Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 Ata/Memória 1ª Reunião Ordinária CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA Secretaria-Executiva CNPI Ministério da Justiça: Teresinha Gasparin Maglia (Secretária Executiva do CNPI); Gracioneide Maria Rodrigues; Ingrid Hrusa Coutinho da Silva. Funai: Lucia Alberta Andrade de Oliveira; Clarissa Noronha Melo Tavares; Leia do Vale Rodrigues; Bárbara Alves Nonato; Karla Bento de Carvalho; Hilda Araujo Azevedo; Elaine Jacome dos Santos; Kaio Kepler. 1 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 1 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 MEMÓRIA O Conselho Nacional de Política Indigenista foi instalado no dia 27 de abril de 2016, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça – Eugênio Aragão, e Sr. Presidente da Funai e do CNPI – Pedro Gonçalves da Costa, com a presença do Sr. Ministro da Educação – Aloysio Mercadante, Sr. Ministro da Cultura – Juca Ferreira, conselheiros indígenas, de governo e de organizações não governamentais, além de parlamentares, servidores do Ministério da Justiça, da Funai e de outros órgãos do Governo Federal, representações diplomáticas, entre outros convidados. ------------------------------------- A 1ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Indigenista ocorreu no Salão Negro do Ministério da Justiça, em Brasília, nos dias 28 e 29 de abril de 2016, no período de 9h às 14h e de 14 às 20h, com a participação dos conselheiros indígenas, governamentais e de organizações não-governamentais, titulares e suplentes, bem como os participantes convidados, conforme relação a seguir: Conselheiros governamentais: João Pedro Gonçalves da Costa - Presidente do CNPI; Juliana Gomes Miranda – MJ; José Roger Campello Duarte – MJ; Milena Souto Maior de Medeiros – Casa Civil-PR; Alva Rosa Lana Vieira – MEC; Edmilton Cerqueira – MDA; Alexandre de Souza Santini Rodrigues – MinC; Fernando Sertã Meressi – MP; José Ivan Mayer de Aquino – Ministério do Esporte; Cel. Rodrigo Martins Prates – MD; Ten. Cel. Av. José Marcio de Almeida – MD; Cel. Av. José de Oliveira Filho – MD; César Augusto Baldi - SG-PR; Elmir José Flach – SG-PR; Thiago Garcia – SDH; João Caldeira Brant Monteiro de Castro – Minc; Kátia Cristina Favilla – MDS; Roberta Freitas Lemos – MDS; Antonio Paulo Barea Coutinho – MP. Conselheiros Indígenas: Ubirajara Nazareno Sompré; Ângela Amanakwa Kaxuyana; Francisco Avelino Batista; Ninawa Inu Pereira Numes; Eliete da Silva Xerente; Curerrete Waritirre; Nilson de Brito Xerente; Jonas Polino Sansão; Bruno Caragiu Guajajara; Wallace Justino de Araujo; Irani Barbosa dos Santos; Ademar de Melo Cavalcante; Valda Ibanez Braga; Ariné Waiana Apalai; Jawaruwa Waiapi; Dineva Maria Kayabi; Soilo Urupe Chue; Crisanto Rudzo Tseremey´wá; Valéria Paye Pereira; Sonia Bone Sousa Silva Santos; Kleber Luiz Santos dos Santos; Paulino Montejo Silvestre; Marcos Luidson de Araujo; Lucélia Leal Cabral; Rosilene Souza de Jesus; Leila Adriana de Souza Lima; Francisco Carlos Santos de Assis; Luiz Vieira Titiah; Ricardo Weibe Nascimento Costa; José Ciríaco Sobrinho; Ednaldo dos Santos Silva; Benicio José de Lima Junior; Paulo dos Santos Lima Junior; Francisco Ismael de Souza; Paulo Henrique Vicente Oliveira; Douglas Jacinto da Rosa; Olavo Batista da Silva; Joel Vergilio Pires; Francinara Soares Martins; Elcio Severino da Silva Manchineri; Rosa da Silva Sousa; Lindomar dos Santos Rodrigues; Eduarte Barbosa Carlos. 2 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 2 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 Conselheiros das ONGs: Bruno Martins Moraes – Centro de Trabalho Indigenista - CTI; Cleber César Buzzatto – Conselho Indigenista Missionário - CIMI; Sandro Luckmann – Conselho de Missão entre Povos Indígenas - Comin; Luis Donisete Benzi Grupioni – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena - IEPÉ; José Augusto Laranjeiras Sampaio – Associação Nacional de Ação Indigenista - ANAÍ. Convidados: Deborah Duprat – MPF; Gustavo Alcântara – MPF; Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – DPU; Ana Paula Lima – ANAÍ; Edmilson Pereira- MinC; Silvania Moraes – Funai; Marco Tulio Cabral – MRE; Diego Duarte – UFSC. 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA MANHÃ E TARDE DO DIA 28/04/16 - INFORMES - Secretária-Executiva do CNPI, Teresinha Maglia/MJ:  Ao fazer uso da palavra, os conselheiros devem informar o nome, povo e/ou órgão o qual representam, para fins de registro;  Atenção ao acessar a Internet do Ministério, para que não seja feito uso de forma imprópria para a sua finalidade;  Prestação de contas pelos conselheiros que tiveram as despesas pagas pelo Governo Federal: encontra-se disponível no local do evento espaço destinado à regularização da prestação de contas (devendo ser apresentado o bilhete de vinda) e realização de check-in do retorno. o Recomenda-se para que os conselheiros atentem para não perderem o voo de volta, caso em que não será emitida nova passagem pela Secretaria Executiva. As remarcações que forem necessárias devem ser feitas pelos próprios conselheiros, no aeroporto, cabendo aos mesmos arcar com as respectivas despesas.  Organização da mesa durante a reunião: o assento deve ser ocupado pelo conselheiro titular e nos casos em que não estiver presente pelo respectivo suplente. Caso não esteja presente o 1º ou o 2º suplente será chamado o 3º. As posições estarão devidamente identificadas, devendo ser informado à Secretaria sobre as mudanças, para que seja providenciada a adequação.  Uma vez de posse do crachá para entrada no prédio não precisam mais se identificar na entrada, sendo recomendado o uso do crachá nas dependências do Ministério. 3 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 3 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 - ABERTURA DOS TRABALHOS - Presidente do Conselho Nacional de Política Indigenista, João Pedro Gonçalves da Costa. Como palavras iniciais, o Presidente saudou de forma efusiva os presentes ao evento, que se iniciou no dia anterior, com a presença do Ministro da Justiça, da sociedade civil, do governo e dos povos indígenas. Merece a continuidade da reflexão por conta do momento histórico que estão passando e de constituir o Conselho – é espaço que reflete duas questões relevantes: a maturidade e o compromisso do Estado democrático brasileiro com o Conselho, e segunda a organização do movimento indígena, que chegou até aqui com um pleito que era a constituição do Conselho Nacional de Política Indigenista. Vão continuar até o dia de amanhã, espera que o quórum de participação seja privilegiado e forte durante os dois dias de reunião, a bancada indígena está completa, na parte do governo ainda há cadeiras vazias, mas precisam ter presença na realização das reuniões, lembrando que são poucas as reuniões ordinárias ao longo do ano e precisam se organizar para participar. A proposta regimental são 4 reuniões ao longo do ano e não há porque não participar. A atribuição do Conselho é pensar o Brasil, as políticas públicas, a vida, o presente, e estabelecer caminhos para o futuro. Historicamente é muito importante esta reunião e historicamente importante a conquista de materializar o Conselho Nacional de Política Indigenista. Destacou finalmente o grande empenho da Secretaria Executiva, saudando e fazendo registro por conta do empenho, abnegação da Secretária Executiva, como servidora pública, que faz acontecer. Sempre há o empenho de muitas pessoas para que a reunião aconteça, e Terezinha é mulher dedicada que vem há muito tempo fazendo acontecer a agenda indigenista. - Apresentação da PROPOSTA DE PAUTA da 1ª Reunião Ordinária do CNPI, para aprovação do Plenário. Proposta de pauta - 1ª Reunião Ordinária do CNPI DIA 28/04/16  Abertura, leitura e aprovação da proposta de pauta  Leitura e discussão do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista  Definição e composição das Câmaras Temáticas DIA 29/04/16  Definição do cronograma anual 2016  Apresentação dos resultados da 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista  Construção de proposta de agenda política do CNPI – 2016/2018 o Solicitação da bancada indígena de que se aprove recomendação, seja formada comissão ou se inclua na pauta a discussão do PLS 169/2016, de autoria do Senador Telmário Mota, que versa sobre o Estatuto dos Povos Indígenas. O 4 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 4 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 prazo final para apresentação de emendas é o dia 29/04/16 e propõem que tenha sua tramitação no Congresso suspensa até que o Conselho possa analisar e se manifestar sobre o assunto. - ENCAMINHAMENTO  Aprovada a pauta da 1ª Reunião Ordinária do CNPI para os dias 28 e 29/04. ------------------------------------- REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - Leitura, discussão e aprovação de ajustes à minuta de Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista. o Esclarecimento da Secretária-Executiva: o Plenário procederá à aprovação do Regimento enquanto minuta, que após aprovada pelo Conselho deverá ser encaminhada à Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (Conjur/MJ), no âmbito do qual serão feitas as devidas adequações em termos de técnica legislativa, seguindo o texto para assinatura do Sr. Ministro da Justiça. - ENCAMINHAMENTOS  PLS 169/2016 - aprovada proposta de que seja formada uma comissão, composta por número livre de membros, para tomar conhecimento da propositura, das tratativas, audiências públicas, todos os procedimentos que acontecerão no Senado, bem como participar de audiência às 13h no gabinete do Senador Telmario Mota, na condição de autor do projeto de lei.  Aprovada Resolução do Conselho Nacional de Política Indigenista solicitando ao Advogado Geral da União que proceda à revogação imediata e incondicional da Portaria AGU n° 303/12 (Anexo I).  Aprovada Resolução do Conselho Nacional de Política Indigenista que dispõe sobre a requisição de suspensão da tramitação do PLS 169/2016 (Anexo II). ------------------------------------- 5 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 5 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 MANHÃ DO DIA 29/04/16 - Apresentação de grupo de indígenas do povo Fulniô, os quais entregaram ao presidente documento com reivindicações relativas à regularização fundiária do Santuário dos Pajés – localizado no Distrito Federal. - APRESENTAÇÃO DOS CONSELHEIROS presentes à 1ª Reunião Ordinária do CNPI. - Apresentação do TRAILLER DE DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTÁRIO SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA. - Discussão sobre o CRONOGRAMA PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES DO CNPI ao longo de 2016. - ENCAMINHAMENTO – aprovado o cronograma de reuniões do Conselho CRONOGRAMA DE REUNIÕES – CNPI - 2016 REUNIÃO DATA 1ª Reunião 27 a 29 de abril/2016 Ordinária 2ª Reunião 04 a 08 de Ordinária julho/2016 3ª Reunião 20 a 23 de Ordinária setembro/2016 4ª Reunião 13 a 16 de Ordinária dezembro/2016 ------------------------------------- TARDE DO DIA 29/04/16 PARTICIPAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA - BOAS-VINDAS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA do Conselho Nacional de Política Indigenista. 6 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 6 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 - FALA DO SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, EUGÊNIO DE ARAGÃO. Cumprimentando a todas e todos os presentes, indígenas, autoridades, parlamentares, representantes do corpo diplomático, conselheiros indígenas, governo e não- governamentais, o Ministro pediu desculpas pelo atraso, que se deveu a reunião na Presidência para tratar do conjunto de decretos e portarias que serão publicados nos próximos dias. Não poderá informar quais serão publicados, porque alguns necessitam de estudos complementares solicitados pela Sra. Presidenta, não têm como dizer tudo o que será publicado antes do dia 11 de maio. Estão trabalhando nisso, segunda-feira serão publicados alguns e daí em diante serão deslanchados novos processos. O compromisso é de agilizar. Pede desculpas por não ter sido possível à Presidenta receber os indígenas, o que deveria ter acontecido no dia da instalação do Conselho, e que novamente não foi possível acontecer nesta data, uma vez que está ocorrendo neste momento a defesa da Presidenta no Senado e ela está acompanhando atentamente. Devem ter em mente que é um momento de crise, muito sério, e ela precisou acompanhar. O compromisso com os povos indígenas continua de pé, cinco decretos já foram publicados e outros virão, alguns necessitam de consulta a alguns órgãos, e o compromisso pessoal que faz com os povos indígenas é que será dado andamento ao máximo possível de terras. Soube que os trabalhos têm sido muito produtivos e lembra que o que for deliberado no Conselho será diretriz dos trabalhos do Ministério da Justiça. Não gostaria de adiantar informações sobre as terras para não gerar frustração, não é o momento de tornar públicas iniciativas que poderão gerar reações em termos judiciais, deve-se se pensar nisso considerando que algumas terras são localizadas em regiões conflituosas. Na próxima semana a curiosidade de todos será atendida. Com isso se despede da reunião, pede que fiquem atentos uma vez que a partir de 2ª feira serão publicadas portarias e decretos. - FALA DO CONSELHEIRO INDÍGENA WEIBE TAPEBA Cumprimentando a todos, informou que recebem com frustração a ausência da Presidenta, entendem que deve acompanhar sua defesa, mas ressalta que a defesa deve ser feita na rua. O movimento indígena tem a consciência para fazer as críticas internas que são necessárias, mas entende que nenhum dos erros cometidos justifica a retirada da Presidenta por meio de impeachment, que na verdade é um golpe. Pede que ainda que em outra data a Presidenta receba uma comissão dos indígenas, por meio de seu órgão representativo, a APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), afirmando finalmente que estarão até o último dia nas ruas defendendo a democracia. O Ministro Eugênio de Aragão afirmou que o pedido de audiência é bastante oportuno e fará chegar à Presidenta essa reivindicação, despedindo-se da reunião. 7 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 7 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 ------------------------------------- (CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DA PAUTA DO CNPI) - DISCUSSÃO E AJUSTES E APROVAÇÃO DA MINUTA DE REGIMENTO INTERNO do Conselho Nacional de Política Indigenista (prosseguimento). - ENCAMINHAMENTO  Aprovado, em votação unânime, o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Indigenista, com os devidos ajustes deliberados pelo Plenário ao longo do dia 28 e 29/04/16. o Observação: o Regimento será em seguida submetido à Conjur/MJ, devendo ser adotadas as medidas necessárias visando à sua publicação até o dia 10 de maio, ficando para deliberação na 2ª Reunião Ordinária as pendências jurídicas eventualmente apontadas pela assessoria jurídica do Ministério da Justiça. - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE RESOLUÇÃO, por parte do Conselheiro Cleber Buzzatto/CIMI, instando o governo a dar continuidade à demarcação das terras indígenas e outras políticas voltadas para os povos indígenas. - INDICAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO – por deliberação dos conselheiros indígenas e indigenistas, foi indicada a conselheira Sônia Guajajara para ocupar a vice- presidência do Conselho Nacional de Política Indigenista. o A vice-presidente Sonia Guajajara destacou dois pontos com relação à indicação: é importante que a APIB ocupe essa posição, por ser a articulação nacional dos povos indígenas; e ainda a questão de gênero. Ressalta que todos estão se desdobrando para participar de forma atuante, e também via precisar se desdobrar para desempenhar essa conquista que é a vice-presidência. - ANÚNCIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – A representante do Ministério da Justiça, Juliana Miranda, fez uso da palavra para informar sobre a publicação dos seguintes atos: Decreto de desapropriação de aldeia TI Konda - SC; Decreto de homologação da Terra Indígena Pequizal do Noruvôtu – MT; Decreto de homologação da Terra Indígena Piaçaguera – SP; Portaria declaratória da Terra Indígena Taunay Ipeg, do povo Terena, assinada pelo Sr. Ministro da Justiça. 8 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 8 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 DEFINIÇÃO DAS CÂMARAS TEMÁTICAS - DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE MEMBROS DAS CÂMARAS TÉCNICAS – alternativas: fazer os cálculos de quantos membros tem o Conselho e quantos poderiam estar em cada câmara; ou verificar o interesse cada conselheiro em integrar as câmaras e fazer os ajustes necessários. Principais questões debatidas a respeito da definição do número de membros e forma de funcionamento das Câmaras: o Questionamentos quanto à necessidade de que as Câmaras tenham número fechado de membros – podem ter funcionamento e estrutura mais livre, respeitando a paridade, sem impedimentos para que sejam convidadas pessoas para contribuir para os trabalhos. o Participação dos suplentes: caso viessem para participação nas reuniões das Câmaras, não permaneceriam para a reunião do Plenário do Conselho. o Na Comissão Nacional de Política Indigenista, a composição era paritária e sempre que necessário chamavam pessoas de fora da Comissão, para participar como convidados no trabalho das subcomissões; os suplentes participavam como titulares na subcomissão. o A composição das Câmaras é paritária, mas isso não quer dizer que elas devem ter o mesmo número de membros, isso poderá variar com o tema. - PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS TÉCNICAS CÂMARA TÉCNICA CONSELHEIROS INDÍGENAS CONSELHEIROS CONSELHEIROS INDIGENISTAS GOVERNO 1 - TERRITORIALIDADE, - Região Amazônica: Chico - CIMI: Cleber - MJ: Major Roger PROTEÇÃO E GESTÃO Apurinã; Ubirajara Sompré; Bruno Buzzatto - MD: Coronel TERRITORIAL Guajajara - ANAÍ: José Rodrigo - Região Nordeste e Leste: Augusto Laranjeiras - MDA: Edmilton Francisco Carlos Tuxá; Ednaldo Cerqueira Tabajara; Paulo Tupinikin; Ismael - Funai Potiguara; Capitão Potiguara; - MPOG: Paulo Rosilene. Coutinho/Fernando - Região Sul: Douglas Rosa Sertã 2 – - Região Amazônica: Ademar; Toya; - IEPÉ: Luiz - MMIRJDH: AUTODETERMINAÇÃO, Jawaruwá; Donizete Thiago Garcia 9 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 9 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 PARTICIPAÇÃO SOCIAL - Região Nordeste e Leste: Capitão - Comin: Sandro - MJ: Juliana E O DIREITO À Potiguara; Celmo xucuru; Paulo Miranda CONSULTA Lima; - Sec. Gov.: César Baldi - Funai 3 – SAÚDE INDÍGENA - Região Amazônica: Ariné; Takwri - CIMI: Cleber - MS Kayapó; Kleber Karipuna Buzzatto - Funai - Região Nordeste e Leste: Paulo - MPOG: Fernando Tupinikin; Luiz Titiah; Leila Sertã/ Paulo Coutinho Tabajara; Junior Wuassu; Lindomar Xokó 4 – EDUCAÇÃO - Região Amazônica: Jonas; Irani; - ANAÍ: José - ME: Débora Carla ESCOLAR INDÍGENA, Dineva; Ninawá. Augusto Laranjeiras Nascimento CULTURA INDÍGENA E - Região Nordeste e Leste: Lucélia - IEPÉ: Luiz - MMIRJDH: INTERCULTURALIDADE Leal; Rosilene Jesus; Weibe Tapeba; Donizete Desireé Tozi Ismael; Celmo; Paulo Lima - Comin: Sandro - MEC: Alva Rosa - Região Centro-Oeste: Olavo Silva - Ministério da Cultura - Funai 5 – DIREITO À - Região Amazônica: Walace; Conselheiros - MMIRJDH: MEMÓRIA E À VERDADE Paulino indigenistas Thiago Garcia - Região Nordeste e Leste: Leila - MD: Coronel Tabajara; Sandro Potiguara; Rosa Rodrigo Pitaguari; Antonio Carvalho; Uiran - Secretaria de Governo: César Baldi - Funai 6 – DIREITOS SOCIAIS E - Região Amazônica: Valéria; - CIMI: Cleber - ME: José Ivan ECONÔMICOS Currerete; Soilo Buzzatto Mayer de Aquino - Região Nordeste e Leste: Rosa - ANAÍ: José - MMIRJDH: Pitaguari; Ednaldo Tabajara; Paulo Augusto Laranjeiras Janaína Oliveira Junior; Francisco Tuxá; Uiran - Funai - ENCAMINHAMENTO – O tema será retomado em uma próxima reunião do Conselho. As indicações são mero levantamento das áreas de interesse dos conselheiros, de forma que, ao se definir os critérios e metodologia de trabalho, já se tem registro de quem gostaria de participar, quem tem afinidade com os temas, com a proposta de que todos possam contribuir e subsidiar quem estiver à frente de cada Câmara. - INDICAÇÃO – Conduzida pelo conselheiro indígena Weibe Tapeba votação para indicação de indígenas para integrar a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena 10 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 10 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 - ENCAMINHAMENTO – indicadas Rosilene Souza de Jesus - titular e de Irani Barbosa dos Santos - suplente. - CONSIDERAÇÕES FINAIS – destacada a baixa participação dos conselheiros de governo ao final da reunião. ANEXO I Resolução nº 001 de 28 de Abril de 2016. O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA, órgão colegiado e consultivo da administração pública responsável pela elaboração, acompanhamento, e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto n° 8.583/15, reunidos em sessão no dia 28 de abril de 2016, no exercício de suas atribuições e atendendo o disposto no item nº 12 aprovado pela 1ª. Conferência Nacional de Política Indigenista, RECOMENDA, a este gabinete da Advocacia Geral da União, na figura do Advogado Geral o Senhor José Eduardo Cardozo, a revogação imediata e incondicional da Portaria AGU n° 303/12, na evidência de sua ilegalidade, inconstitucionalidade, e prejuízo ao compromisso democrático de garantia dos direitos dos povos indígenas. Brasília, 28 de Abril de 2016. JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA Presidente do CNPI 11 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 11 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 ANEXO II Resolução nº 002 de 28 de Abril de 2016. Dispõe sobre a requisição de suspensão da tramitação do PLS 169/2016 O Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI – instituído por meio do Decreto nº 8.593, de 17 de Dezembro de 2015, designado na forma da Portaria nº 491, do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de Abril de 2016, vem por meio de seu presidente, no uso de sua competência regimental; Considerando a previsão legal nos termos do Art.6º, alínea “a” da Convenção 169/OIT, que assegura: Art. 6º, 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) Consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Considerando que o Conselho Nacional de Política Indigenista é o espaço de participação e diálogo entre os diferentes órgãos do Governo Federal e os Povos Indígenas, e conforme o disposto no inciso XIV do Art.2º do Decreto nº 8.593, de 17 de Dezembro de 2015, que prevê: Art.2º Compete ao Conselho Nacional de Política Indigenista: XIV – acompanhar propostas normativas e decisões administrativas e judiciais que possam afetar os direitos dos povos indígenas. Considerando a tramitação do PLS nº 169/2016, de autoria de Vossa Excelência, que versa sobre o Estatuto dos Povos Indígenas; Considerando que os Povos Indígenas Brasileiros, não tiveram a oportunidade de participar de forma efetiva, articulada e organizada na construção da referida proposta; Considerando que tramita na Câmara Federal o PL nº 2.057/1991, que versa sobre a mesma matéria e que a extinta Comissão Nacional de Política Indigenista ora substituída por esse Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, interviu de forma direta na apresentação de uma proposta de substitutivo ao respectivo PL, recomenda: Que Vossa Excelência requeira a imediata suspensão da tramitação do PLS 169/2016 de sua autoria, a fim de possibilitar a análise e possível intervenção desse Conselho Nacional de política Indigenista – CNPI. Brasília, 28 de Abril de 2016. 12 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 12 Ministério da Justiça Fundação Nacional do Índio Conselho Nacional de Política Indigenista 1ª Reunião Ordinária Brasília, 28 e 29 de abril de 2016 JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA Presidente do CNPI ANEXO III Resolução nº 003 de 29 de Abril de 2016. Pela demarcação de todas as terras indígenas do Brasil O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA, órgão colegiado e consultivo da administração pública responsável pela elaboração, acompanhamento e implementação de políticas públicas voltadas aos povos indígenas, devidamente instituído pelo Decreto nº 8.583/15, e instalado pela Portaria Ministerial nº 491 de 27 abril de 2016, reunido em sessão ordinária nos dia 28 e 29 de abril de 2016, no exercício de suas atribuições e atendendo disposições aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Política Indigenista, insta a Presidência da República Federativa do Brasil, ao Ministério da Justiça e a Fundação Nacional do Índio, a cumprir os ritos de todos os processos demarcatórios de terras indígenas que estão pendentes no âmbito da FUNAI (Despacho de Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação), do Ministério da Justiça (Portarias Declaratórias) e Presidência da República (Decretos de Homologação), como estabelecidos pela legislação pertinente e em vigor, a saber o Decreto nº 1.775/96 e Portaria nº 14/96 do Ministério da Justiça, em todas as regiões do Brasil e não apenas na Amazônia Legal. O Governo tem a obrigação de cumprir o mandado constitucional estabelecido pelos Artigos 231 e 232 da Carta Magna assegurando a demarcação de todas as terras indígenas no Brasil, que tem força maior de direito originário, e jamais submeter a decisão ao aval de quaisquer outros órgãos da administração e muito menos de interesses privados. Brasília, 29 de abril de 2016. JOÃO PEDRO GONÇALVES DA COSTA Presidente do CNPI 13 Ata 1ª Reunião Ordinária CNPI (0617204) SEI 08620.007982/2018-11 / pg. 13