Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 2ª Reunião Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Secretaria-Executiva CNPI Ministério da Justiça: Teresinha Gasparin Maglia (Secretária Executiva do CNPI); Gracioneide Maria Rodrigues; Ingrid Hrusa Coutinho da Silva. Funai: Lucia Alberta Andrade de Oliveira; Clarissa Noronha Melo Tavares; Leia do Vale Rodrigues; Bárbara Alves Nonato; Karla Bento de Carvalho; Hilda Araujo Azevedo; Elaine Jacome dos Santos; Kaio Kepler. 1 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 1 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 ATA/MEMÓRIA A 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista ocorreu no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília, nos dias 03 e 04 de agosto de 2016, no período de 9h às 14h e de 14 às 20h, com a participação dos conselheiros indígenas, governamentais e de organizações não-governamentais, titulares e suplentes, bem como os participantes convidados, conforme relação a seguir: Participação especial - Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes Conselheiros Governamentais: Agostinho do Nascimento Netto - Ministério da Justiça e Cidadania; Artur Nobre Mendes - Presidente do CNPI/Funai; Carolina Ribeiro Santana – Funai – Ass./Funai; Milena Souto Maior de Medeiros - Casa Civil/PR; João Mendes da Rocha Neto - Secretaria de Governo/PR; Lea Rocchi Sales - Secretaria de Governo/PR; Vera Lopes dos Santos - SESAI/Ministério da Saúde; Paulo Gonçalves Cerqueira - Ministério de Minas e Energia; Marina Duque C. de Abreu Lacerda - Ministério da Cultura; Maria do Rosário de Holanda Cunha Cardoso - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Cel. Rodrigo Martins Prates - Ministério da Defesa; Ten. Cel. Av. José Marcio de Almeida - Ministério da Defesa. Conselheiros Indígenas: Sonia Bone Sousa Silva Santos - Vice-Presidente do CNPI, Região Amazônica/Maranhão; Ubirajara Nazareno Sompré - Região Amazônica/Pará; Francisco Avelino Batista - Região Amazônica/Acre; Nilson de Brito Xerente - Região Amazônica/Tocantins; Bruno Caragiu Guajajara - Região Amazônica/Maranhão; Wallace Justino de Araujo - Região Amazônica/Acre; Irani Barbosa dos Santos - Região Amazônica/Roraima; Antonio Marcos de Oliveira Apurinã - Região Amazônica/Rondônia; Ariné Waiana Apalai - Região Amazônica/Amapá; Dineva Maria Kayabi - Região Amazônica/Mato Grosso; Elcio Severino da Silva Manchineri - Região Amazônica/Acre; Valéria Paye Pereira - Região Amazônica; Paulino Montejo Silvestre - Região Amazônica; Rosilene Souza de Jesus - Região Nordeste e Leste/Bahia; Francisco Carlos Santos de Assis - Região Nordeste e Leste/Pernambuco; Ricardo Weibe Nascimento Costa - Região Nordeste e Leste/Ceará; José Ciríaco Sobrinho - Região Nordeste e Leste/Paraíba; Manoel Messias da Silva - Região Nordeste e Leste/Alagoas; Paulo dos Santos Lima Junior - Região Nordeste e Leste/Sergipe; Lindomar Santos Rodrigues - Região Nordeste e Leste/Sergipe; Paulo Henrique Vicente Oliveira - Região Nordeste e Leste/Espírito Santo; Francisco Ismael de Souza - Região Nordeste e Leste/Rio Grande do Norte; Douglas Jacinto da Rosa - Região Sul e Sudeste/Rio Grande do Sul; Paulo Sergio da Silva - Região Sul e Sudeste/ São Paulo; Elizeu Pereira Lopes - Região Centro-oeste/ Mato Grosso do Sul; Olavo Batista da Silva - Região Centro-oeste/Brasília; Joel Vergílio Pires - Região Centro-Oeste/Mato Grosso do Sul. 2 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 2 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 Conselheiros da Sociedade Civil: Bruno Martins Moraes – Centro de Trabalho Indigenista - CTI; Cleber César Buzzatto – Conselho Indigenista Missionário – CIMI. Convidados: Dr. Rogério Navarro – MPF; Dr. Felício Pontes - MPF; Dr. Marco Aurélio Caixeta – AGU; Marco Túlio Cabral – MRE; Márcia David – MMA; Carlos Rafael da Silva – MEC; Bruna da Penha Moreira – ME; Frederico Raphael C.D. Brito - GSI/PR; Maria Eustaquia Silva – MME; Rodrigo Augusto – MMA; Roberta Reis - SESAI/MS. 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Manhã do dia 03 de agosto de 2016 - ABERTURA DOS TRABALHOS – Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista e da Fundação Nacional do Índio, Artur Nobre Mendes. - APRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS indígenas, da sociedade civil e governamentais.  Em atendimento à proposta apresentada pelo Presidente do CNPI, o Ministério do Meio Ambiente passou a integrar a mesa – na pessoa da servidora Juliana Medeiros – em vista da ausência dos representantes titular e suplente.  Orientação aos conselheiros: para fazer uso da palavra o conselheiro deve solicitar que a mesma seja concedida pela mesa; as falas devem ser objetivas a fim de que seja cumprida toda a pauta. - Apresentação e deliberação sobre a PROPOSTA DE PAUTA da 2ª Reunião Ordinária - ENCAMINHAMENTO: proposta aprovada pelos conselheiros Pauta da 2ª Reunião Ordinária do CNPI aprovada pelo plenário DIA 03/08/16  Aprovação da pauta da 2ª Reunião Ordinária  Aprovação da ata/memória da 1ª Reunião Ordinária 3 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 3 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016  Informes gerais: - Indicação de representantes indígenas para compor o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético – CGEN; o Comitê do Fundo Nacional de Repartição de Benefícios – FNRB e as Câmaras Técnicas da Comissão Consultiva de REDD + - Funai/ASSINT - participação dos indígenas na ONU - ME – Comissão Nacional de Políticas de Esporte e Lazer Indígena – CNPELI DIA 04/08/16  Abertura oficial da reunião pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça e Cidadania - Fala de indígenas e indigenistas  Discussão de temas propostos pelos conselheiros indígenas: demarcação de terras indígenas; saúde indígena; fortalecimento da Funai  Construção de proposta de agenda política do CNPI – 2016/2018  Definição da composição das Câmaras Temáticas  Apresentação e discussão de propostas da logomarca da CNPI e de planilha para monitoramento das propostas resultantes da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista - APROVAÇÃO DA ATA/MEMÓRIA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNPI - Esclarecimentos da Secretária-Executiva do CNPI a respeito do formato utilizado para o registro das reuniões pela Secretaria Executiva, que foi escolhido por ser mais dinâmico, mais acessível para a leitura, pois apresenta o resumo das discussões ao invés de uma transcrição na íntegra de todas as falas, o que se torna muito cansativo. - ENCAMINHAMENTO: memória aprovada sem ressalvas ------------------------------------- INFORMES - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES INDÍGENAS PARA CGEN e FNBR - fala do conselheiro indígena Weibe Tapeba sobre o posicionamento da bancada indígena, definido na reunião preparatória realizada no dia 03/08/16: - Necessitam de mais tempo para tratar do tema, a partir do estudo do Regimento Interno e demais documentos que regem o funcionamento dos referidos órgãos, para o que solicita que o MMA disponibilize os normativos a respeito do CGEN e FNBR. - Devem apresentar proposta de resolução no sentido de que, nas instâncias de participação indígena como representantes da sociedade civil, as indicações de representantes dos povos indígenas venham referendadas/aprovadas pelo movimento indígena, por meio de suas organizações, de forma que o CNPI não concentre essa responsabilidade. 4 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 4 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 - A propósito, o Presidente do CNPI esclareceu que, em seu entendimento, não se trata necessariamente de indicar alguém do CNPI, mas que façam a interlocução com o movimento indígena para que sejam feitas as indicações. - ENCAMINHAMENTOS: - Que o MMA repasse para os conselheiros indígenas o regimento interno e informações sobre o funcionamento dessas duas instâncias; - A bancada indígena apresentará o seu posicionamento sobre a questão em uma próxima reunião, após se inteirar melhor sobre o assunto. - INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS POVOS INDÍGENAS PARA PARTICIPAÇÃO DAS CÂMARAS TÉCNICAS DA COMISSÃO NACIONAL DE REDD+ - Antonio Sanches, analista ambiental que trabalha com a agenda de mudanças do clima e com a Comissão Nacional de REDD+ no MMA, explicou que a Comissão Nacional de políticas para redução de emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal está com processo aberto para composição das Câmaras Consultivas Temáticas sendo duas as que preveem a participação dos povos indígenas: uma delas trata da questão da salvaguarda, que é um conjunto de regras para assegurar que as políticas tenham impactos positivos - sociais, econômicos e ambientais e para evitar que tenham impactos negativos; e a segunda é sobre captação e aplicação dos recursos provenientes dos pagamentos pelas reduções que o Brasil obtiver, nela se discute quem vai ter acesso aos recursos, como poderão investir esses recursos. A Câmara de salvaguarda prevê a participação de até 15 representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultura familiar; a Câmara de Recursos até 6. O Ministério do Meio Ambiente e a Comissão ainda estão envidando esforços para garantir a participação desses membros, estão se articulando com outras instituições nesse sentido. Distribuiu texto breve sobre o tema e quem tiver interesse pode preencher formulário e entrarão em contato para articular a participação. - Toya Manchinery explicou que a APIB é uma das titulares da CONAREDD, a participação indígena é muito interessante e tem se dado a partir da indicação das organizações indígenas; foi feita divulgação via aplicativo Whatsapp e já foram recebidos vários formulários, podem até combinar que novos formulários sejam enviados para a APIB e esta encaminhe para o MMA. Considerando a importância do assunto, que é pouco divulgado junto às comunidades indígenas, sugere que na próxima reunião o MMA faça apresentação sobre o que é a CONAREDD, o que é a salvaguarda do patrimônio, para que possam começar a entender e para que essa questão passe pela discussão no âmbito do Conselho. - Weibe Tapeba reafirmou que a bancada indígena vai se posicionar na próxima reunião, mas a regra que querem estabelecer é que o CNPI não substitua as instâncias de representação do movimento indígena no Brasil, para inclusive indicação nas instancias de representação e de controle social no governo brasileiro. Em alguns casos em que o governo considerar importante a participação dos representantes 5 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 5 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 indígenas podem encaminhar, mas no que se refere à participação do movimento indígena defendem que as próprias organizações e a APIB venha a dar encaminhamento a essas indicações. - Juliana Medeiros/MMA ressaltou que vai levar a demanda quanto à disponibilização dos documentos que tratam do funcionamento do CGEN; especificamente no que se refere ao no caso da Comissão Nacional, a ideia foi utilizar o CNPI como espaço de divulgação dessa Comissão; quanto às indicações, entendem que as indicações devem ser feitas pela sociedade civil e vão aguardar que seja feita pelo movimento indígena. Considera muito interessante a proposta de que seja feita apresentação e podem de fato trazer a agenda sobre mudanças climáticas, a ser tratada de forma mais ampla, inclusive estão tentando fazer uma aproximação com a agenda indígena, que tem papel fundamental nesse tema. Vão solicitar à Secretaria que trata do tema que venha fazer a apresentação, devendo ser feita uma solicitação pela Secretaria Executiva do Conselho. - ENCAMINHAMENTO: A Secretaria Executiva deverá fazer solicitação ao MMA para que envie técnico para fazer apresentação sobre o tema. - Rogério Navarro/Ministério Público, que atua no Conselho como convidado, afirmou que a posição do Ministério Público Federal é que as instâncias são complementares, e não excludentes. - Capitão Potiguara/conselheiro indígena, afirmou que a preocupação dos Conselheiros Indígenas é que não aconteça como na CNPI, com relação à reestruturação da Funai, pois foram penalizados como tendo participado de uma decisão que não passou de fato pela Comissão. - FUNAI/ASSINT - PARTICIPAÇÃO DOS INDÍGENAS NA ONU - Carolina Santana/Assessora Internacional da Presidência da Funai, apresentou informe sobre a necessidade de que seja escolhido um conselheiro indígena para atuar como ponto focal na bancada indígena, por meio do qual poderão ser comunicados sobre temas da agenda internacional, questões que deseja passar, como a Reunião de Autoridades do Mercosul, do Fórum Permanente de Assuntos indígenas da ONU, questões que estão acontecendo na Organização do Tratado Internacional de Cooperação Amazônica. Seria importante um contato tanto na APIB como o CNPI para poder passar os informes sobre esses temas, uma vez que não há uma câmara que aborde essas questões. Enquanto não é indicado, continuará a passar as informações diretamente para a APIB e para a Secretaria Executiva do CNPI. - Informe sobre processo de consulta que esteve aberto na ONU visando a propiciar um espaço mais adequado à participação dos povos indígenas em instâncias da Organização, não só no Fórum Permanente mas em questões que os afetam de forma geral. Hoje participam dentro da categoria de organizações não governamentais e na Conferência Mundial dos Povos Indígenas da ONU em 2014 houve a solicitação de haver uma adequação dessa participação; na Assembleia Geral da ONU do ano passado houve resolução solicitando que fosse aberta consulta a este respeito. As consultas ficaram abertas no site da ONU por algum tempo e qualquer pessoa poderia apresentar sua contribuição sobre como deveria ser, quais os critérios de participação, forma de credenciamento, se deveria haver uma categoria específica para os povos indígenas ou não, se houvesse tal 6 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 6 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 categoria como deveria ser feito o credenciamento do povo que poderia falar pelos povos indígenas do Brasil, por exemplo. Há indígenas que sempre participam de eventos da ONU, mas não necessariamente estão autorizados para falar em nome de todos os povos indígenas. A sugestão apresentada é o CNPI fosse esse fórum para indicar quem deve representar os indígenas na ONU, que a solicitação de indicação viesse para o Conselho, a fim de intermediar a indicação do representante em interlocução com o movimento indígena. Inclusive um dos problemas no caso do Brasil é justamente sobre como se identifica quem é ou não indígena, foi explicado para a missão do Brasil na ONU é que esta é uma questão complexa, há resoluções, tratados e convenções internacionais sobre esse tema e devem ser seguidos. Este assunto não está fechado, há uma minuta que foi encaminhada para a APIB e a Secretaria Executiva do CNPI, pode repassar para quem tiver interesse em receber. É importante que se manifestem e qualifiquem a intervenção da missão do Brasil na ONU, inclusive para a formação do corpo que vai representar os povos indígenas, havendo inclusive a possibilidade de que não tenha a participação de nenhum brasileiro. Precisam se inteirar dessa questão inclusive para se posicionarem sobre a proposta que vai ser construída. Marcos Tulio/MRE: a questão sobre a participação indígena é um debate antigo na ONU, e conforme já informado se decidiu abrir um processo mais amplo de consulta, com a previsão de que saia na próxima Assembleia Geral da ONU que acontece em setembro saia uma resolução regulamentando essa questão e até meados do ano que vem essas novas regras estejam definidas. A forma atual de representação não é satisfatória e a proposta é se lidar com isso de forma mais adequada. O Brasil já apresentou algumas ideias que são propostas de governo, nada impede, na verdade gostariam que os povos indígenas se manifestassem e estão abertos para fazer isso em conjunto. As propostas podem ser encaminhadas pelo governo ou diretamente ao processo de consulta. O que o governo brasileiro propôs é que haja forma de se verificar minimamente a representatividade dos indivíduos que forem indicados – seria muito desejável que pudessem utilizar a legitimidade do conselho para designar alguns representantes que pudessem falar em nome dos povos indígenas como um todo. Mas sem prejuízo disso há também a possibilidade de que povos indígenas específicos queiram se fazer representar diretamente – e deve haver um meio de decidir quem fala em nome de um determinado povo. Essa é uma das grandes discussões: como decidir quem deverá ser essa pessoa e nesse contexto a proposta que o Brasil apresentou é que haja um sistema de órgãos colegiados, cada país teria o seu órgão colegiado, com composição paritária - e no caso do Brasil o natural é que o CNPI fosse esse órgão, e que na ONU houvesse também um órgão colegiado parecido, que poderia até ser o próprio Fórum Permanente para Questões Indígenas, e passaria um segundo crivo. Isso é indispensável, porque há problemas de legitimidade, senão pode aparecer qualquer pessoa na ONU e dizer que está falando em nome de um ou outro povo, que não necessariamente deu a ele esse mandato de falar em seu nome. Por isso essa proposta de dois níveis de órgãos paritários para aferir essa legitimidade de representação. A proposta brasileira foi bem recebida e foi incluída como uma das propostas relevantes no documento que está atualmente em negociação. É um processo em curso ainda e apesar de que grande parte do processo de consulta já esteja concluído ainda é possível apresentar contribuições, pois a discussão ainda prosseguirá por alguns meses. Sugestões são bem-vindas, podem se reportar diretamente à ONU ou via MRE e gostariam de contar com subsídios dos povos indígenas. 7 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 7 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 Há alguns órgãos que preveem a participação de representantes dos povos indígenas, mas essencialmente são dois – o Fórum Permanente para Questões Indígenas, que se reúne geralmente em maio, em Nova Iorque, e o Mecanismo de Peritos sobre Povos Indígenas, que se reúne em Genebra, normalmente no mês de julho. Inclusive recentemente uma brasileira foi nomeada como perita, que é servidora licenciada da Funai – Érika Yamada – é foi uma felicidade termos um representante em um órgão até pequeno, são apenas 5 peritos e ela é um deles. Além desses órgãos especializados, a ideia é que os povos indígenas possam estar representados em qualquer outro foro da ONU onde haja algum tema relevante do interesse dos povos indígenas. Por exemplo, se a Assembleia Geral da ONU estiver discutindo um assunto de interesse dos povos indígenas, deve haver espaço para que possam participar da discussão de alguma forma. Tudo isso está em pauta nesse processo de consulta e é muito importante que possam contribuir. - Informe sobre a aprovação, em junho, da Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas (OEA), que foi uma conquista muito grande, um processo muito longo e tem abrangência similar à da Declaração da ONU, mas com alguns elementos novos – por exemplo, uma contribuição na qual o Brasil teve um papel destacado, que diz respeito aos povos indígenas em isolamento voluntário e contato inicial, um fenômeno muito peculiar das Américas, pois em outras regiões do mundo praticamente não há povos indígenas isolados e por isso não estava contemplado na Declaração da ONU. Tem dispositivos mais detalhados a respeito da família indígena, e essas são questões interessantes a serem registradas. Em breve haverá tradução para o português. - INFORMES FINAIS - A possibilidade de apresentarem proposta direta à ONU já se encerrou no dia 30/07, há a possibilidade de enviar apenas via MRE, e para tal a Assessora Internacional se colocou à disposição para combinarem reuniões para tratarem do assunto, o que pode ser feito com a participação do MRE. - As Declaração Americana da ONU está disponível no site da Funai, bem como sobre as consultas, a minuta da proposta do Brasil e as contribuições dos países. - Sonia Guajajara destacou a importância de que a participação indígena ocorra de forma mais conectada com as discussões que estão sendo realizadas pelo movimento indígena e pelos povos indígenas do Brasil. A participação indígena tem sido mais frequente nos últimos anos, já participou de algumas reuniões assim como outros representantes do movimento indígena, tem sido feitas conversas antes, visando a qualificar a participação, levar posições mais consensuadas dentro do movimento indígena. Quando deram início a essa participação, apresentando documentos com posições sobre os temas, houve surpresa pois antes ela não se dava dessa forma. É importante que essa participação se dê de maneira mais formalizada, e precisam aprofundar de fato a discussão sobre esse assunto, ver como poderão se preparar. Participará do encontro do Alto Comissariado dos Direitos Humanos da ONU em Genebra, em setembro, inclusive para acompanhar a leitura da Relatora da Organização que esteve no Brasil este ano. Há outras duas lideranças que também participarão e estão fazendo conversa para que possam participar enquanto representantes dos povos 8 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 8 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 indígenas do Brasil; podem aproveitar para tratar também sobre a proposta relativa à consulta. É muito válido que esse assunto seja discutido para que os indígenas possam acompanhá-lo melhor. - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Rita Potiguara/Ministério da Educação - Processo de reestruturação do MEC – a SECADI foi mantida, já têm secretária nomeada – professora Ivana, que esteve presente na reunião do dia 03/08 mas não pôde estar presente nesta reunião; a diretoria da qual fazem parte não sofreu impacto, continuam com as coordenações que já existiam. - Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena – é a 2ª Conferência, sendo que a 1ª ocorreu em 2009. Existe comissão organizadora, na qual o CNPI tem assento, assim como na Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena, órgão de consulta do Ministério. Fecharam todos os documentos e a Conferência será lançada entre os dias 13 e 14 de setembro, com a participação de 150 pessoas; após isso serão iniciadas as conferências locais – realizadas nas comunidades educativas e que serão etapas livres em sua forma de organização, por povo, por comunidade, por escola ou outro formato, há documento que orienta sobre isso. Entre março e agosto de 2017 ocorrerão as conferências regionais e em novembro de 2017 acontecerá a etapa nacional, em Brasília. A proposta da Conferência, além de avaliar as políticas de educação escolar indígena, é de retomar a discussão feita na 1ª Conferência, com relação ao sistema próprio de educação escolar indígena. O tema da conferência está sendo discutido nacionalmente, que é a construção do Sistema Nacional de Educação, alguns dizem que já existem e outros que não existe formalmente. O Plano Nacional de Educação se comprometeu de construir esse sistema, portanto o Executivo deve construir essa proposta e enviar ao Congresso Nacional. A Conferência vai discutir o que querem desse sistema, além de outro tema de grande importância, que são os Territórios Etnoeducacionais. - MINISTÉRIO DO ESPORTE – Bruna Pereira - Ritual indígena no espaço Casa Brasil, durante as Olimpíadas Rio 2016 - 16 de agosto: Discussão da Política de Esporte e lazer do esporte indígena em Brasília. - 25 de agosto: ato de institucionalização da Comissão da Política de Esporte e Lazer indígena no RJ. COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS DO CNPI - Proposta de composição definida na 2ª Reunião Ordinária do CNPI CÂMARA TEMÁTICA CONSELHEIROS INDÍGENAS CONSELHEIROS CONSELHEIROS INDIGENISTAS GOVERNO 1 - TERRITORIALIDADE, - Chico Apurinã - Funai PROTEÇÃO E GESTÃO - Ubirajara Xerente - MJC TERRITORIAL - Douglas Kaingang - MMA - Eliseu Guarany Kaiowá --- - MD - Celmo Xucuru - Casa Civil - Weibe Tapeba - MME 9 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 9 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 2 – AUTODETERMINAÇÃO, - Toya Manchinery - Funai PARTICIPAÇÃO SOCIAL E O - Sonia Guajajara - MMA DIREITO À CONSULTA - Capitão Potiguara ---- - Secretaria de - Ivan Kaingang Governo/PR - Paulo Guarani - MS - MME 3 – SAÚDE INDÍGENA - Lindomar Xocó - CIMI: Cleber - Funai - Celio Terena Buzzatto - MS - Marcos Apurinã - MD - Ariné Apalai - Secretaria de Governo/PR - MDSA 4 – EDUCAÇÃO ESCOLAR - Jonas Gavião - ANAÍ: José - Funai INDÍGENA, CULTURA - Marcos Xucuru Augusto Laranjeiras - MEC INDÍGENA E - Irani dos Santos - ME INTERCULTURALIDADE - Rosilene Sousa de Jesus - MINC - MS 5 – DIREITO À MEMÓRIA E À - Wallace Apurinã - FUNAI VERDADE - Francisco Ismael - MINC - Joel Pires ---- - MD - Dineva Kayabi - MJC * Falta um conselheiro 6 – DIREITOS SOCIAIS E - Nilson Xerente - CIMI: Cleber - Funai ECONÔMICOS - Dipeta Tuxá Buzzatto - ME - Celio Terena - MJC - Paulo Tupinikin - MDSA - MME DISCUSSÃO A RESPEITO DA COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS - Sônia Guajajara - sobre a composição das Câmaras por parte da representação indígena – explicou que buscaram distribuir os conselheiros de forma a terem pelo menos 1 representante indígena por região, entendendo que não seria adequado que tivessem muitos membros, mas que as 5 regiões estivessem representadas. - Bruno Moraes/CTI - ressaltou problema com relação à divisão das Câmaras Temáticas que está sendo adotada, pois conforme discutido na reunião anterior essas instâncias são importantes para que se possa fazer uma discussão mais aprofundada dos temas tratados pelo Conselho, além de encaminharem a ele assuntos a serem votados e deliberados. Portanto, faz-se necessário que tenham uma tabela bem resolvida em alguns aspectos. 10 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 10 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 Nesse sentido, no que tange à participação da bancada indigenista nas Câmaras, ressaltou que ocupa somente de 2 cadeiras, que para o fim de paridade são contadas como bancada indígena, na conta geral do conselho está junto com ela. Lembrando que ficou definido que não seria feita a indicação de suplentes para as Câmaras, uma vez que não seria possível garantir a presença dos mesmos nas reuniões, a não ser que diante da ausência do titular. Desta forma fica prejudicada a paridade nas Câmaras. - Presidente/CNPI - a questão, portanto é que há três representantes indicados por parte das organizações indigenistas, sendo que só há dois titulares, enquanto que o Regimento só menciona a participação dos titulares, e dos suplentes apenas quando estes não estiverem presentes. - Weibe Tapeba - propõe que nesse caso específico seja definida a instituição que deverá estar representada em cada Câmara, como foi feito pelo governo. Como o Regimento não indica o número de membros, sugere que, ao se proceder à revisão do Regimento Interno, que seja incluída disposição no sentido de que cada Câmara seja composta de até 12 membros. - Bruno Moraes/CTI - apesar de não estar definido o número de membros no Regimento, o importante é que se respeite o princípio da paridade, devem prezar que tenham o mesmo número de votantes indígenas e de governo. - Presidente/CNPI – o critério de paridade será mantido; não há necessidade de alterar o Regimento por essa razão, até porque há dispositivo segundo o qual o número de membros de cada Câmara deverá definido pelo plenário – e como estão em plenário podem decidir essa questão. A proposta de Weibe é que limitem o número de membros em 12, e devem decidir quanto a isso; já o critério da paridade deve ser mantido. Quanto à participação da bancada indigenista, devem decidir se serão 2, porque são 2 titulares, ou 3 representantes; pelo Regimento prevê-se a participação de dois titulares, mas podem decidir abrir exceção para que participem 3, sendo um deles suplente. - Bruno Moraes/CTI questiona se o fato de o suplente estiver listado na Câmara é garantia de participação nas reuniões, se o governo vai pagar a passar do mesmo. - Presidente/CNPI – poderão ser convidados especialistas e outras pessoas que puderem contribuir com a discussão nas Câmaras Temáticas, para além dos conselheiros, ainda que sem direito a voto. O convite pode partir tanto da bancada indígena como indigenista. Portanto as reuniões não serão limitadas a esses participantes ainda que eles que tenham a atribuição de encaminhar esses assuntos. - ENCAMINHAMENTO: aprovada a composição representada no quadro acima. 11 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 11 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 PARTICIPAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA E CIDADANIA Tarde do dia 03 de agosto de 2016 Às catorze horas e quinze minutos o Presidente do CNPI abriu os trabalhos da tarde, anunciando a presença do Exmo. Sr. Ministro da Justiça e Cidadania, ao qual passou a palavra para que fizesse a abertura solene da 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista. FALA DO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA E CIDADANIA – ALEXANDRE DE MORAES - O Sr. Ministro solicitou que fosse convidado à mesa o Cacique Raoni Mentutire, após o que cumprimentou a todos, expressando a satisfação de estar presente na reunião. Afirmou que gostaria de ouvir primeiro os representantes indígenas e em seguida fazer sua fala e dialogar com os conselheiros. - Conselheiro Weibe Tapeba – cumprimentou a todos e ponderou que o país passa por um momento de profundas transformações e sintomática instabilidade política, contexto no qual os povos indígenas têm se colocado nos últimos anos na defesa incessante e permanente dos direitos indígenas, que estão em constante ameaça. O cenário de crise, que é global, tem assolado o Brasil de maneira profunda, talvez por escolhas equivocadas que o governo afastado tomou, com a colaboração do governo provisório. A pauta indígena não é e nunca foi prioridade para os governos que colocam em primeiro lugar os interesses das grandes bancadas do Congresso Nacional, com características coronelistas, colonialistas e fundamentalistas, em prol de uma suposta governabilidade. Afirma em que chegará o dia em que os tratados internacionais e o ordenamento jurídico pátrio serão de fato respeitados e cumpridos; chegará o dia em que não reivindicarão mais a demarcação de terras indígenas, porque todas elas estarão demarcadas. Mas enquanto esse dia não chega, continuarão na luta, reivindicando, manifestando-se, quando possível retomando os territórios e defendendo os direitos indígenas. Com o governo provisório se estabelecendo como permanente, será necessário o urgente estabelecimento de uma agenda positiva para a política indigenista do Estado brasileiro. Acenos iniciais serão importantes, como o fortalecimento da Funai, que sequer apareceu na estrutura administrativa do Ministério da Justiça; o fortalecimento da Sesai e o descarte de qualquer hipótese de municipalização ou privatização da saúde indígena; a implantação dos territórios Etnoeducacionais e a manutenção dos programas conduzidos pelo MEC, até aqui conquistados; não conduzir ou apoiar medidas legislativas que ameacem a integridade dos povos ou territórios indígenas é fundamental. Por fim, é necessária posição firme e clara desse governo sobre a política de demarcação de terras indígenas, pois não admitirão mais retrocessos como a revogação das portarias assinadas pela Presidente Dilma e anunciada neste Conselho na 1ª Reunião Ordinária do CNPI, da Funai e do Ministério da Justiça. Também serão intensificadas as posições nas aldeias, nas comunidades, nos estados e no país, nenhum direito a menos. A cada índio que tomba na luta, mil novos surgirão. - Conselheira Sônia Guajajara – cumprimentou os presentes, da bancada de governo e indígena, cacique Raoni Mentutire, ministro, informando que é indígena do povo Guajajara e representante da APIB, 12 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 12 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 estando ainda presente enquanto vice-presidente do Conselho. Prosseguindo, afirmou que, como todos sabem, o Brasil vive um momento delicado, tenso, instável, e a política indigenista também se encontra em um cenário de muita instabilidade. É importante a presença do ministro para que comecem a 2ª reunião trazendo a pauta e as demandas indígenas, de todas as discussões que vêm sendo feitas, e para que possam firmar alguns compromissos; é importante que tenham esses compromissos firmados enquanto Conselho e assim possam ter continuidade nessa agenda de trabalho nas próximas reuniões. Afirmou que se preocupam com a forma como está sendo conduzida a política indigenista, principalmente a maneira como se dá o “rateio” dos cargos políticos, pois muitas vezes as pessoas que assumem esses cargos o fazem por “negociatas”, no sentido de fragilizar ainda mais os direitos, seja os já conquistados ou que ainda virão a ser discutidos. Outra questão que preocupa bastante os povos indígenas é a instabilidade em que se encontra a Funai, o que fragiliza a política indigenista como um todo e os direitos indígenas, a presidência interina na Funai deixa o órgão sem autonomia, sem autorização para executar suas ações. Outro ponto que preocupa e foi discutido em reunião anterior é a preocupação com a militarização da Funai, a ideia de trazer um militar para conduzir o órgão. O movimento indígena jamais irá permitir que um general venha a assumir a presidência da Funai, pois hoje a Funai precisa de condições para trabalhar e não de disciplina. A preocupação, também, é que hoje esse cargo se encontra nas mãos do PSC, por meio de negociatas. Isso também é motivo de o movimento indígena trazer a sua insatisfação, por que a Funai precisa de pessoas que conheçam a pauta indígena, que ajam pautados na diversidade e especificidade dos povos indígenas. Nesse contexto de fragilidade da Funai, com a interinidade, com a ameaça de militarizar a Funai, preocupam-se com os cortes no orçamento do órgão, que hoje chegou ao patamar de 2006, o que é um absurdo. Da mesma forma há muitos servidores se aposentando ou saindo e esses cargos não são reocupados; como se não bastasse essa lacuna ainda há o indicativo de cortes de DAS, que hoje são o que cobre na ponta, nas CRs e CTLs, e esses cortes antes de que se promova o concurso público é praticamente decretar a extinção da Funai – esperam que aguardem o concurso e que os servidores estejam distribuídos em suas funções para realizar os cortes. A Funai não ter aparecido na estrutura do MJ representa ou que o governo está demonstrando a total insignificância que o órgão representa ou o está desvinculando de sua estrutura, dando-lhe autonomia para desenvolver suas ações; portanto é preciso ver onde a Funai vai estar vinculada. Outro ponto diz respeito à revisão dos processos de demarcação de terras indígenas – tem sido intensificada a luta tanto nas regionais quanto em Brasília, afirmando a necessidade de acelerar o processo de demarcação, mas que pelo contrário vem regredindo substancialmente. Apesar da afirmação do ministro de que isso não aconteceria, houve a revogação de portarias de homologação e outras. Precisam evitar esse retrocesso que é a revogação de portarias já publicadas. Com tudo isso, além de pactos com a PEC 215, mineração, tem aumentado a instabilidade e a violência nas terras indigenistas, os ruralistas se sentem confiantes de que tudo isso será revisto, o que vem intensificando os conflitos, como em Mato Grosso do Sul, com mortos e feridos, que tem se tornado rotina. Precisam dar resposta e basta nessa situação, não podem conviver com essa insegurança. Esses fatos estão relacionados à política indigenista muito frágil e acelerado muito o preconceito, vivem momento em que os próprios parlamentares têm manifestado racismo brutal contra os povos indígenas e incitado a sociedade a manifestar esse racismo; questões que antes eram veladas hoje são 13 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 13 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 colocadas abertamente, de várias formas expressam essa discriminação, a ideia de que os povos indígenas impedem o desenvolvimento econômico. Quando na verdade devem ser vistos como povos que contribuem para a riqueza e a diversidade desse país. O governo deve assumir o compromisso de que não vai permitir retrocessos nessa pauta, principalmente quanto aos direitos já conquistados, é preciso destravar a demarcação das terras indígenas - hoje há no Ministério da Justiça 7 terras indígenas prontas, sem impedimento, com o estudo concluído, dependendo somente da assinatura do Ministro, é importante verificar os casos que estão no Ministério e se acelere. Há na Casa Civil 12 processos que só dependem da assinatura da Presidência. É importante que se avance na garantia do território, que sempre foi a bandeira de luta principal, nunca deixarão de lutar por seu território tradicional porque isso significa a vida dos povos indígenas. É preciso que o governo, os representantes de governo que fazem parte do CNPI, entendam o que isso significa para os povos indígenas, que tentem entender que s trata de os modos de vida diferentes, saber que são hoje mais de 305 povos diferentes, com culturas, tradições, modos de vida diferentes, povos que falam 274 línguas. Há ainda um passivo muito grande, de 300 terras indígenas que precisam ter iniciado o seu processo de demarcação e não se pode perder tudo isso por conta dos acordos políticos com empresários, fazendeiros, donos do agronegócio. Já ouviu dizer que o índio não pode ter direitos diferenciados porque deve ser considerado um cidadão comum – quando na verdade precisam ser vistos como povos originários do país, que têm modos de vida diferentes e esses direitos devem ser respeitados, uma vez que estão garantidos na Constituição. Não podem permitir que haja retrocessos na Constituição, apesar de que o direito à terra é direito originário, vem até mesmo antes da Constituição. Hoje lutam com respaldo constitucional. A política indigenista também está muito fragilizada no Congresso Nacional, como é o caso da PEC 2015, e é importante que o Poder Executivo demonstre seu posicionamento contrário a ela, pois significa a morte dos povos originários. Outra questão é a política ambiental, hoje a discussão sobre o licenciamento ambiental também pode vir a prejudicar muito os povos indígenas, pois estão lutando e vão continuar lutando contra os grandes empreendimentos. Finalmente, ressalta que não vão descansar de lutar pelos direitos indígenas, simplesmente porque lutam para garantir o direito de viver. Rogério Navarro, Ministério Público Federal, saudando a todos, fez uso da palavra para expressar agradecimento ao ministro ela mobilização da Força Nacional de Segurança no conflito Guarani-Kaiowá, sua atuação visando à preservação da integridade desse povo, ressaltando a importância de que haja renovação da vigência dessa mobilização. Não é possível – e crê que o ministro concorda – que o sangue dos filhos da terra corra sobre a terra. V.Exa. está certo disso, estiveram em sua presença e trataram disso. Traz notícia de que também haveria preocupação semelhante com relação aos Kaingang, são reinvindicações imediatas do MPF e considerada justas as preocupações expressas pela conselheira Sônia Sousa. A civilização exige que os indígenas sejam cuidados da máxima forma, e o ministro enquanto constitucionalista da maior estirpe entende muito bem. O Exmo. Sr. Ministro da Justiça iniciou sua fala agradecendo as palavras dos que o antecederam. Informou que em seguida faria breves considerações, até porque, havendo a continuidade do governo, com a decisão do Senado, vão começar a construir uma relação nova entre MJC, a Funai e as comunidades 14 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 14 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 indígenas, pautada – isso podem ter absoluta tranquilidade - primeiro pelo respeito, não só o respeito institucional do Ministério da Justiça, mas também o respeito pessoal pela luta de cada um dos indígenas e dos povos indígenas por seus direitos, pela luta que fazem e apesar de todas as adversidades mantêm a coerência, a dignidade, permanecem na luta. Da parte do Ministério e pessoal do ministro, têm total respeito por essa luta. O segundo pilar básico dessa relação que começam a construir é basicamente a preservação dos direitos que já conquistaram, são seus, e no avanço e conquista de direitos. Portanto, independente de qualquer questão que possa ocorrer esses dois pilares serão sempre lembrados pelo ministro e por todos os que atuam no Ministério da Justiça e na Funai. Respeito às comunidades indígenas e preservação dos seus direitos. Precisam ter em mente, e justiça deve ser feita que toda essa problemática e vários atrasos, correria, não pode ser imputada a responsabilidade ao governo atual, tiveram 13 anos de um mesmo governo que poderia já resolvido inúmeras questões e algumas delas, na calada da noite, após a aprovação da admissibilidade do impeachment foram assinadas, no dia seguinte. Isso é importante dentro da transparência que vai ser essa relação: problemas que foram trazidos e não são questões desse governo, devem resolvê-los e podem ter certeza que vão resolvê-los, não é um trabalho fácil, deve ser feito a várias mãos, antes de tudo feito de forma a evitar a violência, nada justifica violência, mortes que já ocorreram e o Dr. Rogério Navarro tem razão quando coloca que esse assunto, que deve ser prioridade absoluta garantir a segurança das comunidades indígenas e por isso colocamos e mantivemos a Força Nacional no Mato Grosso do Sul. Mas é importante colocar que esse acúmulo de problemas não surgiu agora, a questão da Proposta de Emenda Constitucional não surgiu agora, inclusive outros projetos de lei não surgiram agora. Mas nós vamos destrinchar esse nó, calma e serenidade não equivalem a demora, mas é um assunto que devem tratar em conjunto, conversar, para ver se conseguem apontar algo que pacifique realmente, definir um protocolo procedimental, com tranquilidade, com serenidade, com segurança jurídica, porque várias das coisas de que às vezes o governo é acusado não são questões do governo. Portanto anotou detalhadamente, foi dito que houve a revogação de uma portaria por parte Ministério da Justiça e Cidadania e isso não é verdade, porque nenhuma portaria desse tema, desde 12 de março, a data em que assumiu, foi revogada pelo Ministério, o que houve foi uma decisão judicial e isso foge da alçada do Ministério. Há outras duas decisões judiciais, uma inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que estão trabalhando com a consultoria jurídica para derrubar isso, até porque há erros jurídicos, mas aí não pode ser imputado ao Ministério. Precisam colocar desde logo, porque não houve nenhuma revogação com relação às demarcações. Outra questão importantíssima que já tratou pela imprensa e reafirma: não há qualquer rateio de cargos no MJC, seja em qualquer secretaria, seja na Funai, do ponto de vista político, não há nenhum rateio com PSC com relação à Funai, se esse partido indicou general, como outros partidos, outras ONGs indicaram nomes, nenhum deles até o momento está dentro do perfil pensado para a Funai. Então não é verdade que há rateio, que alguém do PSC ou outro partido está indicando. Os partidos, assim como as ONGs, universidades indicam nomes, não só para a Funai, mas também para outros cargos. O Ministério da Justiça exerce funções de Estado. Um ministério que tem sido composto pelo Presidente Michel Temer, e pelo tamanho do ministério estão fazendo aos poucos, agora estão finalizando a análise da Funai, do ponto de vista técnico, podem ficar absolutamente tranquilos que não está havendo loteamento ou reserva de vagas. 15 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 15 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 Outra questão que foi falada e que precisam tratar é quanto ao enfraquecimento da Funai. O orçamento da Funai é aquele que foi destinado não por esse governo, e sim é o que foi enviado e votado no ano passado, e trabalham com o recurso que tem, houve de fato um corte grande. Precisam trabalhar para que mesmo com toda a crise consigamos um orçamento melhor, um respiro, mas agora precisam trabalhar com o que têm e não foi esse governo que enviou o projeto de lei orçamentária ou o votou. Foi colocada também a questão do corte de cargos em comissão, os DAS e foi feita análise no sentido de que há excesso de cargos, precisa haver um corte, e se estipulou um corte de 4.500 cargos, dos diversos ministérios e secretarias. O Brasil é o país democrata que mais cargos em comissão tem no mundo. Quando o 1º ministro britânico assume ele tem em média 700 cargos de livre nomeação, o restante é de carreira. Deve se trabalhar pelo fortalecimento institucional, para que mesmo com a mudança do ponto de vista político, de ideias, os órgãos tenham seu corpo técnico e cada vez mais se fortaleçam. Têm instituições que trilharam esse caminho e mostram hoje como ele é muito melhor, como o Ministério Público, da AGU, o que mostra que o que presidente Michel Temer coloca é correto, ele está absolutamente certo em cortar cargos de comissão. É evidente a necessidade da transição e nessa transição em relação à Funai, no cálculo que nós colocamos, a conta do percentual do que foi destinado de corte ao Ministério da Justiça nós colocamos justamente isso: somente haverá os cortes quando houver a posse dos cargos via concurso, para que não haja problemas de continuidade com os serviços prestados, se darão quando houver a posse dos aprovados no concurso. Portanto não haverá uma diminuição enquanto não houver uma substituição dos cargos em concurso. Então isso é importante para demonstrar que não há nenhuma ideia de enfraquecer a Funai, pelo contrário, em transformar, trocar esses cargos, para que sejam pessoas de carreira, para fortalecer a ideia institucional da Funai. Outra questão importante: nós, com equipe, ainda não completamos três meses, e como sabem o tamanho do ministério, outro se acoplou a ele, então está havendo um pente fino a fim de saber o que estava parado, o que está parado, por que está parado, para que possam deslanchar em todas as áreas. Obviamente podem ter certeza que a questão indígena, da Funai, é prioridade, porque não bastasse a questão do direito é uma questão que gera violência, vem gerando violência, mortes, pela demora, pelas idas e vindas gera descrédito e isso é muito ruim para a sociedade como um todo. Foi colocado, cada retrocesso acaba gerando conflitos, temos que solucionar esses conflitos, inclusive para se ter uma ideia já teve várias reuniões com os ministros do Supremo para tratar dessas questões, porque inclusive só poderão ter uma solução se houver um pacto com o judiciário, não adianta nada correrem, daí vem uma decisão e para tudo e isso só gera maior insegurança. Mas podem ter certeza que o diálogo com o Ministério Público, que é um dos grandes defensores da questão indígena, com o judiciário, é fundamental para poderem construir, a várias mãos, um protocolo que quando pactuado deslancha praticamente naturalmente. Reitera a todos o compromisso do MJC e compromisso pessoal com respeito e preservação dos direitos dos povos indígenas. Após agradecer à fala e à presença do Exmo. Ministro, o Presidente do CNPI afirmou que as informações e suas posições serão importantes para os trabalhos do Conselho, a seguir anunciando que o Ministro deverá se ausentar. 16 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 16 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 - Paulino Montejo: fez questionamentos com relação a real disposição em cumprir os compromissos, se haverá assinatura de portarias de demarcação de terras indígenas que estão no Ministério da Justiça, se haverá de fato a redução do orçamento da Funai no próximo exercício, na área da saúde - se não vai haver a privatização da saúde indígena; será ou não assumido compromisso quanto à não aprovação da PEC 215, de encerrar a CPI da Funai, que está atrapalhando outras agendas, enfim, cada um desses temas deve ser debatido no Conselho. DISCUSSÃO SOBRE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS Passando ao próximo ponto da pauta, foi aberta a palavra para se tratar da demarcação das terras indígenas. Principais pontos levantados: - Weibe Tapeba: Necessidade de se garantir o fortalecimento da área da Funai responsável pela proteção territorial para que possa haver continuidade no processo de demarcação das terras indígenas; papel/prioridade dada à área de licenciamento ambiental; dificuldade na constituição de GTs de demarcação e de concluírem os trabalhos. - Proposta - Que seja criada uma espécie agenda possível e as instituições acenem dizendo se é possível, quanto às portarias de demarcação a serem publicadas a cada ano. - Celmo Xucuru: Falta de divulgação da reunião, que contou com a presença do Ministro da Justiça, mas não tem presença de imprensa ou uma divulgação mais ampla, sendo que com a imprensa podem cobrar os compromissos, já que ficam registrados. Importância de haver alguma forma de cobrar os compromissos firmados e diante disso os povos indígenas darem os devidos encaminhamentos. - Élcio Manchinery: Destaca a importância da presença do Ministro da Justiça na reunião do Conselho, sendo importante também que recebam outros ministros, como da Educação, da Saúde e de outros ministérios com ações diretas junto aos povos indígenas, para que os indígenas não fiquem falando para si mesmos. Caso não seja apresentada proposta não têm o que discutir. - Proposta: Que na próxima reunião o governo traga uma proposta para a temática indígena, dizendo o que planeja realizar, nas várias áreas – educação, saúde, demarcação das terras indígenas, desenvolvimento sustentável, acesso à biodiversidade. Outros pontos destacados: - Necessidade de fortalecimento da Funai, incerteza sobre os compromissos feitos com relação a esse assunto. - Importância da demarcação das terras indígenas e de que os povos indígenas se reúnam em torno da pauta da defesa dos territórios, em razão da qual muitos já morreram. - Destaque positivo à afirmação do ministro quanto ao compromisso de assegurar os direitos indígenas. 17 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 17 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 - Necessidade de que o governo afirme os seus compromissos e também a Funai apresente o que planeja, com a efetivação do presidente ou não, para que os compromissos previstos na Constituição no Brasil sejam cumpridos, que seja definitivamente resolvida a questão do marco temporal, que está inclusive sendo defendida por diretores da Funai. - Necessidade de que os quadros da Funai sejam ocupados por pessoas que têm compromisso com os direitos constitucionais dos povos indígenas. - Demanda de que seja apresentada pelo MMA proposta de reestruturação de órgãos como o CGGEN, onde a participação indígena é considerada incipiente. - Necessidade de que o Conselho discuta políticas de governo e não somente questões pontuais. - Apresentadas três propostas de resoluções, pelo representante de Organizações Não-Governamentais, Cleber Buzatto/CIMI. - Sobre a primeira proposta que versa sobre o Artigo 231 da Constituição Federal, o Presidente solicita que verifique se a Resolução 003/16 aprovada na 1ª reunião já não contempla as questões propostas. As discussões pontuais sobre as resoluções se darão no próximo momento. - Demanda de que uma delegação de indígenas seja recebida pelo Ministro da Justiça com a finalidade de discutirem mais detalhadamente a questão da demarcação das terras indígenas, que possam tratar sobre as terras cujo processo está parado no Ministério da Justiça. - Situação enfrentada pelo povo Guarani-Kaiowá devido à demora em se resolver a questão fundiária, pessoas vivendo à beira da estrada, grande sofrimento, conflitos, violência, indefinição, insegurança e presença da Força Nacional e Polícia Federal, cuja atuação é questionada por aqueles que consideram ao invés de investigar o que de fato está acontecendo e proteger os indígenas estariam investigando e criminalizando os próprios povos indígenas. - Denúncia de que o governo do Mato Grosso do Sul está armando os povos indígenas para atacar os indígenas. - Rogério Navarro/Ministério Público Federal: Esclarece que a Força Nacional de Segurança, tem função de força de segurança, tem cunho de poder preventivo e não repressivo, voltado para a segurança reativa e não de investigação; atua sempre após o fato, após a situação de violência. A Polícia Federal atua como política judiciária, e deve evitar que o conflito escale. Ciente dessa estrutura, o MP estabeleceu força-tarefa para atuação no Mato Grosso do Sul. Buscava-se um tipo de atuação que até então estava acobertada pelo sigilo, atua no limite das suas forças quando acontece um fato, nem sempre os elementos estão nos lugares que gostariam que estivessem, precisam ir atrás das provas para ir aos autos e mais adiante a Justiça julgar. Lamentam porque a polícia judiciária atua para investigar o fato, mas infelizmente ninguém pode prever quando irá ocorrer. É 18 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 18 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 importante fazer essa distinção entre função da Força Nacional e o papel de polícia judiciária, que é da Polícia Federal. Outra forma de se lidar com esse tipo de situação é por meio do princípio de lei e ordem, exercido pelo Exército, inclusive cogitaram essa possibilidade, mas foi descartada, devido a outras dificuldades e pelo pronto atendimento do Sr. Ministro da Justiça que aprovou o deslocamento da força-tarefa para o ponto de conflito, mas ao acontecer o fato exige recursos e decisões e a atuação demora alguns dias e isso tem consequências, esses dias podem ser cruciais. Quanto à liberação de compras, deve ser esclarecido, se existe essa lenda deve ser afastada – o que existe é uma liberação de compra para todo e qualquer cidadão brasileiro, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em lei. A Polícia Federal exerce esse controle. Sabemos que o país tem uma grande facilidade de armas e munição estrangeira, o que inclusive dificulta as investigações, pois não estão cadastradas e é muito difícil identificar o responsável pelo ato criminoso. Finalizando ressaltou que estão sempre presentes junto aos povos indígenas. - Cobrança de que se dê andamento aos processos de regularização fundiária que se encontram parados; que o Ministro e outras autoridades se inteirem melhor da questão indígena, tenham tempo para ouvir mais. - Reivindicação de que haja definição das terras que precisam ser desintrusadas ou cuja regularização vem se arrastando ao longo de décadas; relato sobre as autodemarcações; reintegrações de posse. - Relato sobre as dificuldades vividas nas terras em que a situação ainda não está definida, como problemas ambientais, impossibilidade de que os indígenas produzam, por decisão do ICMbio. - Questionamento sobre o que já feito com relação às propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista (questão do marco temporal, municipalização, demarcação das terras indígenas, criminalização de lideranças indígenas etc.), questionamento sobre processos parados na Casa Civil. - Milena Medeiros/Casa Civil: esclarecimento sobre a afirmação de que há processos de demarcação de terras indígenas “parados” na Casa Civil, no sentido de que não isso não procede, segundo a Procuradoria Jurídica do referido órgão tais processos já foram devolvidos. Portanto não é correta a informação de que exista algum processo relacionado à demarcação que esteja na Casa Civil neste momento. - Presidente/CNPI: O presidente Artur Mendes informou que faria uso da palavra enquanto presidente da Funai, nos casos em que foi citada: - Sobre o Fortalecimento da Funai – ponto de pauta específico que será falado quando esse ponto for tratado; está bem entendido e sabe-se quais as preocupações. - No que tange à Funai quanto à demarcação, pontua que 1) não existe paralisação do processo na Funai, tem assinado portarias de GTs, não há interrupção e não houve ordem do MJ nesse sentido; continuarão trabalhando; 2)Não trabalham com o conceito de marco temporal, não foi a Funai que o construiu e não partilha desse ponto de vista; dão início a processos de terras indígenas que estariam 19 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 19 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 prejudicadas se o marco viesse a ser assumido/adotado pela Funai. Não compartilha dessa interpretação das leis, isso deve ficar muito claro, deixa acertado no Conselho que não há na Funai quem defenda o marco como uma verdade absoluta, houve interpretação errada de uma fala do diretor da DPT, mas não é sua posição nem da Funai; não adotam essa ideia como fato ou determinação que deve ser seguida pela Fundação, não é a prática nem o entendimento da instituição. - Sobre a divulgação da reunião do CNPI, no sentido de que não há imprensa presente – a Funai está presente com a área de divulgação social, e vai fazer divulgação à impressa por meio da comunicação social. Devem divulgar inclusive a fala do ministro, que deve ser divulgada enquanto compromissos e devem ser conhecidos. O MJ fará o mesmo nesse sentido. - Denúncias de invasões de terras indígenas – sabem das dificuldades da Funai, mas vai acionar a área específica para que possam no menor tempo possível enfrentar essas situações. - Processos que existem hoje no MJ permanecem no Ministério, não foram devolvidos para nova apreciação pela Funai. Todo o entendimento e informações /esclarecimentos solicitados pelo Ministério continua sendo processado. Não procede a informação de que tudo foi paralisado. Diante dos questionamentos com relação às dificuldades em termos de pessoal, recursos humanos e condições de trabalho, que fazem com que haja morosidade no andamento dos processos, o Presidente afirmou que de fato há essa dificuldade, há muita defasagem em termos de pessoal, necessitam de concurso, mas ainda assim há o problema da rotatividade dos servidores que são nomeados, além disso, houve cortes de recursos e outros problemas que geram dificuldades na atuação da Funai. - Cleber Buzatto/CIMI: considera que o Conselho deve marcar posição sobre o ponto levantado, reafirmando os termos da Resolução 01/16 – defende que seja aprovada nova resolução reafirmando os termos da Resolução n.º 01 e 03/16 (ou seja, resoluções tratando sobre a revogação da Portaria 303, sobre o marco temporal e o acesso à Justiça no âmbito do Supremo). ENCAMINHAMENTO - foi informado que o proponente deve apresentar proposta de redação das resoluções para que sejam analisadas. Intervalo, com retorno às 17h40. Informes e discussões gerais - Presidente/CNPI: Por conta do ponto facultativo, a reunião do dia 3 se encerrará às 19h e a do dia 4 se encerrará às 14h, levando em consideração a realização dos jogos olímpicos em Brasília. As resoluções serão lidas na reunião no 1º dia de reunião ordinária e será votada no 2º dia após as contribuições. - Wallace Apurinã: Sugere que se discuta pelos encaminhamentos e não pelas propostas. - Marco Aurélio/AGU: com respeito à questão que foi colocada, quanto à necessidade de que a AGU se pronuncie a respeito da Portaria nº 303, a notícia que tem é essa portaria já é objeto de estudos atualmente, a aplicabilidade dela por despachos está suspensa até que esses estudos sejam concluídos, então é algo sobre o qual não há resposta oficial. A decisão envolve juízo de mérito e vai ser necessário 20 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 20 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 monitorar e acompanhar. Pela pauta, o monitoramento das propostas da conferência é um dos temas do dia seguinte e deve contemplar também essa questão. - Bruno Moraes/CTI: a resolução que trata sobre esse tema precisa ser enviada formalmente pela Secretaria Executiva e da mesma forma deve haver resposta formal da AGU ao Conselho. Agradece o esclarecimento, mas deve haver resposta por escrita registrando o posicionamento do órgão sobre o tema. - A Secretaria Executiva solicitou ao Presidente que informasse aos presentes que a Resolução foi enviada formalmente à AGU e aguardam a resposta. DISCUSSÃO SOBRE SAÚDE INDÍGENA Dando início à discussão sobre o tema saúde indígena, o presidente do CNPI passou a palavra aos presentes: - Célio Fialho/Centro Oeste: informou que há proposta de se enviar Resolução ao Ministério da Saúde sobre a municipalização da saúde indígena e já solicitar a resposta oficial sobre o tema. A moção será apresentada para manifestação e deliberação do Conselho. - Vera Lopes dos Santos/Ministério da Saúde: preferia falar após as manifestações dos conselheiros, mas já afirma que desde o início do debate há uma questão que está se destacando, que é quanto à municipalização da saúde indígena e vai trazer um pouco do posicionamento da secretaria sobre isso. A política da Sesai é federal, o papel dos estados e municípios é dar retaguarda à atenção primária, que é atribuição da Secretaria, nos demais níveis de atenção no Sistema a questão da municipalização eventualmente vem à tona, já foi discutida em conferencias de saúde, aparece ocasionalmente. Até o momento a Sesai não recebeu do Ministério da Saúde ou dos movimentos sociais ou de outro setor da sociedade qualquer proposta forma na linha da municipalização. Sabe-se que há a discussão, porém nada colocado formalmente para a Sesai. O Secretário pediu que informassem na reunião do Conselho que uma vez que Sesai seja comunicada ou consultada formalmente a primeira ação a ser feita será a escuta às instâncias de participação social e ao CNPI, ressaltando que até o momento isso ainda não aconteceu. Com relação ao Instituto Nacional de Saúde Indígena, nesse momento – sabem que há um projeto que foi enviado à apreciação do Congresso Nacional – e nesse momento o projeto voltou ao Ministério da Saúde para que se posicione, na sequência foi enviado à Sesai, e a posição é a mesma – a proposta altera completamente o funcionamento da saúde indígena e esse tema não foi discutido na Conferência de saúde, não foi debatido nessa que é a instância máxima de decisão da saúde, sequer apareceu nos temas tratados, houve um processo muito rápido de consulta a algumas instâncias de participação social, foi feita discussão de forma assoberbada e a atual gestão da Secretaria não tem qualquer compromisso com relação a uma proposta dessa envergadura. A Sesai, enquanto Secretaria, precisa ter um posicionamento sobre a proposta, e agora que voltou do Congresso para que apresente esse posicionamento será feita consulta ao fórum de presidentes de CONDISI, sobre a opinião num fórum diferenciado, não têm pressão a favor ou contrária a ela, querem que se posicione, avalie com critério. A atuação da Sesai tem que ser no sentido de 21 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 21 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 fortalecer a Secretaria e os Distritos, sabem que há distritos que avançaram na organização da atenção primária, e conseguem dar resposta mais condizente com as necessidades das populações locais, e outros estão em situação extremamente precária. Neste momento estão muito voltados para dar a qualificação e o apoio de que alguns distritos sanitários necessitam para trabalhar, para que consigam de fato cumprir com seu papel. Esse é o posicionamento atual da Secretaria, não vão tomar qualquer decisão sem que o controle social seja ouvido. - Sônia Guajajara: agradece a fala da representante da Sesai e afirma que sabem que não é o posicionamento da Secretaria, mas já houve manifestação do próprio ministro da Saúde e de conselheiros do CONDISI que vieram tratar sobre o tema. Afirma que o debate começou quando o MPOG pediu a redução de cargos e se tratou dentro do MS sobre a extinção de uma Secretaria e que seria a Sesai, portanto, validando a municipalização. Dessa forma o movimento se antecipou e iniciou o debate contra a municipalização, até mesmo porque o assunto está sendo debatido pelas pessoas que atuam na área. - Lindomar Xocó: O movimento sabe do trabalho que deu para se criar a Sesai, tem consciência de que aqueles que defendem a mudança estão interessados no recurso que advirá com a mudança e não com a melhoria dos serviços prestados. O movimento vai se manifestar contra a municipalização e contra a criação do Instituto e esta pode vir a ser a maior mobilização que já foi feita pelos povos indígenas. - Bruno Guajajara: Se concretizar a municipalização o movimento vai se manifestar contra, pois a saúde é prioridade para os povos indígenas. Pergunta sobre como é feita a distribuição da cota de combustível. - Ariné Apalai: Afirma que a saúde está precária e é uma preocupação em todos os estados e ainda que está preocupado com a municipalização. Os povos do Oiapoque, Tumucumaque também são contra a municipalização. A reivindicação deve ser ouvida, entendida e atendida, não podem ficar falando apenas para os próprios indígenas, os ministros deveria estar presentes para ouvir. A saúde é preocupação enquanto conselho e base na região. - Secretaria Executiva: esclarecimento da Secretária Executiva de que os ministros não fazem parte do Conselho, e sim os conselheiros dos respectivos ministérios que estão presentes representando os órgãos nos quais atuam. - Wallace Apurinã: Sobre a saúde, questiona o posicionamento da 6ª Câmara sobre uma lista de recomendações feita pelo MPU com relação a nepotismo, ocupação de cargos por indígenas que tem parentes conselheiros etc., o que vê como um problema, porque todos os indígenas são parentes. - Rogério Navarro/MPU: Como não tem conhecimento mais detalhado sobre o assunto, afirmou que conversará com a Dr. Débora, tomará conhecimento da justificativa e das razões e poderá enviar por e-mail. Talvez tenha partido do pressuposto de um parentesco civil, o que não tem o mesmo entendimento que o que foi afirmado. 22 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 22 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 ENCAMINHAMENTO - O presidente deu encaminhamento ao assunto no sentido de que o documento seja enviado à Secretaria Executiva, que poderá dar conhecimento do mesmo a todos os conselheiros. - Chico Apurinã: Avalia que em 2014 foi expedida nota técnica do Conselho Nacional de Saúde que trata sobre a municipalização da saúde indígena. Os planos distritais ainda não foram homologados e pede que a Sesai priorize a homologação dos planos. Exemplifica que no Acre não foi até agora homologado. - Toya Manchineri: A despeito da importância da participação dos técnicos dos órgãos de governo, alguns temas precisam ser tratadas diretamente junto aos órgãos a ela afetos, como este tema, que deveria ser tratado junto ao Ministério da Saúde ou em um reunião convocada especificamente como esse fim, sendo tratado como uma discussão política – alguns assuntos são técnicos e políticos, mas esse é eminentemente político. Não seria justo colocar os técnicos que estão presentes em saia-justa, assim, propõe que convoquem uma reunião extraordinária para tratar desse assunto. - Paulino Montejo/APIB: a questão da saúde tem aparecido como uma questão de urgência, e diante do quadro que está se desenhando acredita ser urgente que discutam um plano de ação do Conselho, um dos temas a ser abordado deve ser a Câmara Temática Saúde Indígena – há outros importantes, mas este é um urgente, a impressão é que o temor está instalado. Isso demonstra a importância de que seja definida uma agenda política, na qual se defina a ordem e a hierarquia das Câmaras Temáticas e que assuntos podem ser tratados ponto a ponto, para ser evitado entrar em assuntos na plenária que não possam ser deliberados ou encaminhados. - Presidente/CNPI: a questão da reunião extraordinária pode ser tratada ao se discutir a agenda política do CNPI, levando em consideração que a dotação orçamentária que têm é para as reuniões ordinárias, porém trazer os membros de uma Câmara Temática para discutir já não seria tão oneroso. - Paulo Guarani: Sobre a municipalização relembra que houve uma luta sobre a implantação da saúde indígena, na instância federal e que hoje o DSEI litoral sul não tem estrutura para atender os cinco estados que são de sua responsabilidade. Outra questão preocupante é o orçamento da saúde indígena. Outra questão é saúde dos indígenas que residem na cidade. - Capitão Potiguara e Marcos Apurinã apoiam a sugestão de Toya e Paulino sobre a agenda política, a fim de não se perder tanto tempo nos debates. - Paulo Tupiniquim: dialogando com a fala de Wallace, esclarece que a 6ª câmara, por meio de um Grupo de Trabalho, expediu 120 recomendações à Sesai e aos Distritos, no sentido de resolver questões que impedem o funcionamento dos Distritos. As 120 foram sistematizadas em 8, sendo que algumas recomendações realmente resolvem pontos levantados aqui, mas há duas recomendações que contrariam totalmente a organização social indígena – quanto ao nepotismo pois afirma que não há condições de atender na prática, uma vez que muitos ocupam os CONDISIS e são parentes, portanto não poderiam ocupar pela lei do nepotismo. Outra recomendação, quanto à paridade na representação indígena, também não 23 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 23 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 condiz com a realidade, pois muitos caciques têm suas ocupações, entre elas ocupam os conselhos, mas trabalham na área da saúde. Por fim, coloca como advertência. Pede que o Dr. Navarro tome conhecimento do assunto e leve o assunto à atenção da 6ª Câmara. - Rogério Navarro/MPU: É preciso afinar esse tipo de raciocínio, de fato desconhecia a existência desse documento, até porque chegou recentemente à Câmara, portanto agradece a comunicação sobre o mesmo. Na 6ª Câmara há reuniões mensais e que pretende incluir esse ponto de pauta na próxima oportunidade. - Nilson Xerente: Informa que muito se perdeu na discussão, pois falta condições aos conselheiros. Informa que não são ouvidas as bases, as propostas da própria comunidade. Se não tiver a atenção de fortalecer o conselho, sempre se terá falhas muito grandes no próprio governo. Afirma que são os indígenas que conhecem a situação da saúde e são os que sentem e sofrem pela pauta e que se hoje elencar a situação que está a saúde, conclui que não têm transporte suficiente, não há medicamento, e ainda que estão perdidos no sistema SUS, no “meio da fila”. Questiona se há algum regulamento ou instrução normativa sobre os parentes da cidade, pois hoje não são mais atendidos pelo polo base, e se tratam de estudantes, de pais desses estudantes, deseja sabe ainda qual o posicionamento da Sesai sobre a atuação desses polos. - Presidente/CNPI: pede que quem tem proposições que as apresente por escrito. - Vera Lopes dos Santos/Sesai: Sobre os pontos que foram trazidos seria importante que alguns deles pudessem compor a câmara temática. Sobre o combustível, é contrato nacional, a cota é calculada de acordo com cada DSEI, considerando as entradas e saídas no local de atendimento; a Sesai já tem conhecimento que em alguns lugares o combustível não é gerido de forma adequada e que isso afeta o atendimento, há outras necessidades para serem supridas e não há recursos para isso, o que acaba afetando o atendimento. Existem várias situações nesse sentido e sem saber exatamente o que se passa em qual polo base é difícil fazer um diagnóstico. Sobre o contingente de indígenas que vivem foram das terras indígenas: de fato a logística da Sesai está programada para atender os indígenas no polo base. E é de conhecimento que o município, estado não realizam esse atendimento com eficiência e que o acesso aos indígenas é pior que o público geral, pela saúde municipal/estadual não entender as dificuldades. A Sesai não está preparada para o atendimento a área urbana. Tem-se buscado que a Sesai realize a sensibilização no atendimento na área urbana para aprimorar o atendimento. Sobre o acesso aéreo em estados como o Amapá, a Sesai irá se informar sobre o caso citado. Os problemas são vivenciados em muitas comunidades e que devem ser identificados. Sobre o orçamento insuficiente para dar conta de todas as demandas do DSEI: Observou-se que muitos DSEIs, por exemplo na Região Norte, não conseguem ter uma área meio com organização suficiente de elaborar todos os projetos que precisam fazer, e muitas vezes não organiza adequadamente os processos licitatórios para receber a descentralização desses recursos, consequentemente no fim do ano e o DSEI não cumpre com o ritual administrativo. A Sesai está ciente e trabalhando para melhorar a situação. A Sesai está trabalhando pra fazer concurso para contratação de servidores para a área meio em todo o Brasil, esse é um grande desafio da Secretaria. 24 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 24 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 Na questão da presença da equipe da área e da forma como o atendimento primário está organizado: o atendimento precisa ser melhorado, em algumas regiões consegue-se manter uma regularidade e em outros não, isso onera, pois aumentam as remoções. Se tivesse um atendimento primário não seria necessário, isso ocorre principalmente em região com acesso geográfico mais complexo. A Sesai sabe desses problemas. É Oportuno que o CNPI faça esse encaminhamento junto ao MS. Tem ainda uma pauta que está presente e não foi levantada pelo CNPI, que é a questão do acompanhamento de PBA´s: A temática que se debruça, também é dos povos que vivem em isolamento voluntário e de recente contato, para isso tem feito um trabalho bem próximo com a Funai na elaboração de planos de contingência. Capitão Potiguara: Questiona a fala da representante da Sesai sobre o não atendimento aos indígenas que vivem em cidades. Selmo Xucuru-Kariri: Questiona como a Sesai não tem carro apropriado para o deslocamento de pacientes, e como devem ficar as situações onde as prefeituras não querem atender os indígenas e afirma que isso ocorre em diversos municípios. Rosilene Tupinambá: Em relação a cotas de exames e consultas periódicas, tem bastante dificuldade, pois não existe cota para indígenas. Com relação ao atendimento aos indígenas nos municípios afirma que são muitos discriminados e as mulheres gestantes não são atendidas. Avalia que os municípios deviam dar um atendimento adequado, já que os indígenas também são munícipes. Sobre a infraestrutura, sabe que acabará o contrato de carros, mas mesmo não sendo adequados, não sabe como a saúde ficará. Com relação a aquisição de medicamentos, óculos e outros materiais necessários para o atendimento, também questiona. Teme que com a municipalização os indígenas serão muito prejudicados. - Francisco Ismael: Existem aldeias que não são atendidas pela Sesai. No RN tem apenas uma equipe que não dá conta de todo o Estado, e tem meses que a equipe não tem um médico. Tem problema também de transporte. - Paulino/APIB: Para resolver gargalos enfrentados pela Sesai, precisa ter uma agenda política maior, priorizando o debate do tema na câmara temática, contemplando o fortalecimento da Sesai. Ressalta o pedido de agenda com o Ministro da Saúde e com o Secretário de Saúde Indígena para a semana do dia 10/08, período que os dirigentes da Apib estarão em Brasília. Precisa ter essa reunião de trabalho, a fim de manter conversa franca sobre a pauta. - Douglas Kaingang: Solicita a atenção da Sesai em áreas de retomada, por conta da vulnerabilidade principalmente das crianças. Solicita ainda a gestão de bacias hidrográficas, em razão da preocupação com a saúde ambiental. - Vera Santos/Sesai: Informa que não tem como dar resposta as questões pontuais nesse momento, pois precisa de tempo para dar algumas respostas, já que precisará pegar informações com as equipes regionais. 25 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 25 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 Deixará o seu contato para a continuidade do diálogo com os indígenas. A Sesai vai iniciar a discussão da profissionalização dos agentes indígena de saneamento. Além disso, será pensada a regulamentação da profissão desses agentes. E sobre a agenda de reunião com a APIB, se compromete de passar a demanda para o Secretário da Sesai (para os dias 9 e 10/08). - Roberta Reis/Sesai: Informa que a equipe vai entrar em contato com os Dseis. Tem problemas relatados que são generalizados, como a questão dos medicamentos, há uma relação daqueles que a Secretaria pode conseguir e outros não, é preciso ver se há questão de problemas com laboratório, há aqueles remédios que podem ser substituídos. Tem instrução que talvez não estejam tão claras. Precisa ser visto caso a caso, para que possam dar encaminhamentos mais pontuais. Ressalta que é importante discutir a saúde dentro da pauta da política indigenista e não pensar somente com o atendimento. Tem outros fatores que são determinantes para a saúde na aldeia e esse espaço é bem rico para essa discussão também. Estará acompanhando a Vera nas próximas reuniões. Encerrada a discussão sobre Saúde Indígena. AGENDA PARA O DIA SEGUINTE - Presidente/CNPI: A fim de organizar a pauta para o dia seguinte, pergunta se a agenda legislativa estaria dentro da agenda política do CNPI. - Paulino/APIB: Quanto à agenda legislativa, lembra da fala do Ministro na qual o mesmo demonstrou preocupação da segurança das lideranças. Cobra uma postura do governo para a garantia de direitos dos povos indígenas. Para isso pede o compromisso do Executivo para não haver regressão de direitos dentro do Legislativo, que tenha atitude proativa no sentido de o governo assegurar direitos conquistados, pelo menos que atue para evitar a regressão de direitos no Congresso Nacional. Por exemplo que atue para o fim da CPI da Funai, que tem sido fonte de acirramento de conflitos com os povos indígenas, que peça ao presidente da Câmara que não paute a votação da PEC 215, e assim outros tantos itens dessas agendas legislativas duras, consideradas “barril de pólvora” para os povos indígenas. Um segundo ponto é pautar dentro da agenda política do CNPI que as lideranças possam ter agendas políticas no Congresso Nacional, no sentido de assegurar o que prevê a Convenção 169/OIT, sobre o direito de consulta, para que não seja aplicada somente no Executivo, mas em todas as esferas e também em outras circunstâncias que forem necessárias. Da mesma forma no poder judiciário, principalmente por conta da discussão do marco temporal. - Presidente/CNPI: pelo que foi dito, entende que a agenda legislativa está dentro da agenda política, mas pode ser tratada em momentos diferentes. Lembra que o CNPI é instância do executivo, mesmo com peculiaridades. Lembrando que o Conselho é criado pelo poder Executivo, por decreto, e ainda que não tenha que se ater a essa esfera, tem limitação em termos de sua atuação, há questões sobre as quais não tem governabilidade, não há representantes de outras esferas, podem fazer resoluções, dar conhecimento 26 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 26 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 da preocupação, nem algum dos ministros pode dar essas garantias – de que uma CPI venha a acabar ou algo assim, devem fazer pressão política para que essas coisas aconteçam. Citou como exemplo o trabalho que vem sendo feito pelo Cacique Raoni no sentido de cobrar dos parlamentares que não atuem no sentido de prejudicar os direitos indígenas, mas sempre sabendo que a política é volúvel. Sugere como pauta para o dia seguinte a discussão do tema fortalecimento da Funai, agenda política/agenda legislativa, bem como a leitura das propostas de resolução e a apresentação da planilha de monitoramento das propostas da 1ª Conferência. Sugere que a reunião se inicie às 8h30, com a previsão de que se encerre às 14h. - Paulino Montejo/APIB: ressalta que o Conselho deve atuar no sentido de ter um papel de protagonista na política indigenista. - Presidente/CNPI: Concorda, apenas ressaltou que devem atuar usando os meios de que dispõe para exercer esse papel. Reunião encerrada às 19h30. Manhã do dia 04 de agosto de 2016. - ABERTURA DOS TRABALHOS - O presidente deu início à reunião pedindo às pessoas que não estavam presentes no dia anterior que se apresentem (Dr. Felício Pontes/MPF e Rafael da Silva/MEC). - A seguir, teve início a discussão dos pontos de pauta previstos para o 2º dia de reunião. RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO QUE TRATA SOBRE A PORTARIA AGU 303/12 - Weibe Tapeba: O movimento indígena tem discutido muito os impactos dessa portaria nos julgados em tribunais regionais e em Brasília; embora seu efeito esteja suspenso, sua carga é muito pesada para o movimento e sua reivindicação é que seja revogada, pois somente a suspensão não gera os resultados esperados. Viola frontalmente os direitos dos povos indígenas, pois afeta inclusive áreas já demarcadas e o posicionamento formal do Conselho é no sentido de reiterar a solicitação para que seja revogada, pedem o apoio da bancada governamental o apoio a essa proposta. - Paulino Montejo/APIB: essa é luta que remonta a 2012, inclusive o movimento ocupou a AGU sucessivamente, até porque está havendo movimento de aplica-la de forma generalizada, mesmo seu efeito estando suspenso. Defende a posição de que a portaria contribuiu para o acirramento do clima de violência 27 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 27 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 que existe hoje no país envolvendo os povos indígenas e que tem sido usada pela bancada ruralista no jogo de colocar pequenos contra pequenos, deve se fazer justiça para os pequenos produtores, pequenos agricultores, mas não se pode usar isso para defender os interesses que são da bancada ruralista. Tanto é assim que querem que ela seja publicada e tenha efeitos legais plenos e o movimento indígena está ciente de que se for efetivada não somente facilitará a aprovação do relatório da CPI da Funai, a instauração de inquéritos e a criminalização de lideranças, comunidades e parceiros, além de ser um passo para a aprovação da PEC 215 e outros atos que vão contra os direitos indígenas. - Presidente/CNPI: Com relação à Portaria, o presidente esclareceu que a Funai se posicionou publicamente através de nota e deu divulgação a ela. A postura permanece e tem o seguinte teor: A Fundação Nacional do Índio - Funai, órgão federal responsável pela coordenação da política indigenista do Estado brasileiro, vem a público manifestar sua contrariedade à edição da Portaria n.º 303, de 16 de julho de 2012, que "fixa a interpretação das salvaguardas às terras indígenas, a ser uniformemente seguida pelos órgãos jurídicos da Administração Pública Federal direta e indireta, determinando que se observe o decidido pelo STF na Pet. 3.388-Roraima, na forma das condicionantes". Entendemos que a medida restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição Federal, ao adotar como parâmetro decisão não definitiva do Supremo Tribunal Federal para uniformizar a atuação das unidades da Advocacia-Geral da União. O julgamento da Petição 3.388-Roraima (referente ao caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol) ainda não foi encerrado, tendo em vista a existência de embargos de declaração pendentes de decisão junto à Corte Suprema, os quais visam esclarecer a interpretação e os efeitos atribuídos às condicionantes estabelecidas na decisão do caso mencionado. Além disso, o próprio Supremo já se manifestou no sentido de que a decisão proferida no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol não possui efeito vinculante para os demais processos envolvendo a demarcação de terras indígenas, conforme consta nas Reclamações 8.070 e 13.769. A uniformização da atuação das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos processos envolvendo a demarcação de terras indígenas deve ser embasada em decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de aumentar a insegurança jurídica e, principalmente, colocar em risco os direitos garantidos constitucionalmente às comunidades indígenas. Por essas razões, é imprescindível a revisão dos termos da Portaria nº 303, de 16 de julho de 2012. - Presidente/CNPI: o posicionamento da Funai, ainda que defasado em alguns aspectos, mantem-se no sentido da contrariedade com relação aos termos da portaria. Levanta questão para análise dos que detêm maior conhecimento da área jurídica, especialmente os representantes do MP e AGU – ao se falar da ilegalidade e inconstitucionalidade da portaria, questiona se tais argumentos procedem, pois caso se demonstre não terem essas características estariam aprovando a sua validade. - Felício Pontes/MPF: poderiam retirar as duas expressões sem que a resolução tenha qualquer prejuízo, poderiam demonstrar que a portaria está em desacordo com o que determina a Convenção 169/OIT e bate de frente com a recém-promulgada Declaração Americana dos Direitos dos Povos Indígenas. É uma contradição total, ter uma portaria que fala exatamente o contrário do que o Brasil acabou de assinar em 28 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 28 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 nível internacional... Propõe nova redação no sentido de que fere direitos consagrados nesses instrumentos dos quais o Brasil é signatário. - Coronel Rodrigo/MD: sem entrar na questão do mérito, já discutido e que é posição da Funai, da CNPI, e do CNPI, o assunto foi objeto de uma resolução do Conselho, e questiona a validade de se reiterar o mesmo tema, o que ao invés de fortalecer enfraquece a resolução. Levanta ainda alguns pontos a serem melhorados na redação. - Agostinho Netto/MJC: uma resolução deve trazer alguma inovação, não deve servir para reiterar outras já aprovadas; o que se precisa é definir de fato é a forma de monitoramento das resoluções – quem é responsável por acompanhar, buscar respostas para o que foi solicitado. - Presidente/CNPI: ao reiterar dão a impressão de que ao não ser reiterada perderia a validade; devem considerar porém que a 1ª reunião foi realizada em uma outra gestão do governo, que há interpretação de que teriam de apresentar ao novo governo. - Marco Aurélio/AGU: A AGU tem feito estudos sobre a legalidade dessa portaria a fim de avaliar o que deverá ser feito, em breve devem ser aprovados e haverá resposta definitiva. Sobre a demanda duplicada do Conselho afirma que uma nova resolução passa a ideia de que se revoga a anterior, pode-se por outro lado enviar ofício solicitando que o tema seja avaliado; o assunto deve ser objeto de monitoramento. A AGU está estudando e logo vai dar resposta, e o que se deve fazer é cobrar essa resposta. - Agostinho Netto/MJC: sua posição é que reenviar uma resolução é demonstração de fraqueza e fragilidade do Conselho; a questão indígena transcende governos e deve-se evitar a imobilidade - proposta de que os termos da resolução tenham algum caráter inovador, nesse sentido que se convide a AGU ou solicite que envie alguém credenciado para prestar esclarecimentos sobre o tema. A partir daí se poderia definir o posicionamento do Conselho. - Paulo Gonçalves Cerqueira/MME: Uma resolução é um documento que não perde a validade e é encaminhado para uma instituição – portanto deve ser enviado um ofício, com prazo, pedindo resposta a respeito, deve se seguir os procedimentos adequados em termos administrativos. Devem tomar medidas tempestivas de forma que possam se posicionar até a próxima reunião. - Rafael da Silva/MEC: Avalia a importância de se tornar as resoluções do Conselho imperiosas, outros conselhos conseguiram fazer isso, gerando vários outros documentos decorrentes delas, como ofícios, notas técnicas etc. Elas não são modificadas justamente para que não percam a sua força. ENCAMINHAMENTOS - Aprovada por consenso a redação para o ofício à AGU, conforme a seguir: “O Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado e consultivo da administração pública responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto n° 8583/15, e instalado pela Portaria Ministerial n° 491 de 27 de abril de 29 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 29 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 2016, reunido em sessão ordinária nos dias 03 e 04 de agosto de 2016, no exercício de suas atribuições e considerando a carência de resposta à Resolução n° 001, aprovada neste Conselho no dia 28 de abril de 2016, vem REITERAR a recomendação ao senhor Advogado Geral da União para que revogue imediata e incondicionalmente a Portaria AGU n° 303/12, na evidência de sua ilegalidade, inconstitucionalidade, e prejuízo ao compromisso democrático de garantia dos direitos dos povos indígenas; ou venha, na negativa, explanar diante dos conselheiros os motivos pelos quais ela segue instituída.” - A Secretária Executiva vai cobrar as 2 primeiras resoluções aprovadas na 1ª Reunião do Conselho e encaminhadas aos respectivos destinatários, bem como enviará para os conselheiros, por e-mail, as respostas eventualmente recebidas. - Durante a discussão avaliou-se a necessidade de que seja definido um procedimento para o monitoramento das resoluções do Conselho e não aprovar novas resoluções de mesmo teor, o que viria a enfraquecer o processo, pois ao se reiterar resoluções já aprovadas pode se dar a entender que a anterior não tem mais validade. - A Secretaria Executiva vai enviar por e-mail os ofícios que vierem a ser assinados e eventuais respostas. RESOLUÇÃO SOBRE A TESE DO MARCO TEMPORAL E O DIREITO ORIGINÁRIO DOS POVOS INDÍGENAS ÀS SUAS TERRAS TRADICIONAIS. Discussão sobre o tema, com a exposição de diferentes pontos de vistas por parte dos conselheiros indígenas, indigenistas e governamentais. ENCAMINHAMENTO: aprovada a redação para a resolução sobre o marco temporal, conforme a seguir: “O Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado e consultivo da administração pública responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto no. 8593/15, e instalado pela Portaria Ministerial/MJ n°. 491 de 27 de abril de 2016, reunido em sessão ordinária nos dias 03 e 04 de agosto de 2016, no exercício de suas atribuições e considerando decisões tomadas no âmbito da 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que anularam atos administrativos de demarcação das terras indígenas Guyraroká, do povo Guarani Kaiowá, Limão Verde, do povo Terena, e Porquinhos, do povo Canela Apanyekrá, além de outros casos, SOLICITA dessa Suprema Corte e de todas as instâncias judiciárias a defesa dos direitos originários dos povos indígenas às suas terras tradicionais, com a refutação da tese do Marco Temporal e da prova do renitente esbulho, que nega o direito dos povos indígenas expulsos de suas terras antes de 1988.” 30 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 30 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO SOBRE O DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS DE SE FAZEREM REPRESENTAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. - Agostinho do Nascimento Netto/MJC: proposta de reflexão sobre o fato de que o Conselho é um fórum do governo, que tem a participação indígena, mas é do Governo. Portanto deveriam cogitar a possibilidade mais objetivas para que a representação judicial atue de forma mais efetiva, por exemplo char a AGU para fazer a defesa mais efetiva dos pontos que estão sendo questionados, que evitem dar ênfase exagerada ao aspecto retórico, solicitando que os agentes envolvidos em cada tema venham e apresentem esclarecimentos sobre os questionamentos feitos. - Paulino Montejo/APIB: O bom mérito do conselho é que permite essa discussão parte a parte, permite reiterar e voltar às questões discutidas. Permite pensar e repensar os limites do texto constitucional, quanto ao caráter multiétnico e multicultural e concorda em criar um subgrupo para lidar com as questões relacionadas ao Supremo Tribunal Federal, quem sabe retomar a ideia de realizar um seminário para tratar de vários assuntos. - Felício Pontes/MPF: Ressaltou a oportunidade da resolução – qualquer resolução, manifestação do conselho, ajuda as decisões que possam vir a ser tomadas pelo Supremo; o que houve é mais grave do que se parece, negou-se não a citação da comunidade no processo, ela foi ao supremo pedir que pudesse defender o trabalho que estava sendo feito e bastaria a defesa da Funai. Possibilidade se ter questões de demarcações das terras indígenas a partir de um mandado de segurança, que tem juízo judicial não muito adequado para se tomar decisões a respeito desse tema. Que seja reiterada, consolidada a ideia de que o mandado de segurança não é o instrumento adequado para decidir questões ligadas à demarcação de terras indígenas – que não sejam mais aceitos. ENCAMINHAMENTO: Aprovada por consenso a redação para a resolução, conforme a seguir: “O Conselho Nacional de Política Indigenista, órgão colegiado e consultivo da administração pública federal responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto n° 8593/15, e instalado pela Portaria Ministerial/MJ n° 491 de 27 de abril de 2016, reunido em sessão ordinária nos dias 03 e 04 de agosto de 2016, no exercício de suas atribuições e considerando decisões tomadas no âmbito da 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso de Mandato de Segurança 29.087, que nega o direito do povo Guarani Kaiowá, da comunidade Guyraroká, do estado do Mato Grosso do Sul, a ser parte no processo judicial que discute o direito à sua terra tradicional no âmbito da 2ª. Turma da Suprema Corte, MANIFESTA discordância relativamente a essa e qualquer outra decisão que nega o direito fundamental de acesso à justiça aos povos indígenas. Em consequência, este Conselho SOLICITA que o Supremo Tribunal Federal reconheça a legitimidade dos povos indígenas, suas comunidades e organizações para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, conforme preconiza o artigo 232 da Constituição Brasileira.” 31 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 31 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 PROPOSTAS E DISCUSSÕES GERAIS DO PONTO DE PAUTA DE RESOLUÇÕES: - Bruno Moraes/CTI: Levantou questão muito premente no trabalho de assessoria jurídica às comunidades indígenas, que diz respeito à divergência na pratica jurídica sobre o papel da AGU e MP na defesa dos interesses dos povos indígenas, quando na verdade também atuam na defesa da União. A representação dos povos indígenas por eles mesmos versus pela Funai deve ser avaliada. Não se trata de discussão meramente técnica, mas também política que precisar ser feita e amadurecida, que diz respeito à representação indígena nos processo de demarcação de terra, este tema precisa ser tratado no Conselho, para que não se dependa somente do entendimento de cada procurador. Devem definir qual o fórum adequado para se fazer essa discussão, incluir o tema na agenda política. - Presidente/CNPI: Afirma que questões técnicas desta natureza devem ser discutidas nas Câmaras Temáticas. Solicita o registro na ata: “Fica consignado na ata que deverá ser objeto de discussão nas Câmaras Temáticas o assunto tratado anteriormente”. - Felício Pontes/MPF: A posição do órgão é que a representação direta dos povos indígenas é importantíssima, pois fortalece o processo, a argumentação; ou o MP é parte ou é o fiscal (custos legis). Quando há a representação jurídica direta dos indígenas no processo, saem de parte para atuar como mediadores; quando há essa representação ficam na posição de fiscal, e como geralmente é a favor dos povos indígenas então há então dois atores de um mesmo lado – os indígenas e o MP. Isso é positivo porque não podem falar no processo toda hora e se tem duas chances de defender os direitos indígenas isso é melhor ainda. Exemplifica o caso de Belo Monte – e que maiores detalhes serão discutidos na Câmara Temática. INFORME SOBRE A AGENDA DE REUNIÃO COM MINISTÉRIO DA SAÚDE – Para discussão sobre municipalização, foi feita solicitação de agenda e foi encaminhada para Sesai. Não podem na data proposta, mas sugeriram data na semana seguinte e serão recebidas considerações sobre as propostas que estão sendo discutidas no Ministério. Qualquer novidade será informada aos conselheiros. ENCAMINHAMENTO: visando à participação dos conselheiros indígenas nesta agenda, e considerando a proposta discutida anteriormente de que houvesse reunião especificamente para discutir o tema saúde, tendo em vista ser a sua urgência, poderá ser viabilizada a vinda dos integrantes da respectiva Câmara Temática quando houver confirmação da agenda do Ministro. AGENDA POLÍTICA DO CONSELHO PROPOSTAS GERAIS: - Estabelecer ou se for o caso rever o cronograma das reuniões ordinárias e a possibilidade de reuniões extraordinárias. - Definir ordem de funcionamento das Câmaras Temáticas – calendário/cronograma para que não haja conflitos de agendas. 32 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 32 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 - Inserir nos intervalos das reuniões ordinárias e extraordinárias datas para reuniões das Câmaras Temáticas, para que possam formular plano de trabalho visando a desenvolver efetivamente o seu trabalho, definir ações concretas, produtos de cada uma – definir calendário das Câmaras. - Definir hierarquização, pela emergência, a ordem e prioridade dos temas a serem tratados pelas Câmaras Temáticas. - Secretária Executiva: Ressalta que, pelo Regimento Interno, as Câmaras se reúnem no dia anterior ao plenário do Conselho – já está definido que a realização das reuniões de bancada e das Câmaras Temáticas ocorre no primeiro dia da reunião ordinária, podendo também se reunir extraordinariamente, quando necessário, por solicitação da coordenação. - Na próxima reunião será escolhido o coordenador de cada Câmara Temática, por consenso. - Na época em que foi aprovado o calendário, foi feita uma agenda mais enxuta, em decorrência do próprio momento político vivido à época. A próxima reunião do Conselho está prevista para setembro, mas a proposta do presidente é que seja mudada para outubro – até para que tenham tempo para fazer as convocatórias, e a última em 13 a 16 de dezembro. Assim fechariam as 4 reuniões deste ano. ENCAMINHAMENTO: - Definido o calendário da 3ª Reunião Ordinária do CNPI – 18 a 21 de outubro DATA EVENTO 17/10/16 Chegada dos conselheiros indígenas e indigenistas 18/10/16 Reuniões de bancada indígena e governamental 19/10/16 Reuniões das Câmaras Temáticas 20/10/16 Plenária - 3ª Reunião Ordinária do CNPI 21/10/16 Plenária - 3ª Reunião Ordinária do CNPI - Paulino Montejo/APIB: Sugere que apresentem em uma das reuniões todos os projetos de lei que visam a reverter direitos indígenas; na correria das Câmaras Temáticas devem buscar espaço para que incidam sobre comissões do Congresso Nacional, para que acompanhem, participem das reuniões, deem suporte à bancada indígena para que se posicione sobre essas questões, como foi feito com o Estatuto dos Povos Indígenas. - Presidente/CNPI: Solicita que façam reflexão sobre a proposta de Estatuto dos Povos Indígenas, há posições divergentes sobre o projeto que foi elaborado pela CNPI, devem definir se devem retomar ou não 33 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 33 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 o tema, sabendo que a reação do movimento indígena não é uníssona nesse ponto. Há inclusive outras propostas em discussão no Congresso, há deputados que desejam apresentar nova proposta, portanto esse tema deve ser objeto de nova reunião para que se definida de forma consensuada uma estratégia, verifiquem o que é conveniente fazer. Na preparação da próxima reunião solicita que a respectiva Câmara Temática dê um direcionamento sobre essa questão. A pedido do presidente, e com vistas a auxiliar estratégia relativa ao acompanhamento das discussões no Congresso Nacional, o assessor legislativo da Funai – Cássio Nogueira – apresentou brevemente informações sobre os projetos relacionados à temática indígena que se encontram em discussão naquela Casa. Com isso podem pensar estratégia sobre como atuar diante do que está sendo tratado no Congresso. Entre os temas apresentados pelo assessor Cassio Nogueira como estando em foco na Câmara estão a CPI da Funai, projetos que tratam de licenciamento ambiental e PECs que pedem que sejam sustadas últimas demarcações de terras indígenas. Na CPI, foi apresentado requerimento solicitando prorrogação de prazo por mais 60 dias, a Funai tem respondido uma série de questionamentos; quanto ao licenciamento são dois projetos em pauta – o PL n.º 65 e o n.º PL 3729. No Senado, o Estatuto dos Povos Indígenas. Com relação à PEC 215, a sinalização é que não está colocado em discussão, o presidente da Câmara se comprometeu com o Cacique Raoni a não colocar em discussão de nenhuma pauta que gere conflito com os povos indígenas. ENCAMINHAMENTO: incluir como item de pauta da próxima reunião a apresentação de um panorama mais detalhado da situação de cada um desses projetos, pelo menos os mais importantes, cuja discussão está mais adiantada, para que se possa fazer o acompanhando e definir estratégias e caminhos a seguir. MONITORAMENTO DAS PROPOSTAS RESULTANTES DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - Presidente/CNPI: O presidente informou que foi elaborada uma proposta de acompanhamento das prioridades definidas como resultado da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, que se trata de uma planilha elaborada pela Secretaria Executiva por meio da qual as Câmaras Temáticas poderão fazer o monitoramento dessas propostas. Pede que avaliem e seja feita a discussão e deliberação na próxima reunião do Conselho. - Lucia Alberta/Assessora da Presidência: A planilha foi construída pela equipe da Secretaria Executiva, para que seja feito o monitoramento das propostas resultantes da Conferência. As Câmaras foram construídas levando em conta até certo ponto os eixos temáticos da Conferência, mas como não equivalem totalmente, foi esforço de dividir as propostas nesses eixos, considerando a intersetorialidade. Será necessário, agora, fazer o exercício de analisar o que já está em andamento como parte das ações dos ministérios, prazos previstos para o cumprimento dessas propostas etc. No caso da Funai já foi feito esforço e registrado na planilha o que está em andamento no órgão, conforme previsto no PPA – Funai, sendo necessário que avaliem e registrem também quais as ações que cabem ao movimento indígena. Para a 34 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 34 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 próxima reunião, cada Câmara Temática precisa verificar quais as propostas dialogam com os temas de que trata esta Câmara. Os representantes dos órgãos de governo devem analisar quais os programas, políticas que já estão em andamento nos respectivos órgãos que se relacionam às propostas resultantes da Conferência. ENCAMINHAMENTO: - A Secretaria Executiva enviará o link para que possa ser acessada a planilha em ambiente on line, de forma que as contribuições poderão ser compartilhadas e visualizadas por todos, sem prejuízo de que sejam apresentadas contribuições por outros meios. CONSIDERAÇÕES FINAIS - Presidente/CNPI: Agradece a todos pela paciência e a serenidade na participação durante a reunião. Avalia que ainda há aprendizado à frente; e considera diverso o grupo de conselheiros, pois há conselheiros que já participam há mais tempo, e outros recentes na atividade de representação nacional. ENCAMINHAMENTO: Que na próxima reunião do CNPI sejam destinados 30 ou 40 minutos para que os conselheiros que fazem parte de outros conselhos façam apresentação sobre o funcionamento e atribuições/competências dos mesmos, como forma de troca de experiências e assim dar mais segurança nos trabalhos do Conselho. - Presidente/CNPI: balanço no sentido de ter sido muito positiva a participação do Sr. Ministro na reunião, pois com isso fica demonstrado na prática que o Conselho faz parte do Ministério da Justiça, trata-se de um importante reconhecimento. Agostinho do Nascimento Netto/MJC: Como registro final, expressou agradecimento e reconhecimento, alegria e honra de participar desse foro qualificado. Identificou enorme esforço em se produzir política pública de alto nível; agradece a forma gentil como foi acolhido; manifesta e reitera que fará máximo esforço em ter participação produtiva. Agradecimento especial à Secretária Executiva a aos membros da Secretaria Executiva, informa que presenciou de perto o enorme esforço para que esse trabalho seja feito, sem o qual seria muito dificultado ou não teria sido feito, bem como destacou a condução segura feita pelo presidente ao longo da reunião. - Walace Apurinã: Preocupa-se com relação à presidência da Funai, e afirma que seria melhor se saíssem com a garantia sobre quem ocupará o cargo, ainda que a reunião tenha sido produtiva saem com essa indefinição. Avalia ainda que é preciso qualificar melhor os conselheiros e sugere que possam se capacitar para tratar dos temas que são objeto do conselho, que isso possa até mesmo ser parte da Agenda Política do Conselho que vem sendo discutida; conhecem as competências, mas precisam se preparar melhor em termos técnicos, até para que a participação seja mais efetiva. Agradece à participação dos conselheiros indígenas, mas precisam avançar na forma de defender suas pautas. 35 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 35 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 2ª Reunião Ordinária Brasília, 02 e 04 de agosto de 2016 - Célio Fialho: Cumprimentou a todos no idioma e reforçou a fala do companheiro, no sentido de que mesmo não sabendo se expressar e usar bem a linguagem os conselheiros indígenas deram seu recado. O papel dos conselheiros é de lutar por seus direitos, precisam estar próximos uns dos outros, usando os recursos que existem hoje, como a Internet. Solicita que os direitos indígenas sejam consolidados e respeitados, e afirma que estão dispostos a dar o sangue por isso, até porque suas comunidades confiam neles para isso. A expectativa é que possam cada vez mais contribuir para atender as expectativas de seus povos, que tenham sabedoria durante o tempo em que os estão representando no Conselho. - Teresinha Maglia/Secretária Executiva: Com relação à proposta de logomarca do Conselho, pede que avaliem e deem sugestões. Compromete-se a apresentar informações para os conselheiros que são novos, sobre o que é uma resolução, moção, enfim, termos utilizados nesse contexto. Agradeceu a toda a equipe da Secretaria Executiva. ------------------------ 36 Ata 2ª Reunião Ordinária CNPI (0617246) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 36