Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Publicado em 21/06/2012 00h00 Atualizado em 05/11/2021 15h49

De acordo com a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º; no inciso II do § 3º do art. 37; e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como Autarquia Federal, portanto, está subordinado às regras da referida Lei 12.527/2011.

Atualmente os pedidos de acesso a informações são registrados na Plataforma FalaBR, por meio da qual é realizada a triagem, a tramitação e a disponibilização das informações solicitadas.

Como fazer um pedido?

Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “acesso à informação”, disponível na Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br

Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site (https://www.gov.br/fnde/pt-br).

Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais?

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais através da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:

1. Pela própria Plataforma Fala.BR, por meio do login único gov.br: Neste caso o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior. Para cadastrar seu pedido por meio do login único gov.br, você deve acessar a Plataforma Fala.BR utilizando o botão: 

2. Em atendimento presencial, a informação pessoal será disponibilizada após a confirmação da identidade, por meio de documento de identidade válido com foto.

Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que os seus dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas. 

Para criar seu login Gov.br, caso ainda não o tenha, basta clicar aqui

IMPORTANTE! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.