar o monitoramento das condições dos direitos dos povos indígenas, por meio do Relatório. MRE Rodrigo/MRE agradece o convite feito, principalmente pela natureza do MRE, que no CNPI acompanha o desenvolvimento das temáticas discutidas no Conselho e as interfaces com outros órgãos de governo e com a sociedade civil. Entende que ainda não entraram na pauta do Relatório da ONU, de 2016, mas já se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos. AGU Marco Aurélio/AGU: O momento é oportuno para providências quanto à Portaria 303/AGU que até o momento se encontra suspensa. Imediatamente após a segunda reunião ordinária desse Conselho, encaminhou-se o tema sobre a Portaria, tendo a informação que a pauta está em estudo. Se o CNPI decidir outro encaminhamento, sugere-se marcar reunião com a Ministra da AGU para apresentar o tema. Artur/Presidente CNPI: O encaminhamento é de suma importância, sugere-se então que a reunião coincida a data com a data da audiência proposta para a SEDH. Não há objeção ao encaminhamento do Presidente do Conselho. 14 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 14 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA ENCAMINHAMENTOS: - A reunião de representantes do CNPI com a AGU, para tratar sobre a Portaria 303, coincidirá com a audiência proposta com a SEDH; A reunião é suspensa para intervalo de quinze 15 minutos. Artur/Presidente CNPI questiona a Plenária se é possível os veículos Folha e Amazônia Legal registrarem parte da reunião. Célio Terena informa que o mesmo tratamento deve ser dado a todos os veículos de comunicação. Se foi dado meia hora antes para outros veículos, os outros também devem ter o mesmo tempo reservado. Teresinha/Secretária CNPI: Como não houve objeção a sugestão será concedida meia hora. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA José Roger/MJC: O Ministério da Justiça sempre se compromete nos grupos de trabalhos da Funai com a Força Nacional, ressaltando a própria operação Apyterewa. A Força Nacional e a Funai são os únicos ainda na região. Percebe-se o empenho do Ministério quando na nomeação do o assessor Agostinho Netto para a Presidência da Funai, garantindo a pauta próxima ao Ministro. DEBATE SOBRE O ITEM DE PAUTA 2 Artur/Presidente CNPI abre para o debate das questões apresentadas. Ivan Bribis questiona como vai ser tratado o estado de calamidade no caso de Cacique Doble. Cleber/CIMI: Um colega de Passo Fundo foi verificar o caso em Cacique Doble e verificou que a ação foi ligada a Confederação Nacional de Agricultura, e ligada, como é de conhecimento, ao deputado Heinze. Além dos seis indígenas, três agricultores foram presos. Ao analisar a execução orçamentária está muito longe do que está previsto da meta, inclusive exposta pelo Ministério do Planejamento. A bancada ruralista divulgou logo após a posse do atual governo uma agenda relativa ao agronegócio, especialmente medidas diretamente ligadas aos povos indígenas. Causa preocupação e queremos uma resposta mais incisiva quanto às respostas que tem circulado sobre o processo de demarcação de terras indígenas, informação corroborada pelo assessor especial da casa civil Renato Vieira, que sinalizou a mudança. Sugere-se propor uma recomendação no sentido de chamar a atenção para o próprio documento da CGU, publicado em agosto que trata de uma auditoria em processo de demarcação de terra indígena do Brasil. A CGU não vê em nenhum momento indicação de perspectiva de mudança do processo de demarcação de terra indígena e nem indica qualquer necessidade de aprovar qualquer projeto de lei no sentido de alterar o rito de demarcação, a única parte que cita é uma possível alteração da parte 6 a portaria 14, no processo do próprio levantamento, documento constantemente usado de má-fé para paralisar os GTs de levantamento fundiário. A CGU propõe uma mudança apenas nessa parte e propõe o fortalecimento da Funai, portanto a Transparência está orientando que o Governo Brasileiro fortaleça a instituição indigenista para que a CF seja devidamente cumprida. Wallace Apurinã: Considerando todas as exposições do governo, em relação às indicações para o MMA vamos ter que encaminhar essa questão. Em relação ao esporte não há uma política eficiente sobre o tema, o que tem sido feito é para mostrar a cultura e sobre a Comissão de Esporte acredita que o próprio CNPI poderia considerar as indicações. Com relação ao Ministério da Defesa, 15 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 15 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA assusta a bancada indígena, vem muito no sentido do apoio em desintrusão, mas nada em relação a proteção das terras. O MJ deveria falar sobre a situação do estágio das demarcações e quantos processos hoje estão no gabinete do Ministro para serem assinados. Em relação à própria política de gestão ambiental percebemos recursos mínimos reservados a PNGATI. Tem recursos do Fundo Amazônia que não foram gastos ainda. No ano de 2016 a previsão de 4 reuniões não será atendida e portanto o colegiado permanecerá cobrando a 4ªa reunião em 2017, além das 4 obrigatórias por ano. Weibe Tapeba: Em relação ao Ministério da Educação na primeira CONEEI o governo tinha o desafio de discutir sistema próprio, e na avaliação nem a própria política dos territórios não decolou, não conseguiu implementá-los na sua forma como se deveria. Deve-se pensar em outra forma de financiamento que torne a política eficaz. Em relação ao MDSA não se vê mais uma política voltada para convivência básica, não se vê política voltada para o semiárido, para a população indígena do nordeste do Brasil, não se tem eficácia na perfuração de poços, cisternas, há que se mapear, para tentar de forma colaborativa, traçar de forma eficiente estratégias para o semiárido. Dipeta Tuxá: Em relação ao Esporte, questiona-se quais os critérios para os Jogos Mundiais, já que são muitos povos que não se encaixam por conta da miscigenação. Ao MME questiona-se quais as projeções para 2016, 2017, 2018 e 2019 de repasse de projetos, da agenda de anos futuros dos projetos energéticos que afetam a vida dos povos indígenas. No MMA há de se informar ao CNPI como está sendo visto o processo de produção, de seca, de desertificação dentro de territórios indígenas e quilombolas, principalmente para este Conselho, dos territórios indígenas. Ubirajara Sompré parabeniza o Conselho Nacional de Direitos Humanos por trazer o caso e questiona como a Funai se posiciona quanto ao relatório. O que é essa minuta de extração sustentável? No Pará também há problemas nos DSEIS, por conta do transporte aéreo, do atendimento médico. Precisa-se de respostas quanto às 19 terras que eram para ser homologadas e foram devolvidas, o MJ precisa vir informar a situação. Vai ter outra reintegração de posse baseado no marco temporal e a cada dia avança esse número de reintegrações de Terras sem homologação. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI registra a ausência dos representantes da Casa Civil nesse momento da discussão, que com sua ausência prejudicam o debate desses temas. Todos os procedimentos são tratados pela Casa Civil. É muito complicada a ausência nesse momento. É necessário registrar que haja o compromisso da presença dos membros de governo por toda a reunião. Outro rumor é de que haverá mudança de procedimento demarcatório, no entanto esse seria o papel do CNPI de analisar essas propostas. Também se ressalta que os titulares geralmente não podem vir e apenas enviam técnicos que na maioria das vezes não possuem poder de decisão. O governo deve garantir o compromisso de não reduzir orçamento da Funai. Paulo Sérgio questiona ao MMA se alguns desses fundos seriam provenientes de multas e como seria a destinação das multas de grandes desastres ambientais, pois não são destinadas aos indígenas, a exemplo dos Krenak que foram atingidos. Gostaria de um posicionamento do MMA acerca do assunto. No que diz respeito a aplicação de recursos, o fato do MMA destinar recursos para a prevenção do bioma Amazônia é um ponto importante, mas também entende que outros biomas são importantes. Nas regiões Sul e Sudeste, há a mata atlântica, que também pede socorro. Há carência de investimentos nessas áreas. Embora haja muitos editais publicados, muitas vezes a comunidade indígena tem dificuldade de acessar editais, às vezes pela falta de conhecimento necessário. Em São Paulo, o governo oferece edital, porém, a burocracia dificulta o processo. Que no MMA possam ser criados seminários para que junto com as comunidades indígenas possa ser discutida a preservação dos biomas. 16 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 16 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Paulo Tupiniquim: Questiona se os representantes podem ser outras lideranças de fora do Conselho ou devem ser obrigatoriamente do Colegiado. Para a bancada indígena, caso seja esse o quórum necessário, que seja reservado um espaço para a bancada indígena. Afirma que não existe política que trate de esporte e lazer. O que existe são grandes eventos e que muitas vezes os critérios excluem grande parte, pois afirmam que são aculturados. Fortalece a criação do Conselho Nacional de Esporte e Lazer para discutir essa questão. No segundo dia de plenária ocorrerá a leitura dos resultados obtidos nas câmaras. Na oportunidade, cita os recentes retrocessos na demarcação das Terras Indígenas. Selmo Xucuru-Kariri: Na questão social, o recurso é pouco e limitado, mas faz diferença. Quanto às cestas da Conab, faz dois questionamentos: quando terá? Pois quando estava na vigência eram duas cestas ao ano e em qual estado ainda está sendo cedida? Quanto a SESAI e outros ministérios, inexiste protocolo de atendimento, apenas refere-se ao básico e quando se fala de saúde tem que ter um projeto de autosustentação. Quanto ao transporte, conhece o fato de existir locações de carros Frontier a 16 mil reais. É preciso rever a situação do tratamento do indígena, porém, a SESAI alega que trata apenas da saúde básica. Artur/Presidente CNPI passa a palavra para a bancada governamental. Juliana/MMA: Sobre os recursos da Noruega, o fundo tem aplicado recursos. Seria possível a Funai apresentar o projeto de funcionamento no CNPI. De fato as organizações indígenas tem dificuldade de acessar o recurso do fundo. Acredita ser possível estender aos outros biomas e assim sendo, fará a sugestão para que outros biomas e outras regiões sejam contempladas no edital. Informa que apresentará todos os projetos aprovados e que há outras chamadas para iniciativas nas áreas suscetíveis a desertificação. Além do mais, apresentará dados dos projetos para verificar se contemplam TIs. Com relação a novos recursos, o Fundo Amazônia só podia financiar na Amazônia. Atualmente, o decreto permite que o banco possa financiar em todos os estados. Nesse sentido, havendo terras indígenas no cerrado, a região pode ser contemplada. O governo acabou de lançar o programa Novo Chico contemplando projetos para terras indígenas. Os recursos são limitados, porém, existe previsão de aumentar o recurso. Com relação ao FNPR e CGEN, passa a palavra a Ana Luiza. Ana Luiza/MMA: Podem ser indicadas lideranças que não sejam conselheiras. A presença de uma delegação nesse comitê gestor pode contribuir para pensar em regras mais acessíveis para as organizações de vocês. Juliana/MMA: Esclarece que as multas recolhidas pelo Ibama não ficam no Ibama, mas sim no Tesouro Nacional. Sobre a carteira indígena, informa que o modelo era muito fácil para acesso aos recursos. O que está sendo feito é tentar captar recursos para retomar um modelo dentro do próprio ministério. A maior parte dos doadores hoje prefere colocar no Fundo Amazônia. Informa que todos estão cientes das dificuldades, mas que a ideia é trabalhar bastante para reverter o quadro atual. Cláudio Maretti/ICMBio: No que diz respeito à capacitação, informa que existe a academia da biodiversidade que faz a formação dos servidores. Acredita que a capacitação conjunta e a troca de saberes são muito produtivas. A estratégia é trabalhar com novas comunidades de conservação. Acredita que talvez a área mais importante nesse momento seja o cerrado, o que não significa deixar de prestar atenção na costa marinha. A ideia do corredor é que a possibilidade de fazer a conectividade. A área de preservação permanente é o projeto prioritário do Instituto Chico Mendes nesse governo. 17 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 17 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Marcos Apurinã: Acredita que o atual trabalho dos indígenas é um modelo que deu certo. A questão principal a ser preservada é o índio. Informa que a comunidade possui um modelo que preserva e que refloresta. Embora os 5 mil reais que recebemos para nossas associações representa pouco para o governo, significa muito para nossas associações. Juliana/MMA: Esses modelos funcionaram, pois, tinham doadores por trás. Vocês conhecem os convênios através da Funasa e viram as dificuldades. Reconhecemos o êxito. O consultor do fundo alemão não viu tantos resultados positivos como viu no Brasil. Esclarece que o que falta é a criação de estratégias de capacitação justamente para continuar o modelo. Kátia/MDSA: A carteira era via Cooperação com orçamento da união. O TCU recomendou a paralisação por conta da utilização do recurso da união em cooperação internacional. Informa que está sendo instituído um grupo com a Funai para uma nova carteira indígena, com base em toda essa pesquisa que foi feita e a partir de todos os dados que foram levantados. A intenção é criar um plano para possibilitar a adaptação das cisternas às construções indígenas. A ideia é que o resultado desses estudos pudesse ser apresentado para vocês. Esclarece que ainda não há nenhuma proposta fechada. Com relação a cesta de alimentos, informa que a solicitação é recebida da Funai de acordo com critérios criados pelos órgãos. Podemos apresentar junto com a Coordenadora da Funai, Patrícia. Os critérios foram modificados em 2013 e 2014 e a partir de 2015 passaram a valer. Os critérios foram definidos entre Funai, SESAI e MDSA. Débora/ME: Quem apresenta os critérios são as próprias lideranças indígenas ou o idealizador, e não o ME. No caso dos jogos mundiais o protagonismo não foi do Ministério dos Esportes. O Ministério dos Esportes tem uma previsão de orçamento de evento em torno de 850 mil reais, mas não significa que será somente esse valor, mas sim uma previsão de acordo com o momento. Solicita que os projetos sejam enviados com antecedência para que a análise seja feita com um tempo hábil para a pactuação. Enviará um modelo de projeto para a realização de eventos na área de esporte. Esclarece da importância de um proponente. Rodrigo/MPOG: Todas as metas e iniciativas estão previstas para o período de 2016 a 2019. Só teremos a previsão dessas metas em 31 de janeiro. Artur/Presidente CNPI: Informa que o orçamento tem sofrido uma redução e que gira em torno de 110 milhões. Hoje o recurso já é quase insuficiente para pagar as despesas fixas. A Funai tem se esforçado muito no sentido de tentar se recompor. Rodrigo/MD: Quando acontece esse contato de GLO de Decreto Presidencial que é bem definido determinado, o espaço, o local, e o que vai ser feito, vai vir sempre a regra de engajamento e qualquer reclamação que houver tem que ser participado como violação de direitos humanos, da mesma forma outras forças como policiais. O Ministério da Defesa sempre se colocará à disposição da parceria, o apoio aéreo, por exemplo, foi essencial em algumas áreas para a conferência indigenista. José Roger/MJC: Quanto à Desintrusão tivemos uma grande guerra judicial com diversas liminares na desintrusão de Apyterewa, o MJC sempre esteve apoiando. O que acontece é que muitas metas não são alcançadas por conta dos imprevistos. Mas acreditamos que nesse ano de 2017 esteja completo. Vamos trazer a situação fundiária para vocês. Teresinha/Secretária CNPI: Informa que 12 processos foram para a Casa Civil, entre final de março e começo de maio, e os 12 retornaram ao MJC para avaliação do novo Ministro, que imediatamente 18 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 18 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA encaminhou para a Conjur que encaminhou para a Funai para ver se tinham algum ato jurídico que estavam impedindo. Os processos foram para a Funai no mês de setembro. Na terça-feira, retornaram três processos que já foram para a Conjur, até o momento sem óbice. Quanto aos outros 19 que estão no MJC, há o compromisso de fazer a busca ativa desses processos. Cleber/CIMI: Questiona qual a norma jurídica que obriga a Casa Civil a passar pelos outros ministérios para homologar as Terras Indígenas que já se encontram com processo regular, pois a portaria 1.775/96 não prevê nenhum desses procedimentos. Teresinha/Secretária CNPI: Acredita não se tratar de uma portaria, mas sim de uma orientação interna. Artur/Presidente CNPI suspende o dia de trabalho da 3ª Reunião Ordinária do CNPI e convoca o segundo dia de trabalho, iniciando às 9h do dia 25 de novembro de 2016. ENCAMINHAMENTOS: - O MDSA apresentará ao Conselho, juntamente a Funai e SESAI, os critérios da Cesta Básica da CONAB; - O Ministério do Esporte enviará o modelo de projeto para financiamento na área de Esporte e Lazer; - O Ministério da Justiça e Cidadania complementará a planilha de monitoramento das Terras Indígenas em trâmite no Ministério e encaminhará por e-mail aos conselheiros e ao Ministério Público Federal. 25 de novembro de 2016 EXPOSIÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DA QUESTÃO INDÍGENA EM CADA MINISTÉRIO (continuidade) ITEM DE PAUTA 2 Artur/Presidente CNPI inicia os trabalhos do segundo dia de reunião do CNPI, deixando à disposição o espaço para a bancada indígena fazer o ritual. Bancada Indígena abre a reunião com ritual. Teresinha/Secretária CNPI: Esclarece que como solicitado pelo plenário, traz as informações sobre a tramitação de processos relativos à situação fundiária. As informações sobre as Terras Indígenas constam em planilha que será anexada a memória. Selmo Xucuru-Kariri: Por que a Funai não comunica o trâmite para os povos indígenas? Falta clareza sobre quais procedimentos estão pendentes e por que esses processos voltam do MJC para a Funai. Weibe Tapeba: Qual o posicionamento do MJC, da Funai quando esse processo volta. Quando os processos retornam da homologação para a Instituição que iniciou o processo, está desrespeitando diretamente o Decreto 1.775/96. Quando se coloca uma planilha que informa que os processos retornaram, mas a outra instituição afirma que o processo está pronto para assinatura, significa que alguma instituição faltou com a verdade. Se o processo já saiu da Funai, não há motivos para retornar. Espero que o Governo adote posicionamento. Solicitamos acesso integral a planilha. 19 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 19 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Teresinha/Secretária CNPI: Os processos que estão judicializados não foram incluídos na planilha, pois não estão para portaria declaratória. Informa que a busca ativa desses processos implicaria na ausência da reunião. Artur/Presidente CNPI: Quando o processo retorna para verificar a regularidade jurídica vai para a nossa PFE, braço da AGU, não é um procedimento técnico antropológico, a não ser quando é diligência. Os que voltam para regularidade jurídica é papel da AGU junto a Funai fazer, emitir esse parecer e uma vez não havendo óbice jurídico ele retorna para o MJC, para fazer o parecer. Essas informações deveriam ter sido discutidas na Câmara Temática, assim solicitaremos a presença da DPT para esclarecer. Eliseu Guarani: Reforça que no MS há processos que estão parados na Funai. O que deve ser deixado claro, em nome de Aty Guassu, é solicitar explicação com a resposta de todos os processos. Dia 5 próximo teremos um encontro e queremos a resposta da Funai para todos, para que se esclareça para a base de lideranças, pois todas as comunidade estão aguardando essa explicação. Gustavo/MPF solicita acesso integral a planilha, pois há informações que não atendem nenhum entendimento jurídico para esses trâmites. Marcos Xucuru: Todas as TIs passam por um procedimento, passam pelo jurídico e sabemos que é um posicionamento político adotar trâmites especiais. À época do Ministro Eduardo Cardozo tivemos um embate por conta dos procedimentos administrativos criados no governo, com a criação das mesas de diálogo, que na verdade foram feitas para ouvir os políticos. A bancada indígena sabe do retardamento desses processos por motivo de pressão politica para a não demarcação, homologação desses territórios. A bancada indígena precisa fazer um manifesto urgente quanto a insatisfação dos procedimentos referentes às terras indígenas. Douglas Kaingang: No Rio Grande do Sul recentemente a Funai tem adotado uma outra etapa, que seria um processo que os técnicos tem chamado de qualificação. No nosso entendimento a qualificação não atende os procedimentos corretamente e o que tem aumentado as qualificações é justamente a portaria 14. Esse passo a mais traz uma morosidade maior ao processo demarcatório. Outro processo que não está claro é sobre a PNGATI que tem sido adotada como um dos elementos adotados para construir os RCIDS, porém a PPNGATI diz que só se aplica quando já tem o RCID, publicado no DOU. Inicialmente já estabelecemos uma barreira etimológica, o que é essa Gestão Territorial e Ambiental? Será se tem um esclarecimento necessário pelos povos quanto ao que é a Gestão Ambiental. Os povos indígenas de toda a fronteira do Brasil são flagelados principalmente pelo processo cultural. Artur/Presidente CNPI: Solicita mais esclarecimentos e questiona se em algum momento foi posto como exigência. Douglas Kaingang: As lideranças têm procurado e dito que são solicitados a construir um plano de gestão para pleitear a demarcação. Artur/Presidente CNPI: O PGTI não é instrumento de reconhecimento ou de defesa do direito territorial. A própria PNGATI teve muita discussão com o governo, mas o governo entendeu que tinha que ter primeiro o direito territorial para constituir a PNGATI. Não se pode exigir, usar o PGTI como um elemento dentro do processo de reconhecimento territorial. Existe dentro do reconhecimento um levantamento ambiental, que este sim é peça que consta no processo. Ou seja, 20 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 20 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA a exigência foi inadequada por conta do técnico que pediu. Vamos voltar a esse tema, quando formos falar dessas câmaras temáticas. Marcos Apurinã: A questão é séria. Para de fato encaminhar as possíveis recomendações, concordo com uma manifestação da bancada indígena quanto aos problemas de território. O governo tem que levar a sério o tema. Teresinha/Secretária CNPI sugere o encaminhamento do assunto dentro do item de pauta devido. Artur/Presidente CNPI afirma que passará para a próxima pauta. ENCAMINHAMENTOS: - O Ministério da Justiça e Cidadania complementará a planilha de monitoramento das Terras Indígenas em trâmite no Ministério e encaminhará por e-mail aos conselheiros e ao Ministério Público Federal. RELATÓRIO DA RELATORA ESPECIAL DA ONU PARA POVOS INDÍGENAS, VICTORIA CAULI-CORPUZ SOBRE VISITA AO BRASIL EM MARÇO DE 2016 ITEM DE PAUTA 3 Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Os povos indígenas demonstraram estar de acordo com o relatório elaborado pela Relatora Especial da Organização das Nações Unidas - ONU, Senhora Victoria Tauli-Corpuz, uma vez que o relatório trouxe de fato uma situação bem geral sobre a situação dos povos indígenas. A relatora visitou algumas terras indígenas e conversou com o movimento. Importante destacar que a visita da Relatora não ocorreu por uma decisão somente dela, mas também motivada por vários convites feitos pelos povos indígenas e dos movimentos, inclusive quando as Lideranças Indígenas participavam de fóruns internacionais. Além do mais, outros convites foram feitos à Relatora, a exemplo dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas e da Primeira Conferência Nacional de Política Indigenista. Mais do que visitar esses grandes eventos, o movimento achava importante que a visita da Relatora deveria ocorrer com mais tempo e com mais tranquilidade, para que pudesse visitar áreas e reunir com Instituições em Brasília-DF. Em setembro deste ano fez a apresentação do Relatório ao Conselho da ONU em Genebra. Porém, antes da apresentação do relatório, aconteceu uma reunião com a Embaixadora de Genebra. No mês de outubro, o relatório foi apresentado na Assembleia Geral da ONU. E esse mês, ocorreu um debate sobre o relatório no Ministério Público Federal. Para o próximo ano, o relatório será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos. A sociedade civil está preparando um relatório paralelo também. O relatório, dentre outras questões, destacou o aumento da violência e da criminalização dos povos e o enfraquecimento das instituições públicas. Os desafios para o enfrentamento são enormes, seja por causa da discriminação, seja pela negação dos direitos dos povos indígenas. A Relatora Especial acredita que os povos indígenas enfrentam desafios ainda mais graves em relação à demarcação potencializados pelo processo político e pelo enfraquecimento das instituições. O Brasil tem um debito histórico com os povos indígenas. As contribuições dos povos indígenas deveriam ser reconhecidas pela sociedade. Há a necessidade de um respeito mútuo. Com relação à demarcação de terras existe uma falta de vontade política – principalmente nos níveis Ministerial e Presidencial - além do enfraquecimento da Funai. Existe pouco entendimento sobre o modo de vida social e cultural dos povos indígenas. Existe também uma demora da Suprema Corte de decisões sobre os direitos dos povos indígenas. O que o relatório demonstra não é nada diferente do que o CNPI já discute. A relatora concluiu sobre a demarcação que os esforços para recuperar, evitar despejos e proteger territórios colocam os povos indígenas em constante conflito. Em relação à violência e criminalização contra os povos indígenas, existem também as ameaças e constrangimentos aos servidores públicos e pessoas que trabalham com a 21 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 21 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA temática indígena. A Relatora também demonstra preocupação com o nível de violência no RS, MS, BA, SC e PA. Em relação ao enfraquecimento da Funai, há varias ações que a fragiliza a exemplo das alterações nas Legislações e Instituições Públicas, nomeações políticas ao invés de uma nomeação técnica e o desmantelamento do Ministério dos Direitos Humanos. A Relatora conclui também que a concentração de poder político nas mãos de um pequeno segmento contribui significativamente para a exploração das terras dos povos indígenas sem a mínima preocupação com o bem estar. Os ganhos políticos e econômicos têm contribuído para a supressão dos direitos indígenas. Sobre os megaprojetos, há ausência de boa fé do Estado, falta de respeito a autodeterminação pelo qual os povos indígenas determinam seu próprio método de vida e dificuldade de reconhecer protocolos de consulta e consentimento dos povos indígenas. A relatora demonstrou que consultas prévias não foram realizadas em questões como a mineração. Inexiste mecanismo de consulta. Nenhum procedimento de consulta foi realizado em relação às alterações legislativas. Para cada um desses temas, o relatório apresenta recomendações que precisa ter uma atenção cautelosa. A própria embaixadora negou os retrocessos. Nega que as condicionantes de mitigação de Belo Monte não foram cumpridas e afirma que houveram avanços. Durante a reunião com a embaixadora, informamos que o relatório estava aprovado. Fiz uma fala no pleno do Conselho e apresentamos, como sugestão, um Grupo de Trabalho no âmbito do MPF para receber e encaminhar sugestões no âmbito das recomendações do relatório. Erika/CNDH: O Brasil vai passar por essa revisão periódica universal. No próximo ano, o Brasil será avaliado em todas as questões que envolvem os Direitos Humanos, que são de 4 em 4 anos. Eliseu Guarani: A Relatora Especial esteve no Mato Grosso do Sul e presenciou a situação dos povos indígenas. A sua visita não foi motivada pelo Governo, mas sim por conta do movimento que denunciou para o exterior e solicitou apoio. A Relatora teve a oportunidade de presenciar a violência até hoje vivida pelos indígenas, causada por pistoleiros e fazendeiros. Antes de sua chegada, ficamos sabendo que ela iria apenas à Brasília-DF. Mas com a nossa insistência e pressão, conseguimos fazer com que ela visitasse outros lugares para que pudesse presenciar a realidade dos povos indígenas. Esperamos que o Brasil resolva essa situação. O Brasil está sendo visto como assassino dos povos indígenas. Parece que a soja, o milho e a carne são regados pelo sangue indígena do Brasil. Qual a posição do governo perante o relatório da ONU? É uma vergonha essa falta de clareza. Agora os europeus estão visitando o Estado do Mato Grosso do Sul - MS e presenciando a nossa realidade de ataques de pistoleiros. Ontem escutei que o Ministério das Relações Exteriores - MRE ainda não conhece bem a recomendação da ONU fez para o Brasil, isso é absurdo. Irani Macuxi: Novamente o povo indígena denuncia e repudia o governo brasileiro em relação a todos os atos tomados que afetam os direitos indígenas do Brasil. Os povos indígenas vivem a violência na prática, onde as crianças e jovens estão morrendo por conta de uma violência e o estado não toma medidas urgentes para evitar. Porque as pessoas não são punidas? Quantas crianças ainda serão necessárias morrer ou passar por um tipo de violência física e psicológica? Não tem como esse conselho deixar passar 500 e poucos anos. É necessária uma mudança radical. O Ministério da Saúde, Funai, MPF precisam tomar uma atitude e punir os responsáveis pela má gestão e que provoca o aumento da violência. Referimo-nos à milhões de vidas e que não se pode deixar em vão. Somente quem vive na comunidade sabe o que os povos indígenas estão vivenciando. Não é apenas um relatório. É algo real e muito forte. Repudia os fatos que estão acontecendo. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Esclarece que a pauta estava antes colocada como informe, mas hoje foi alterada para constar debate e deliberação sobre o relatório. É preciso tirar encaminhamentos sobre o relatório e para isso é importante que as pessoas se manifestem. 22 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 22 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Cleber/CIMI: Ressalta-se a importância estratégica política do relatório para os povos indígenas. A importância e a atenção que o estado brasileiro deve aos povos. Ontem o parlamento europeu aprovou uma resolução que trata sobre os povos Guarani Kaiowá e sobre a temática dos povos indígenas do Brasil, como um dos fundamentos que tratam da tomada de base. Quero apenas fazer referência a dois dos 11 itens da resolução, o que o parlamento europeu apela é que o Brasil tome providências quanto a situação e recomenda que as autoridades brasileiras se assegurem com o orçamento e que o avanço das demarcações não pare, além de que as empresas prestem contas por qualquer violação de direitos humanos. O resultado reflete para fora do Brasil, em especial a situação vivida pelos Guarani. Dipeta Tuxá: Sobre o item 3 do Relatório, são mais de 500 anos de luta e o povo indígena não ficará de mãos cruzadas. Lembra que em 2013 houve uma pequena revolução por poucos centavos. O povo indígena está tomando muita pancada. Presenciou muitas derramadas em todos os lugares. Não há demarcação porque há outros interesses nessas áreas. A população indígena está atenta. Todos nós saímos de nossas casas para participar desse parlamento. E nesse sentido, queremos respostas. Chega de demandar informações e não receber respostas. Wallace Apurinã: É doloroso observar de maneira muito clara e sem nenhuma falsa informação o porquê que vivenciamos a violência em todas as regiões do Brasil. Acredita que a apresentação da Sonia traz a resposta do inicio da reunião ocorrida hoje pela manhã. É por esse motivo que não está tendo demarcação de terras. Os motivos são claros. É um relato que deixa a população indígena nervosa, apreensiva a ponto de querer fazer justiça com as próprias mãos. Os povos Indígenas não são tratados com a mesma justiça. Questiona se na audiência com o MPF estavam presentes os deputados. Artur/Presidente CNPI: Informou que os encaminhamentos ficarão ao final da sessão. Weibe Tapeba: Sugeriu encaminhamento para que a Comissão Da Memória e Verdade pudesse acompanhar as recomendações do Relatório da ONU. Célio Terena: Sugeriu audiência junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e Corrobora a fala de Eliseu no que se refere aos apelos dos indígenas para as instituições internacionais. Artur/Presidente CNPI: Informou que a Funai prestou todo o apoio à relatora durante a sua visita, em razão da natureza da instituição. Artur/Presidente CNPI: Questionou sobre a forma que o CNPI vai se engajar nesse processo de acompanhamento do Relatório da ONU. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO: A Câmara Temática 5 – “Direito à Memória e à Verdade” ficará responsável por realizar o acompanhamento do Relatório da Relatora Especial da ONU para povos indígenas. SITUAÇÃO DA FUNAI, POLÍTICA INDIGENISTA E DIREITOS INDÍGENAS ITEM DE PAUTA 4 Artur/Presidente CNPI: A Reestruturação da Funai de 2009 aumentou consideravelmente os custos operacionais da Funai, pois antes os postos indígenas ficavam nas Terras Indígenas e assim, quando saíram da Terra indígena esse aumento se refletiu no aumento do orçamento que a Funai 23 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 23 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA sofreria nos anos seguintes. Quando estamos falando da redução estamos falando da redução entre 2013 a 2017. Lembrando que o orçamento discricionário não implica nessa alteração, pois o discricionário não é de ordenação da Funai. Em 2017 haverá também redução de orçamento, esclarecendo que em alguns casos a redução se deu com iniciativa do legislativo e não do executivo, através dos Projetos de Lei Orçamentária e tem acontecido ano a ano. Toda a parte da demarcação, promoção de direitos é afetada com a redução. A Funai se viu obrigada a reduzir da estrutura para reduzir o número de unidades na Funai, além disso a redução desse ano foi proposta pelo executivo e até o momento não aconteceu. O MJC disse que não aconteceu, pois deve sair junto com o próprio processo que vai reestruturar o Ministério e seus órgãos. Mas estamos nos esforçando para atender minimamente as atividades. O orçamento do ano passado já foi insuficiente, sem contar a situação de abandono que temos em nossas CTLs. Não tivemos recurso para fazer manutenção de veículos. Esse ano já foi complicado e já teve necessidade de complementação para conseguir fechar o ano. Se esse for o mesmo orçamento vai ser tão difícil quanto. No Congresso a proposta ainda é reduzir. A estrutura se torna extremamente pesada quando se diminui o orçamento. Não podemos falar quanto a situação da presidência da Funai vaga, pois não passa por nós essa definição. Capitão Potiguara: Não ficamos satisfeitos com as restruturação, pois foram desfeitas administrações que funcionavam. Há ainda a situação do aluguel com a Sede, quando há um espaço para conduzir a construção. Artur/Presidente CNPI: Precisamos ter na rubrica, na ação orçamentária, que está no PPA, mas não temos recursos suficientes para atender. Não só a Sede, também há CRs na mesma situação. Tentamos construir todos os anos, mas nunca há recurso e o dinheiro do aluguel não pode ser enviado para essa finalidade, pois assim a Funai teria que encerrar as atividades. Cleber/Cimi: É necessário saber se alguma intenção de alterar esse orçamento discricionário, considerando a perspectiva que está posta sobre a PEC 55. Teremos um estrangulamento do órgão indigenista caso a situação se mantenha. Sabemos que a tramitação do Projeto de Lei está no processo final. Portanto é necessária uma atuação do governo e certamente essa bancada pode articular, do contrário teremos por 20 anos um estrangulamento do órgão. Artur/Presidente CNPI: Há alguns indicativos do Congresso. O Movimento foi ao encontro de parlamentares. Houve sinalizações positivas, mas até o momento não há informação concreta. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Sobre a situação da Funai é necessário que tenha alguma representação do MJC. Saliento que Teresinha está como Secretaria Executiva e o Roger não é titular no Conselho. Em Genebra o Ministro se comprometeu a fortalecer a Funai com recursos, com avanços no processo de demarcação de terras, e sem a presença do MJC e Casa Civil a discussão fica inviável. O que circula é que poderia se mudar a responsabilidade de terras da Funai para a Casa Civil, se isso for verdade, estamos aqui discutindo e as portarias sendo publicadas. Então até que ponto deveríamos estar discutindo em instância de governo, sem governo e sem as decisões passando pelo Conselho. Não podemos sair dessa reunião sem a proposta concreta. Se há aquelas propostas de redução, concluímos que é grave o estrangulamento do órgão. Talvez seja melhor dizer ao Conselho que a intenção é acabar com a Funai. Weibe Tapeba: É absurdo o órgão indigenista responsável pela política não conseguir executar seu papel institucional. Estamos apontando as deficiências do órgão e se não apontarmos nada será feito. A proposta do papel de 2009 em si era boa, mas temos CTLs que não funcionam. Continua sendo relevante o papel do concurso público, pois temos muitos servidores prestes a se aposentar. Se a Funai já atua com o limite, não há porque o governo brasileiro aplicar a mesma regra para a 24 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 24 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Instituição. A situação de fato é danosa, é grave, sugiro como encaminhamento de fato a presença do MJC ou Casa Civil. Se não for possível, faremos um grupo de trabalho para tentar focar o Fortalecimento da Funai. Marcos Apurinã: Precisamos marcar a agenda de um grupo do conselho, não podemos ficar aguardando uma situação. Estamos esperando e não podemos esperar, se não pudermos decidir nessa tarde, que seja definido mais próximo na próxima semana. Há a proposta de ficar até a próxima semana para discutir a pauta. Wallace Apurinã: Temos que ouvir também o que o governo fala, pois o conselho é paritário e não há como só a bancada indígena falar sobre essa situação. Que Teresinha solicite a presença de alguém que possa falar sobre essa situação. Como a Funai vai atuar nesse processo de revisão demarcação. É solicitado pela bancada indígena que a Secretaria Executiva convoque representação do MJC para atender o encaminhamento. Artur/Presidente CNPI: Estamos fazendo esse contato, para que representações do MJC, MPOG e Casa Civil venham compor a reunião. Chico Apurinã: Em 2010 teve uma restruturação questionada por nós, portanto necessita-se da criação de um GT para discutir essa nova proposta de reestruturação da Funai. Vamos reforçar que o GT não discuta apenas orçamento, mas também estrutura. Rodrigo/MD: Meio que em resposta ao Wallace, não temos gerência no Ministério da Defesa quanto ao orçamento, mas podemos prestar solidariedade frente a Funai, e informar que o Ministério da Defesa acompanha com muita apreensão a questão da Funai e a vergonha enquanto Brasil, enquanto Estado Brasileiro, por apelar a organismos internacionais, isso afeta bastante a soberania nacional, como haveria respeito pelo Brasil se ele não protege os direitos de seus cidadãos. O que o Ministério da Defesa está fazendo em relação ao Relatório é enviando a todos os órgãos do Ministério da Defesa. Sugere-se que a próxima reunião do CNPI seja feito em algum lugar da Região Sul ou do Mato Grosso do Sul. Milena/Casa Civil: Não há indicativo de processos de terras indígenas na Casa Civil. Quando acontecem mudanças de Ministro ou de Governo é praxe que os documentos sejam devolvidos aos órgãos iniciais. Quando a presidente Dilma saiu, os processos em análise foram devolvidos, incluindo aqueles que tinham demandas. Então, desde Maio não recebemos nenhum processo para análise sobre terra indígena, o que foi confirmado com a área jurídica. Acata-se a sugestão de realizar aproxima reunião do CNPI na Região Sul ou no Mato Grosso do Sul e expressa solidariedade sobre todas as ações que tem acontecido com os povos indígenas e com a Funai, mas não há informações administrativas a respeito do órgão indigenista. Rodrigo/MD: Ressalta-se que a próxima reunião do CNPI seja na Região Sul ou Mato Grosso do Sul, em face às denúncias apresentadas por meio dos relatórios apresentados ao Plenário do CNPI. Artur/Presidente CNPI: É possível avaliar essa proposta, considerando apenas a viabilidade pelo orçamento e custos necessários para a realização de uma reunião fora de Brasília. A proposta de encaminhamento será votada ao final da reunião. ENCAMINHAMENTO: O CNPI convoca representação do Ministério da Justiça e Cidadania que responda a bancada indígena sobre redução orçamentária e possível reestruturação da Funai. 25 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 25 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA A reunião é suspensa para intervalo de almoço e retorna às 14h36min pela Vice-Presidente do Conselho. Teresinha/Secretária CNPI: Por indicação da Presidência do Conselho, a Secretaria Executiva entrou em contato com Johaness do Ministério da Justiça. Assim, sugerimos retorno aos trabalhos da Plenária com a apresentação dos trabalhos das Câmaras Temáticas e interrupção quando do atendimento do pleito da bancada indígena e indigenista, relativo à presença de representação do MJC para esclarecimentos à situação administrativa da Funai. RELATO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS ITEM DE PAUTA 5 Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI retoma a apresentação das Câmaras Temáticas CÂMARA TEMÁTICA 1 – TERRITORIALIDADE Weibe Tapeba se apresenta como relator da câmara temática de Territorialidade, e relata os acontecimentos da primeira reunião, informando que a reunião ocorreu na sala de situação da DPT/FUNAI, e apresentou os membros escolhidos para cada assunto especifico da CT. Cita como encaminhamento da Câmara temática: Reunião com o presidente STF para discursão sobre o marco temporal e as condicionantes de Raposa Serra do Sol; Reunião com a AGU sobre portaria 303; Definição do plano de trabalho da câmara, na próxima reunião considerando que não houve tempo hábil para discursão antes da plenária; Enfatizou a necessidade do fortalecimento da FUNAI, bem como ampliação orçamentaria e de recursos humanos, a necessidade de servidores especializados para estudos e a regulação do poder de policia para os servidores que atuam na identificação, monitoramento e delimitação de Terras Indígenas. Sobre os critérios e prioridades para as áreas indígenas a serem regulamentadas ressalta a força de trabalho. Sobre a Proteção informa que é necessárias instâncias de segurança pública, definição de programação de proteção em terras indígenas além da condução pelos indígenas dos órgãos de segurança pública, sobre a PNGATI, definir orçamento próprio para a política de manejo dos recursos naturais em terras indígenas e garantir a observância dos componentes indígenas nos processos de licenciamento. Informou que o diretor Walter Coutinho apresentou dados sobre a situação fundiária das terras indígenas. Ressaltou que a medida eficaz para as demarcações é a recuperação da dotação orçamentária da FUNAI. Reafirma que a bancada indígena se mantém contraria PEC 215. Sugere o encaminhamento de documento ao Presidente da Republica, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Superior Tribunal Federal, reafirmando posicionamento favorável ao marco regulatório de terras indígenas. Cita a existência do grupo de trabalho entre FUNAI e ICMBio que trata da regulação de sobreposições de terras indígenas em unidades de conservação. Destacou a vulnerabilidade dos povos isolados e os problemas enfrentados pelas Frentes de Proteção Etnoambiental. Enfatiza a necessidade de compreensão das atribuições de cada órgão envolvido na segurança pública em terras indígenas. Ressalta que o trabalho que vem sendo realizado pelo PNGATI não é suficiente para implementar efetivamente a política, sendo necessária a inclusão no PPA. Informa que órgãos estaduais estão emitindo licenças ambientais sem consulta previa e sem observância aos componentes indígenas. Informa que está sendo minutada uma portaria interministerial que trata de Sobreposição de Terras Indígenas em Unidades de conservação que deverá resolver esses problemas. Ressaltou a importância de intervenção junto ao Supremo Tribunal Federal, na tentativa de reverter os julgados de 1ª instância, que usam como 26 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 26 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA jurisprudência o marco temporal e solicitar uma reunião com o presidente do, para que seja dada uma posição definitiva sobre o assunto, incluindo a condicionante de Raposa Serra do Sol. Ubirajara Sompré: Juízes estão usando o marco temporal, e isso é preocupante, pois nas próximas reintegrações de posse poderão usar como base. Precisamos falar com o STF sobre a inconstitucionalidade do marco temporal. Marcos Xukuru: Dentro do encaminhamento proposto pela Terezinha, o entendimento foi da realização de um dia de reunião com uma comissão mista (1 por Câmara Temática). Terezinha/SE CNPI: A secretaria Executiva necessita de tempo hábil para agendar as três audiências no mesmo dia. Caso a bancada governamental considere importante e se disponha a participar. Sugestão em plenário foram MJC e Funai. Câmara Temática de Autodeterminação, Participação Social e Direito à Consulta Toya Manchineri: Apresenta os membros da Câmara Temática, e explica que a reunião da câmara foi iniciada com a apresentação dos conselheiros e com a escolha do relator, que nesse caso é ele, faltando à indicação de um coordenador da Bancada Governamental. A sugestão da Sonia foi à discursão das propostas da I CNPI. Foi sugerido também que a Câmara Temática acompanhe e monitore os encaminhamentos advindos das recomendações do relatório da ONU, feito pela relatora especial Victoria. Outro debate foi a CT acompanhar e monitorar o relatório da ONU feito por Victoria. Foi proposto também a realização de seminários com Governo Federal, Estaduais e Municipais, para garantir implementação das 44 propostas da I CNPI no tema de autodeterminação e também recomendações do relatório ONU. Construir critérios para as consultas prévias aos povos indígenas. Fortalecer FUNAI para monitorar e apoiar as políticas junto aos povos indígenas, mesmo considerando que as responsabilidades não são apenas dela, mas deverá a todo o momento deve ser convidada a assumir determinadas funções. E as propostas sugeridas são: Resumir o que está no relatório; Fortalecer o trabalho acerca de adoção de crianças indígenas, em conjunto com a Secretária de Direitos Humanos, incluindo capacitações aos conselheiros tutelares; É preciso rever as propostas de consultas regionais do Ministério da Saúde, considerando que são insuficientes, poderia ser usada com base a forma de consulta utilizada na construção da PNGATI; Definir critérios para as consultas aos povos indígenas de formas representativas; a Câmara Temática deverá monitorar as consultas realizadas para saber se estão de acordo com a OIT 169. Instituir a Comissão Indígena da Verdade para conhecer o que de fato aconteceu com as comunidades indígenas. Ivan Bribis: Sobre os conselhos tutelares, percebe-se que no Sul há pouca formação para trabalhar com os povos indígenas, sendo importante a atuação nesse âmbito. Sobre mitigações em terras indígenas, precisamos observar os casos que não há consulta prévia, sendo recursos que os indígenas têm o direito a acessarem. Outro assunto é o PLS 229 do Senado de consulta aos povos indígenas em projetos de energia. Rodrigo/Ministério da Defesa: Solicita-se esclarecimento sobre qual o posicionamento da Câmara Temática quanto a seu papel em relação à Consulta, uma vez que há conflito com a Portaria 303 da AGU. Paulino Montejo: Sobre crianças indígenas, parece haver levantamento sobre confinamento de crianças fora de seus territórios. A Câmara Temática fala de estabelecer critérios gerais de 27 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 27 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA consulta, e com isso reafirmar a posição do movimento indígena de que a Convenção 169 traz regras gerais de forma clara e objetiva, por isso, entende que falta vontade política para que as condições sejam implantadas. Capitão Potiguara: Quanto ao tema da saúde indígena, é necessário avaliar a realização de seminários por região, utilizando como modelo a PNGATI e Estatuto dos Povos Indígenas. Sonia Guajajara/ Vice Presidente CNPI: o Tema saúde foi levantado pela câmara temática, pois se fala de consulta e considerando que a quantidade de seminários insuficientes para caracterizarem consulta aos povos indígenas, por isso apareceu nas propostas e sobre o item VI, a ideia é evitar que qualquer audiência e conversa sejam consideradas como consultas, por isso reforçam que devem ser apresentados os critérios pelas comunidades, considerando a realidade local. Toya Manchineri: A Câmara Temática deverá ir até onde estiver clara a sua atuação. Sobre a fala de Paulino, até o momento a auto aplicação da 169 não tem acontecido, então concorda com a fala de Sonia de que deve ser apresentado ao Estado o que os indígenas entendem por consulta e que o Estado adote os protocolos trazidos pela Convenção 169. Rodrigo/Ministério da Defesa: concorda que a 169 traz aspectos aprovados pelo país, então é aplicável, mas acha que deve ser parabenizado o trabalho realizado pelos povos que construíram seus próprios protocolos. Acrescente que existem situações que impactam fortemente as comunidades e outras não, portanto, Celio Terena: A autodeterminação abrange as mobilizações dos povos indígenas e considerando que a Policia Federal tem coibido as mobilizações indígenas, sugere que a Câmara Temática se aprofunde nessa coerção e proibição das mobilizações. Faz a observação de que foram propostos dez seminários a serem realizados sobre empreendimentos em TIs, em 2015, que foram suspensos durante a Conferência, tendo sido realizados quatro, os dados estão com a Funai (CGGAM). Quem define os critérios sobre as consultas? As consultas são a dos Ministérios ou outras? Como se daria o acompanhamento das consultas? Toya Marchineri: Na próxima reunião serão definidas as formas de trabalho, considerando que nessa primeira apenas elencaram os temas. CÂMARA TEMÁTICA DE SAÚDE Ariné Apalai apresenta os participantes da Câmara e informou que o MDS esteve ausente. Resumiu os encaminhamentos da Câmara Temática que tratam sobre Fortalecimento da SESAI, sendo contra a municipalização da saúde; reivindicando que as indicações políticas para os cargos tenham critérios e priorizem os indígenas; que seja garantido o controle social; que o orçamento seja mantido e melhore a aplicação de recursos; que a Funai se aproxime cada vez mais da SESAI; que o CNPI custeie quatro participantes para acompanhar os trabalhos do GT do Decreto 2242/2016; O segundo ponto diz respeito ao GT Decreto 2242/16, com sugestões de participação. A terceira pauta foi a garantia de realização da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. Também conversaram sobre impactos dos empreendimentos na saúde dos povos indígenas. A quinta pauta abrangeu as propostas saídas na I CNPI e da 5ª de Saúde. A sexta versou sobre a criação de agenda permanente para a política nacional de atenção à saúde indígena. Também abordaram os cortes de cargos DAS que está acontecendo na SESAI e as ocupações dos DSEIS Amapá e Guató. Informa que a coordenadora foi exonerada do cargo. 28 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 28 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Lindomar Xocó: A redação dos trabalhos da CT ficou um pouco rápida, logo a memória da reunião não está muito bem descrita. O problema começou com a chegada do Ministro Ricardo Barros com a proposta da municipalização da saúde indígena e vários erros do Decreto 2242/2016 que não considerou as formas de organização e decisão dos povos indígenas, além de ter deixado a Funai de lado e que deveria ser conduzido pela SESAI, se for de responsabilidade do MS. O ministro, sozinho, sem ouvir os indígenas, lançou diversas portarias. Sobre Controle Social, e diz respeito a agenda permanente com o GT do Decreto. As forças de trabalho chegarão nas comunidades. Roberta/ SESAI: Os convênios da SESAI com os Distritos serão renovados. As respostas serão passadas por escrito que podem ser pontuadas: O orçamento de 2017 será o de 2006 + 1%. Sobre os empreendimentos que impactam a saúde indígena, o MS tem acompanhado os efeitos junto ao IBAMA e pretende ter dados para a próxima reunião do CNPI. Sobre os cortes de DAS, aconteceu no Ministério e impactou mais fortemente a SESAI e que a transformação de DAS em FCPE exige que somente servidores concursados possam ocupar. Sobre os cortes a Casa Civil está tratando o tema diretamente. Importante falar que a SESAI tem monitorado cada ação resultante da I CNPI. Marcos Apurinã: Sobre Rio Teles Pires, gostaria de esclarecer mais qual é o plano da SESAI para a região. A empresa está oferecendo Cesta básica e galão de água e que a questão de poços artesianos é emergencial. Há a informação de que o secretário não foi à região, apenas uma comissão que não informou perspectivas de resolução. Selmo Xucuru-Kariri: Acrescenta que não se deve esquecer sobre a compra do governo emergencial. Nisso se abrange a questão das oficinas. As oficinas são contratadas nas capitais, por exemplo, em Alagoas todas estão em Maceió, quando fura um pneu demora mais do que deveria por conta desses detalhes. Paulo Tupiniquim: Sobre a categorização do agente de saúde e do agente de saneamento de saúde, é necessário estabelecer piso, questão trabalhista, categoria. Até por que vai ser formado GT para resolver essa questão de trabalho, mesmo por que teremos o concurso. Marcos Apurinã: Tivemos falha na nossa digitação, faltou redigir a regularização de trabalho dos pajés das parteiras, valorização dos conhecimentos tradicionais. Lindomar: Mas podemos incluir no GT que vai debater a questão indígena. Chico Apurinã: É urgente a correção da Portaria 2445 citada no item 4 nas considerações iniciais da Reunião de Câmara Temática de saúde indígena. Currerete: É uma instância que sempre foi discutida, mas nunca passou nem nas conferências, então reafirmamos sobre o trabalho das parteiras, da valorização dos conhecimentos tradicionais. Teresinha/Secretária CNPI pede esclarecimentos sobre a agenda permanente além das Câmaras Temáticas para a CT saúde, lembrando que deve-se trabalhar em cima do orçamento do próximo ano. Sobre os convidados permanentes para a câmara temática, se precisará consultar a Conjur. Questiona se a SESAI tem como arcar com o ônus dessa proposta. Roberta/ SESAI: Podemos trazer a presidência do CONDISI. Mas vamos verificar do CISI. 29 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 29 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Lindomar Xocó: Sobre uma agenda permanente, reafirmamos que estamos dizendo, pois a portaria já está publicada e como o GT tem validade de três meses e com possibilidade de renovar 3 meses é a oportunidade de discutir mais amplamente. Teresinha/Secretária CNPI: A CT não prevê reunião extraordinária, mas prevê Grupo de trabalho permanente e provisório. Artur/Presidente CNPI: Se pode criar o Grupo de Trabalho, que seja criado o Grupo de Trabalho para atender essas questões. Teresinha/Secretária CNPI: Se o pleno concorda com a criação de um grupo para discutir a Portaria MS 2245, tendo em vista a urgência com que a Câmara Temática solicita e deseja se aprofundar dessa portaria em colaboração aos membros, informamos que o Grupo de Trabalho podem ter reunidos 4 representantes indígenas e governo. CÂMARA TEMÁTICA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA Irani Macuxi: relatou as propostas provenientes da CT, sendo: I – criação do Sistema Próprio de Educação Escolar Indígena seja meta do CNPI; II – Consultas sobre o Sistema aos territórios etnoeducacionais; III – Ministério do Esporte, MinC e Funai articularem para viabilizar projetos de esporte, cultura e lazer, de acordo com propostas saídas da I CNPI e da 1ª FOPELIN; IV – garantir orçamento para o prêmio pontos de cultura indígena; V – Manifestação da Funai e da AGU sobrea Portaria 509/11 (para acabar com os problemas para construções de escolas em territórios não regularizados); VI – Diálogo do Fórum de Educação Escolar, CONSED e UNDIME sobre recursos repassados aos entes federados mas não executados; VII – Convidar Jamil Cury para falar do sistema próprio; VIII- Propor mudanças no censo escolar específico para a educação indígena ao MEC/INEP, o que foi abordado em assembleias de professores com observações de que os dados levantados não estão contemplando a realidade; IX – Propor instrumentos específicos para construção e reformas de escolas indígenas; X – Pedido de esclarecimento sobre a liberação de recursos para a Conferência Escolar Indígena, visto que entendem que será insuficiente para a realização de todas as etapas. Marcos Xukuru: O ponto específico de discussão é a construção do sistema próprio da educação escolar indígena, que já vem sendo debatido, mas tem não avançado pelo CNPI. As consultas aos territórios etnoeducacionais estão sendo construídas em agenda em 2017. Aproveita o momento para pedir que o Conselho emita nota a respeito das mudanças que estão sendo feitas na educação e que afetarão a educação indígena. Lúcia Alberta/MEC: A temática central da CT dialoga com o objetivo da 2ª Conferência Escolas dos Povos Indígenas. No item de convocação, fala do decreto que o Brasil assumiu o compromisso de consultas, portanto, o evento está respeitando o diálogo com os povos indígenas e todo ele foi desenhado a partir dos territórios etnoeducacionais. Proposta de participação dos membros da CT no processo da Conferência, sem deixar de lado os parentes que não possuem territórios etnoeducacionais. Sobre o item V da CT, a Portaria é a 507, é Interministerial MF/MPOG/CGU, e considerando que esse ponto dialoga com o item 8, o MEC está criando grupo para dialogar com órgãos indígenas, alguns estados com experiências inovadoras em escolas indígenas e algumas lideranças para tratar do tema, e a consolidação do trabalho passará por consulta por meio de seminário ou outro modelo. Avalia que deve ser feito um monitoramento próximo sobre o Censo Escolar Indígena, pois há situações em que campos não são preenchidos. Sobre convite a especialistas para falar do Sistema Próprio, é interessante e a Conferência também o fará. 30 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 30 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Marcos Apurinã – COIAB: externa preocupação por ter recebido reclamações da realização de etapas da Conferência que não foram completas, pois as bases são fundamentais para levantar informações para construção do Sistema Próprio. Eliseu Guarani: a luta Guarani-Kaiowá inclui a construção e o funcionamento de escolas dentro das comunidades, pois as crianças sofrem com discriminações nas escolas das cidades e precisam acordar e se deslocar muito cedo. Pergunta o que o MEC pode realizar sobre esse ponto. Irani Macuxi: pensar os instrumentos elencados é pensar alternativas para que cheguem às comunidades políticas da educação escolas indígena que não estão acontecendo. ENCAMINHAMENTOS: - Solicitar o agendamento de audiências com STF, AGU e SDH na semana de 13 a 16/12/16. Será organizada comitiva com um representante de cada Câmara Temática, a serem escolhidos posteriormente pelos indígenas e enviados para a Secretaria Executiva; - Convidar representante para realizar a apresentação dos protocolos de consulta dos povos Wajapi, Munduruku e dos Povos Indígenas do Parque do Xingu, que foram elaborados pelos próprios indígenas com apoio da Funai; - Em face de indicação de dois convidados permanentes para a Câmara Temática de Saúde e na Plenária, a Secretaria Executiva consultará a CONJUR do MJC. A SESAI se compromete a arcar custos da presidência do CONSIDI e verificará a viabilidade de arcar com a representação do CISI; - Criação de grupo de trabalho no âmbito da Câmara Temática de Saúde que visa discutir a Portaria 2445 do Ministério da Saúde; - As outras propostas de encaminhamento dentro das Câmaras Temáticas terão agenda de trabalho definida em próxima reunião. DISCUSSÃO SOBRE O NÃO ATENDIMENTO DO ENCAMINHAMENTO DO ITEM DE PAUTA 4 Sonia Guajajara/Vice-Presidência CNPI: A bancada indígena solicitou a presença de representante do MJC. No entanto até o momento, não há na reunião alguém que possa falar sobre a possível reestruturação da Funai. Como a bancada não foi atendida é complicado continuar a discussão das Câmaras e ficar sem resposta, pois o CNPI precisa deliberar sobre isso. Cleber/Cimi: [Questão de ordem] Com todo respeito às Câmaras Temáticas que ainda não falaram, está difícil aguardar resposta, pois ouvimos e surgem novas conversas de que o MJC estaria convocando reunião para a próxima segunda-feira para falar da reestruturação da Funai. Não há motivo para a continuidade da reunião do CNPI sem a presença de tal representante, uma vez que corre o risco do Conselho ser visto como apoiador de decisões sob as quais não participaram, a exemplo da reunião de 2009 no âmbito da Comissão. Não se vê condições de continuidade da reunião do CNPI sem presença do MJC e do MPOG para explicar as reais propostas. Que se conste em ata que o CNPI não participou, tampouco discutiu reestruturação da Funai. Weibe Tapeba: No intervalo do almoço a bancada indígena discutiu e estava com esperança de que viria representante, assim aventa-se a possibilidade de suspender a reunião até a devida explicação dos fatos. Outro ponto é que houve GT que apresentaria a proposta de reestruturação que não passou pelos povos indígenas, e que de fato está em curso uma nova proposta de reestruturação em que os integrantes do CNPI não foram sequer consultados. 31 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 31 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Clerber/Cimi: Acrescenta-se que na hipótese de não ocorrer a explicação pelo MJC, as bancadas indígena e indigenista emitam nota se antecipando a ações do Governo Federal de forma a se defenderem politicamente. Sonia Guajajara/Vice-Presidência CNPI: A proposição foi feita, se não for assinada pelo Conselho, que seja nota da bancada indígena e indigenista e também gravaremos vídeo sobre a falta de respeito e sobre a participação de membros do MJC no CNPI. Enquanto o Conselho, os povos indígenas discutem saúde, educação e terras, nesta mesma casa estão alterando procedimentos sobre esses direitos sem a consulta. É válida a proposta da suspensão e vamos escrever a nota para fazer leitura e aprovação hoje ainda. Marcos Apurinã apoia e elogia a fala de Sonia, informando que nenhuma CT apresentará os resultados. A reunião foi suspensa pela vice-presidência, sendo acatadas sugestões da bancada indígena e indigenista, para construção de nota acerca da possível reestruturação da Funai, até o momento sem acordo e consulta ao Conselho. Artur/Presidente CNPI informa que conforme solicitado pela bancada indigenista e indígena, foi convidado o representante do Ministério da Justiça, o senhor Johaness Eck, titular da Subsecretaria de Administração, para relatar a situação sobre o orçamento da Funai e reestruturação. Johaness/MJC: Cumprimento os membros e agradeço o convite a plenária. A missão nos primeiros meses foi estudar e fazer uma proposta de nova estrutura sobre os órgãos do MJC entre eles a Funai. Para trabalhar toda a estrutura e orçamento, o governo vai trabalhar com menos estrutura. Todos os órgãos federais receberam as metas para fazer sua nova estrutura com pouco menos de cargos comissionados. Dessa forma ao MJC também recebeu a incumbência, e ao mesmo tempo que vai aumentar o seu tamanho, ingressando políticas de direitos, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, vai ter que reduzir. A maioria dessas políticas já existia, mas vão trabalhar também com redução da estrutura. Ainda não enviamos a nova estrutura para a Casa Civil, pois ainda dependemos fazer a negociação com o MPOG, mas o prazo está se encerrando. Pretendemos enviar na próxima semana. Nossa proposta será para o MJC, Funai e CADE. Teremos 3 decretos tratando sobre isso. Em termos do que avançamos até agora, hoje temos a proposta que tratamos com a Funai, com uma meta de estrutura um pouco mais favorável do que a meta do Ministério, a Funai vai cortar um pouco menos do que os outros órgãos para continuar exercendo sua missão institucional. A expectativa é de que os 3 decretos saiam no começo de dezembro, enviados conjuntamente a Casa Civil. Teremos boas condições, estamos enxugando no MJC as áreas meio e fazendo com que as áreas fins tenham boas condições de trabalho. Sobre o contexto, todos sabemos que vamos ter que trabalhar com ele em 2017 e esperamos que com a recuperação econômica tenhamos um complemento em todos os espaços de trabalho. Junto ao MPOG trabalhamos no caso da Funai, de que a redução da estrutura fosse compensada com a entrada de novos servidores da Funai. Então o decreto quando for publicado, vai ser publicado quase que ao mesmo tempo com a entrada de novos servidores, fazendo com que seja o ingresso de mais pessoas do que o corte de comissionados. Um dos requisitos que trabalhamos é de que Funai só poderia ter o corte se fosse respeitado o resultado do concurso. Em respeito a Funai é de que haja essa compensação no ingresso de novas pessoas do concurso vigente da Funai. Em relação aos outros órgãos do Governo Federal, a Funai terá a compensação. Muitos dos órgãos que vieram para o MJC não têm servidores concursados, logo se corta cargos DAS prejudica-se mais. Em linhas gerais, em relação à estrutura, teremos uma decisão no começo do mês de dezembro. Assim o titular pela Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça e Cidadania, senhor David de Lima Freitas, também pode complementar os esclarecimentos necessários. 32 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 32 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA David/MJC: É de conhecimento geral o cenário restritivo que o Governo Federal tem para 2017. O MJC sofreu um corte significativo e esse corte, infelizmente, chega ao orçamento da Funai. Em linhas gerais as Secretarias sofreram corte linear de aproximadamente 40 por cento. A Funai após o esforço do MJC sofreu apenas 5 por cento. Em 2016 conseguiu-se ampliar o orçamento da Funai em 20 milhões. A Funai é o órgão que não está esquecido pelo MJC, pelo contrário, é o órgão que mais foi beneficiado no fim do ano. Hoje a Funai está com limite de empenho em 117 milhões. Esperamos que em 2017 estejamos trabalhando com a Funai na tentativa de reforçar o orçamento para atender da melhor forma possível os povos indígenas. Acredito que o valor que foi disponibilizado para a Funai só saberemos ao final na aprovação da Lei orçamentária. Marcos Xuxuru: Agradecemos pela vinda na nossa reunião do CNPI. Gostaria de ressaltar que o conselho tem entre suas atribuições discutir a política indigenista no país, para melhorar as ações dos ministérios por onde perpassam a política indigenista. Muitas das vezes estamos aqui discutindo e ao retornar aos nossos territórios somos surpreendidos por portarias que nos afetam. Por este motivo provocamos esse convite, pois sabemos que estavam sido discutidos esses novos formatos, e se somos um Conselho e temos instituídas as câmaras temáticas, e se regulamentado a 169, haveria a consulta prévia e informada. De fato, se faz imprescindível a divulgação neste Conselho, mas não para sermos surpreendidos, como fomos na área da saúde, como quando o Ministério da Saúde fez com as portarias que tratam da saúde indígena. Acredito que o movimento indígena está em estado de alerta, estamos todos em alerta para qualquer alteração ou mudança em órgãos que tratam coma questão indígena, de modo que não queremos surpresas e vamos evitar qualquer ação imediatamente a depender da forma que aconteçam essas mudanças. Weibe Tapeba: Queria corroborar o que o Marcos Xucuru afirmou. Ressalto a alínea A do artigo 6º da Convenção 169, tratado internacional que versa os direitos humanos, e o que o Estado Brasileiro insiste em descumprir. Sendo previsto qualquer medida legislativa ou administrativa que afetem os povos indígenas, os povos devem ser consultados. Se essa alteração não são medidas administrativas, o que seriam? Outro ponto é que o Conselho é assessor do Governo Brasileiro, e tem caráter consultivo, e se a restruturação de 2009 sequer foi constituída, como seria essa segunda, e ainda qual o papel desse conselho se não for consultado? Os concursos não dão conta das perdas de força de trabalho da Funai, que está há alguns anos sem concurso. Os servidores tem idade bastante avançada. Mesmo no concurso em 2010, grande parte dos servidores já saíram da Funai. Esse concurso não tem tanto impacto no órgão como gostaríamos. Sobre orçamento, estamos tratando com uma população de 800 mil índios, grande parte desse orçamento é destinado a máquina e ainda esses 30 milhões acrescidos não acompanham sequer a o índice IPCA. O que colocamos é que possamos levar para as nossas bases essa proposta de reestruturação da reestruturação. O que está sendo colocando aqui mais uma vez é a imposição, como tem ocorrido nos últimos meses no nosso país. Cleber/CIMI: Apresentamos de imediato uma posição como representante da sociedade civil no Conselho, e é de contrariedade, primeiro com a forma que o governo está tratando mais esse tema. Pessoalmente tinha imaginado que com as experiências de poucos dias atrás envolvendo o Ministério da Saúde, o Governo tinha aprendido alguma lição, com a edição de portarias por parte do Ministério da Saúde, sem contar com qualquer envolvimento dos povos indígenas do país. Devo manifestar aqui que estou entendendo que o governo está tendo um modus operandi equivocado com os povos originários desse país, por isso que precisamos fundamentar essa posição que em nenhum momento houve iniciativa do governo de apresentar o tema e considerar de imediato qualquer canal de discussão acerca do tema. Então considero, especialmente em relação a essa informação, que a mudança de estrutura do órgão indigenista da forma que está sendo pensada, consiste numa falta de respeito em relação aos povos, ao Conselho, que é devidamente constituído 33 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 33 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA pelo Estado Brasileiro e considerando a norma vigente legal, a convenção 169, sobre a participação dos povos do que diz respeito a sua vida, traz a ilegalidade que poderá ser questionada judicialmente. Por não haver condições de haver conhecimento e colaboração com o conteúdo, proponho ao conselho a aprovação de uma resolução de repúdio ao governo Temer por meio do MJC, para afirmar que não houve participação desse Conselho no processo. A época da Comissão, a Comissão foi acusada de ter abonado a reestruturação, quero reafirmar nossa posição a fim de nos resguardar oficialmente caso haja movimentação dos povos indígenas do Brasil, enquanto sociedade civil. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Concordo com todas as falas pronunciadas. Não considero nenhuma surpresa, pois já estamos vivendo uma sequência de equívocos, vividos pelo Ministério da Saúde, da Educação e é um total desrespeito ao Conselho e aos povos indígenas do Brasil. Estamos dentro do MJC no âmbito do Conselho, que é constituído para discutir regimentalmente, para acompanhar propostas normativas, administrativas e judiciais que afetam os direitos dos povos indígenas. O próprio MJC teria que ter a iniciativa de vir apresentar a proposta e ainda é difícil, pois o MJC não trouxe a proposta final que está sendo construída aqui, não é só dizer que vai ser enviado decreto, queremos conhecer a proposta aqui. Considerando o papel do Conselho e dos povos indígenas, principalmente considerando as falas do ministro que sempre vem afirmando que quer fortalecer a Funai, não estamos vendo resultados. Lembro também que esse Conselho ainda não faz parte da estrutura publicada pelo MJC, é importante também que se lembre disso e de fato ficamos à mercê de uma resposta. Marcos Apurinã: Queria lembrar da história da Funai e por que não adere a receita que nós povos indígenas estamos levando a eles. Em 2006 realizamos uma conferência e em 2015 realizamos outra. Dez anos se passaram e não vimos nenhum resultado até agora. O que fazemos quando um retrocesso de surpresa aparece novamente? Estamos cansados. A menos de 30 dias reunimos com o ministro Alexandre de Moraes. Já fizemos tantas conferências e nenhuma vez o governo está recebendo as recomendações, não acredito que os nossos direitos serão de fato respeitados, não irão melhorar a Funai, pelo contrário. Quando o Ministro Alexandre de Moraes nos garantiu que se reuniria conosco, nós aguardamos a agenda. Fomos tratar também da reestruturação da Funai, do orçamento, com a atitude que os senhores estão falando, de que logo sairá um novo decreto, ficamos preocupados. Estamos com um acordo de soltar uma nota, que estamos de fato repudiando um futuro que o governo está trazendo para a Funai. É inadmissível que decisões importantes sejam tratadas dentro de gabinetes sem diálogo com os povos indígenas. Recentemente recebemos o relatório da Relatora da ONU, e como faremos para mudar a realidade? Bruno/CTI: Tem sido discutido e minutada uma proposta de reestruturação da Funai, sem que a proposta tenha sido trazida a este conselho. Este governo tem feito escola de desgoverno. Parece que é do interesse do governo fazer uma reestruturação tão frágil pra a Funai. Isso é frágil politicamente, pois viola a Convenção 169 e toda a salvaguarda de direito à consulta. Solicita-se que o MPF instaure um inquérito urgente para apurar essa medida, pois essa medida independente do MPF seguirá judicializada. Wallace Apurinã: Há alguns dias sentimos a falta do MJC. A título de poder contribuir não vou dar uma aula de legislação, pois vocês são capacitados. Mas de fato ficamos tristes com a situação indígena sendo tratada nesse país. Admira-me muito vocês não terem o conhecimento do Relatório da ONU, principalmente nesse tema que estamos tratando aqui com vocês, então de maneira direta, solicito de vocês, exigimos, que sejam claros e objetivos se tem ou não tem esse decreto, queremos saber se vai ter ou não orçamento para a Funai, pois não foi claro e convincente o que foi dito aqui. Não concordamos com a fala. Esse conselho se manifesta contrário a essas falas. Somos lideranças e temos poder de representação nas nossas bases. Que a lei desse país seja respeitada. 34 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 34 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Dipeta Tuxá: Está explicado por que nós não recebemos resposta nenhuma do que enviamos, pois já estava em curso a reestruturação da reestruturação, a portas fechadas, inclusive. É nesse sentido que queremos esclarecimento, queremos participação dessa bancada, desse Conselho. Desde o começo da semana estamos falando sobre essa possibilidade a agora estamos tendo essa resposta. Johaness/MJC: Em primeiro lugar também temos que olhar um pouquinho de forma mais abrangente o Governo. O MJC é uma instituição, a Funai é uma instituição e temos várias pessoas empenhadas em trabalhar e fortalecer as políticas públicas que são destinados. A constituição do Conselho é importante e vai ser cada vez mais consolidado. Não há nenhuma dúvida de que o Conselho faça parte da institucionalidade da política indigenista, e sem dúvida de que irá continuar no MJC. Registre-se que as coisas em nosso país se alteram de forma muito rápida, mas é importante explorar as dinâmicas de diálogo, principalmente esta com os povos indígenas e sociedade civil, que aumenta cada vez mais nos últimos anos. Há 10 anos não se falava na Convenção 169. Eu acredito no processo de diálogo e de participação, mas nem sempre corre com a velocidade que nós gostaríamos que se fizesse, mas também a velocidade que o processo democrático se faz é de uma hora para outra. É um processo muito conversado. Quanto a Funai não há nenhuma proposta de alteração de sua missão, os decretos acompanham a lei. E foi editado recentemente pelo Congresso. O MJC vai trabalhar pela lei, recentemente, editada pelo congresso que repetindo não fez a missão institucional da Funai alterada, e vai trabalhar a estrutura de cargos. O orçamento é discutido publicamente. Se não está sendo na opinião de vocês publicamente, vamos conseguir mais espaço para isso, quem sabe no próximo a gente consegue fazer, volto a falar que temos maior interesse. Acredito que o fato de estarmos aqui na mesa tem alguma confiança, um grau de confiança do Ministro da Justiça para que isso possa ser feito, e não vamos abrir mão do diálogo. Sei que minha fala não vai satisfazer plenamente os conselheiros, mas somos os primeiros que queremos trabalhar na legalidade, então essa colocação de que o governo não trabalha na legalidade, em alguns casos, a Justiça pode resolver isso, mas nós temos sim o interesse de trabalhar na legalidade. O Governo tem a obrigação de trabalhar na legalidade. Se está havendo interpretações diferentes, vamos tentar conversar. Nós temos a delegação junto ao ministro para estarmos aqui presentes, e queremos valorizar esse espaço. Traremos as informações sempre que pedidas. Nós vamos nos preparar melhor para estarmos aqui com todos vocês. Não se está trabalhando com objetivo de mudar qualquer missão da Funai. Tem a situação sim de se adequar ao momento. Todo o Governo Federal está reduzindo os cargos para trabalhar nesse período. Nós também temos uma instância onde se está sendo debatido publicamente. Respeitando a opinião de vocês, e da parte do MJC, vamos procurar melhorar esse diálogo. Essas recomendações que vocês passam, vamos trabalhar com mais afinco e atenção para podermos com esse espaço de diálogo, termos uma possibilidade de entendimentos. O decreto não está inovando em relação à legislação e sim tratando de recursos e de cargos comissionados. Agradeço de novo o convite e fico à disposição para tratar cada vez mais da pauta do conselho. Gustavo/MPF: Minha posição é estritamente técnica. O primeiro ponto é que a convenção é incorporada em 2004, lembrando em 2009 que o tratado de Direitos Humanos tem estado supralegal, inclusive caso alguma lei esteja em desacordo. Ressalta-se outra questão técnica é que a consulta não é uma conversa ou diálogo. Qualquer medida administrativa ou legislativa é de consulta aos povos indígenas prévia, livre e informada. Outro ponto é que necessariamente tem que ser indicado no início de qualquer iniciativa de alteração de medida legal que afetam os povos indígenas. Se já se estabelece a consulta é justamente para que se participe do processo inicial. Lembrando que estamos tratando de Direitos Humanos e Fundamentais, porém até no Congresso Nacional encontram-se barreiras. Nesse processo de amadurecimento, o MPF vem se posicionando ao longo dos anos. O Brasil ainda não é condenado em nenhuma ação internacional, mas outros países já. O fato de não ter uma necessidade de regulamentação, faz com que não se tenha 35 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 35 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA consolidado. Temos o modelo peruano que é regulamentado. No momento da portaria da saúde o MPF se posicionou. É realmente difícil dizer até que ponto, no ponto de vista do diálogo, o MPF vai continuar em diálogo com MJ. Dipeta Tuxá: Questiono se o governo admite que errou em não vir conversar com o Conselho, se o governo ainda acredita que agiu dentro da legalidade? Cleber/Cimi: propõe que, se há relação de diálogo e confiança do governo com o Conselho, que haja imediata suspensão de decreto e que haja diálogo entre o Conselho e MJC. Evidente que não é a única instância de deliberação. Que se leve esse entendimento da nossa parte de que a relação de confiança só se mantém efetivamente se o governo tomar uma decisão de suspender esse decreto e abrir um processo de consulta aos povos indígenas. Considerando esse episódio tenho a sensação de que o governo adota a posição de esconder tudo o que está tratando. Tem uma nova proposta de alteração do processo demarcatório. Temos todo o interesse também de que este Conselho exerça o papel, mas é fundamental que haja suspensão desse decreto e qualquer outro que trate acerca dos povos indígenas justamente para abrir o diálogo. Johaness/MJC: O que é certo é valorizarmos esse espaço e dialogarmos aqui no Conselho. Em relação aos encaminhamentos do Conselho, o governo está aqui representado, mas não somos do conselho, aceitamos um convite para tratar dessa questão e continuamos à disposição para o diálogo. O Secretário Johaness se retira da reunião junto ao responsável pelo orçamento. Artur/Presidente CNPI: O que foi dito é que, o que for encaminhamento do Conselho, nós votaremos aqui e encaminharemos aos responsáveis. Weibe Tapeba: Como suspendemos a apresentação das duas Câmaras Temáticas, pois estávamos insatisfeitos com o processo de medidas a serem tomadas pelo MJC, temos que verificar se a reunião continua suspensa. Artur/Presidente CNPI: Se o posicionamento da bancada é suspender, aguardamos a suspensão. Marcos Apurinã: Foi deliberado pela bancada que suspendesse diante da ausência. Como permaneço insatisfeito com as respostas eu sugiro a suspensão, mas precisamos ouvir os demais. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Queremos garantir as reuniões do próximo ano, mas suspendendo essa reunião, com a aprovação das resoluções e calendário. Eliseu Guarani: O que observa-se é que não temos resultados, nem objetivos, do que queríamos do Ministro. Não deu resultado para nós, e é isso que vamos levar para a nossa base. Enquanto estamos aqui nosso povo está sofrendo, sendo despejado e o que falta é nos organizar na base. Não estamos abandonando a reunião para o ano que vem, vamos continuar nossas atividades. Cleber/CIMI sugere que o CNPI assine uma resolução do conselho na perspectiva de manifestar repúdio e que proponha a suspensão desse decreto e a abertura imediata do governo ao diálogo com procedimento de consulta. Artur/Presidente CNPI: A votação do encaminhamento ficará para o final da sessão. 36 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 36 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA ENCAMINHAMENTOS FINAIS Artur/Presidente CNPI: A reunião ordinária foi suspensa no item de pauta 5, que trata do Relato dos trabalhos desenvolvidos no âmbito das Câmaras Temáticas, por iniciativa da bancada indígena tendo em vista a situação de incerteza e tendo em vista as mudanças anunciadas para a Funai com orçamento de 2017, e considerando ainda as informações trazidas por representante do Ministério da Justiça e Cidadania, que não atenderam as expectativas da bancada indígena e indigenista. A suspensão não trará prejuízo ao calendário proposto das reuniões de 2017, além da aprovação dos encaminhamentos finais. a) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE CALENDÁRIO ANUAL 2017 Proposta de Calendário de 2017 para o Plenário do CNPI 1º trimestre: 20 a 23 de fevereiro 2º trimestre: 08 a 11 de maio 3º trimestre: 07 a 10 de agosto 4º trimestre: 27 a 30 de novembro A proposta de calendário é apresentada, não havendo ressalvas pelas bancadas na reunião. a) VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO José Roger/MJC: Muito preocupa a suspensão dos trabalhos, enquanto a percepção de 2 perdas, considerando a edição do decreto e a paralisação dos trabalhos do Conselho. É aconselhado que se fizesse nessa moção de repúdio, essa distinção dos trabalhos do Conselho, para que os 5 dias de trabalhos não sejam perdidos. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Haverá o manifesto em relação ao repúdio ao Governo. Cada membro do governo ficará à disposição para manifestar seu voto. Toya Manchineri: É necessário deixar claro que apenas esta reunião foi paralisada para aprovação dos outros encaminhamentos, e não os trabalhos do Conselho como um todo. Cleber/CIMI: A suspensão dessa reunião não anula o trabalho que foi feito até o momento, pelo contrário, é uma forma de afirmar a importância de todo o trabalho do Conselho e o respeito que o governo brasileiro tem que ter com o CNPI, adequadamente a esse espaço, é uma ação política, por isso apresenta-se a proposta de resolução. Rodrigo/MD: Devemos ser francos, como membro da bancada governamental, representante do MD, não me sinto à vontade de emitir voto sem estudo aprofundado e posição do Ministério da Defesa, o que não tem relação com meu posicionamento pessoal sobre o que está sendo pleiteado. Apenas não posso me manifestar de uma forma que eu não possa mais participar do Conselho. O Presidente do Conselho suspende a reunião por 10 minutos para que a bancada governista deliberasse sobre a proposta feita pela bancada indígena e indigenista. Após o retorno da reunião o Presidente pede que a proposta seja lida em voz alta. Cleber CIMI realiza leitura da proposta da resolução (PROPOSTA FINAL ABAIXO). 37 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 37 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Lucia Alberta/MEC: Após a reunião afirma-se que os representantes presentes nessa reunião são favoráveis ao teor do da resolução, no entanto é indicado fazer uma redação que se torne mais propositiva. Houve uma reestruruação frustada de 2009 e deve-se prevenir uma outra reestruturação que afete novamente os povos indígenas. Weibe Tapeba defende que seja mantida a palavra “repudiar” no lugar de “lamentar”. Rodrigo/MD: Na mesma linha do dito anteriormente enquanto Governo, não se pode repudiar o próprio Governo. José Roger/MJC: No sentido de preservar o Conselho, e no intuito de manter a união, pois temos um objetivo conjunto que é a defesa dos direitos indígenas, é recomendado avaliar a resolução e seu teor. Temos que nos unir em torno de um texto propositivo. Se a bancada indígena e governamental não estiver em união não há como saber sobre a continuidade do Conselho, do diálogo no Conselho. Cleber/CIMI: Há a percepção de que possa haver algum embargo, alguma retaliação ao Conselho por apresentar uma posição de discordância ao modo como o governo está tratando dos direitos dos povos indígenas. E se tal fato é para manter os representantes de governo, se é isso que o governo está sugerindo, a palavra indicada é no mínimo “lamentar”. Se não apresentarmos nenhum texto estaremos sendo omissos diante de uma situação tão grave quanto essa. Bruno/CTI: “Repudiar” tinha sido uma palavra tão certa, pois tecnicamente é isso que o Conselho deve fazer a estas ações. Um Conselho como esse não pode lamentar uma violação de direitos, deve ter ações mais duras. Gostaria de saber do Dr. Gustavo se não cabe a sugestão de recomendar ao MPF que faça o acompanhamento da pauta. Se o conselheiro José Roger pudesse explicar sobre o que seria “preservar o Conselho”, pois entendi como uma espécie de ameaça de que o Conselho fica em risco se aprovar essa resolução, tendo em vista de que o CNPI fica no âmbito do MJ. Ivan Kaingang: Ouvindo o Senhor Johannes que citou que temos que insistir na instância de diálogo, também concordo com sua importância. Mas se há discordância também e se fomos muito criticados por instâncias internacionais, não está havendo o diálogo. E concordo na unidade do Conselho e por isso estamos aqui até exaurir o debate. Wallace Apurinã: Gostaria que fossêmos um pouco mais claros e decisivos sobre nossas discussões. E que se a gente não chegar ao consenso, que a Presidência do Conselho colocasse para o voto. Passamos a semana toda e há apenas lamentação, sido feita pelos povos indígenas. Ficamos de fato esperando a semana toda algum esclarecimento, até que nos bastidores recebemos outras informações, fazendo provocarmos a presença de um representante do MJC através da suspensão de reunião. Sugiro a permanência da redação com a palavra “repúdio”, pois não podemos ficar à noite toda votando sobre uma palavra. José Roger/MJC: Concordo com o objetivo comum de fortalecimento da pauta e do Conselho, quanto às alegações feitas sobre a continuidade do Conselho a interpretação cabe a cada conselheiro. Rodrigo/MD: Respeitamos as regras do jogo e a democracia e o respeito à legalidade, portanto, em relação ao texto é essencial que o texto mantenha uma redação propícia a assinatura pelo bancada do governo. 38 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 38 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Artur/Presidente CNPI: Não se percebeu divergência quanto ao desrespeito à Convecção 169, mas percebe-se quanto à redação e ao teor. Logo, após tentativas de consenso entre as bancadas, solicito que o autor da proposta resolução Cleber finalize o texto quanto às sugestões da nota e apresente ao colegiado para a presidência conduzir a votação. Cleber faz a leitura final da nota: Proposta de Resolução O Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado e consultivo da administração pública federal, responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto no. 8593/15, e instalado pela Portaria Ministerial no. 491 de 27 de abril de 2016, reunido em sessão ordinária nos dias 24 e 25 de novembro de 2016, no exercício de suas atribuições e considerando as informações apresentadas por representante do Ministério da Justiça segundo as quais este Ministério prepara um decreto de reestruturação da Funai, num contexto de corte anunciado no orçamento da instituição, resolve: 1) repudiar o desrespeito do Governo Brasileiro para com este Conselho e os povos indígenas ao tomar esta medida que afeta frontalmente a vida dos povos indígenas sem qualquer preocupação em cumprir os termos da Convenção da 169 da OIT que estabelece o direito à consulta livre, prévia e informada aos primeiros interessados; 2) propor no intuito de assegurar o respeito aos povos e ao Conselho a imediata paralisação da tramitação do processo relativo a este Decreto de reestruturação da Funai e de qualquer outra iniciativa análoga por parte do Governo Brasileiro e que o mesmo abra diálogo com este Conselho e com os Povos Indígenas do Brasil a fim de que o direito de Consulta livre, prévia e informada seja devidamente respeitado e atendido; (3) instar o Ministério Público Federal para que, no exercício de suas atribuições constitucionais, tome as medidas cabíveis para salvaguardar os povos indígenas diante da violação de seus direitos. Representante AGU: Quando foi decidido pela suspensão da reunião alguns conselheiros se retiraram, logo não há segurança quanto ao quórum. Cleber/CIMI: A decisão tomada antes do intervalo suspenderia a reunião, condicionando seu retorno imediato quando da presença do MJC para apresentar esclarecimentos quanto à discussão. Assim não há como alegar essa justificativa. Artur/Presidente CNPI: Anuncia os representantes indígenas e indigenistas com direito ao voto, garantindo a paridade estabelecida pelo Regimento Interno, lido na reunião a fim de esclarecer sobre o quórum. Representante AGU: Há de se levar em conta a boa fé das pessoas que saíram naquele momento o que pode levar a insegurança dos votos nessa sessão. Artur/Presidente CNPI: Consideramos a fala a AGU, mas não há como não proceder a votação, pois a suspensão condicionada a presença do MJC não significou o encerramento da sessão. Assim a Presidência deve, obedecendo o Regimento Interno, proceder com a votação. A Presidência e a Secretaria do Conselho conduz a votação: Registro de votos Bancada Indígena e Indigenista Bancada Governamental Região Amazônica Ministério da Justiça e Cidadania Francisco/AC: Pela aprovação José Roger: Pela não aprovação Wallace/AM: Pela aprovação Secretaria de Governo Antonio Marcos/ RO: Pela aprovação Elmir: Abstenção 39 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 39 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Região Centro Oeste Ministério da Defesa Célio/ MS: Pela aprovação Rodrigo: Pela não aprovação nos termos Eliseu: MS: Pela aprovação Ministério do Esporte Região Sul e Sudeste Débora: Pela não aprovação nos termos Douglas/RS: Pela aprovação Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário Ivan/PR: Pela aprovação Kátia: Pela não aprovação nos termos Paulo/SP: Pela aprovação Ministério da Educação Região Nordeste e Leste Lucia Alberta: Abstenção por não estar Ismael/RN: Pela aprovação portariado Francisco/PE: Pela aprovação Ministério da Saúde Rosilene/BA: Pela aprovação Roberta: Abstenção por não estar portariado Indigenistas Funai: Cleber/Cimi: Pela aprovação Artur: Abstenção Bruno/CTI: Pela aprovação PELA APROVAÇÃO: 13 VOTOS PELA NÃO APROVAÇÃO: 1 PELA NÃO APROVAÇÃO NOS TERMOS: 3 ABSTENÇÃO: 2 ABSTENÇÃO POR NÃO ESTAR PORTARIADO: 2 Artur/Presidente CNPI: pela urgência e teor da resolução é importante que se diga que a divergência entre as bancadas se deu nos termos e não no conteúdo da nota. Questiona-se se a posição da bancada indígena é de suspender a reunião até que a resolução tenha resposta. Weibe Tapeba: A bancada indígena reafirma que não está rompendo com o diálogo, mesmo por que não houve objeção ao calendário do CNPI de 2017, apenas está colocando a sua posição no sentido de resguardar os conselheiros, em suas bases, casos seja concretizada a reestruturação da Funai e pede agilidade na tramitação da resolução. Bruno/CTI posiciona-se de acordo com a fala de Weibe Tapeba e reforça que os trabalhos das câmaras temáticas não foram paralisados, estando trabalhando ativamente, mesmo não sendo apresentado em plenária. Gustavo/MPF: Da forma que o diálogo ocorreu traz fortalecimento para o Conselho, houveram discussões de alto nível e com posições do governo, interessado em debater e discutir. Mesmo com pequenas divergências todos estão aqui pelos direitos dos povos indígenas. Não me manifesto quanto ao mérito e após os debates efetivamente qualificados, creio que o Conselho cumpre seu papel. A divergência pontual fortalece o Conselho e o que ele deve cumprir regimentalmente e não acredito que vá sofrer qualquer reprimenda. Marcos Apurinã: Talvez nossa decisão para o governo foi errada, mas nós indígenas estamos certos da nossa decisão. Vamos tomar nossas decisões e assim sobrevivemos por 516 anos, não vamos deixar de falar para e por nossas gerações, estamos aqui para sobreviver. Nossas bases estão sabendo sobre a Resolução. Se for pra destruir o povo nativo, que assim faça, melhor do que tirar nossa cultura e nos inserir numa sociedade em que não queremos. Teresinha/Secretária CNPI informa que estará em reunião no estado do Ceará, e ressalta que só poderá encaminhar a resolução em seu retorno (quinta-feira). Artur/Presidente CNPI esclarece que tentará agilizar o encaminhamento da resolução, mesmo com a ausência da Teresinha. 40 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 40 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA ENCAMINHAMENTO: Resolução aprovada. A Secretaria Executiva encaminhará a Resolução aprovada pelo plenário do Conselho em 01/12/2016. a) DELIBERAÇÃO Indicação para o CGEN e Fundo Nacional de Repartição de Benefícios: Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: A bancada indígena vai encaminhar nomes por região na segunda-feira (28/11/16). Indicação para a reunião no CONADE: Artur/Presidente CNPI: A Secretaria Executiva trouxe convite do CONADE referente ao infanticídio, que vem convidar a participar da centésima sétima reunião ordinária do colegiado no dia 29 de novembro de 2016, na sede do Conselho Nacional. A Funai também recebeu esse convite na condição de diretor e indicou a Coordenação Geral de Promoção da Cidadania. Já foi aprovado junto ao Conselho de Direitos Humanos o plano de convivência familiar e comunitária. Já foi também propugnado que o tema seja abordado por esse viés e não pelo viés da criminalização, como está previsto pelo PL que está sendo discutido no Senado, e que pela absoluta falta de adequação é rejeitado pela Funai. Assim como Funai já está representada a vaga está à disposição de indicar um representante do conselho, para estar presente e fazer uso da palavra, para se posicionar quanto a essa questão. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI questiona se será possível indicar liderança indígena que não seja do Conselho e que não resida em Brasília. Artur/Presidente CNPI: Como a reunião é na terça-feira (29/11/16) não será possível indicar membro do Conselho que não resida em Brasília, por não haver tempo hábil para a emissão das passagens. Sonia Guajajara/Vice-Presidente CNPI: Como não será possível trazer membro de outra região a bancada indígena se abstém da indicação. Lucia Alberta/MEC se propõe a representar o Conselho na reunião. O Conselho não se opõe a indicação do Governo. Local da próxima reunião do Conselho: Artur/Presidente CNPI: Houve a sugestão do Ministério da Defesa de realizar a próxima reunião na Região Sul ou no estado do Mato Grosso do Sul. Como não há objeção do Plenário, a Secretaria Executiva avaliará a viabilidade da proposta. Sugestão de pauta para a próxima reunião: Kátia/MDSA: Há o compromisso do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário em apresentar os Registros Etnográficos do estudo do Bolsa Família ao Plenário do Conselho na próxima reunião. ENCAMINHAMENTOS: - A bancada indígena indicará os nomes para o CGEN e para o Fundo Nacional de Repartição de Benefícios no dia 28/11/16; - A representante do MEC na reunião, Lucia Alberta Oliveira representará o CNPI na audiência do CONADE, a realizar-se no dia 29/11/16; 41 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 41 CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - O Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário apresentará os Registros Etnográficos do estudo do Bolsa Família ao Plenário do Conselho na próxima reunião; - A próxima reunião do Conselho será realizada na Região Sul ou Mato Grosso do Sul, condicionada a análise da viabilidade pela Secretaria Executiva do Conselho. Aprovados os últimos encaminhamentos a reunião o Presidente do CNPI Artur Nobre Mendes, encerra os trabalhos às 20h do dia 25 de novembro de 2016. 42 Ata 3ª Reunião RO_CNPI (0617264) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 42