Prestação de Contas Anual
Como decorrência do disposto no art. 70 da Constituição federal de 1988, qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, tem a obrigação de prestar contas aos órgãos de controle e à sociedade.
Assim, todas as entidades da Administração Pública Federal, devem apresentar suas prestações de contas anuais, cujo processo é composto pelo Relatório de Gestão, e outros documentos de controle da gestão, inclusive, pelo Certificado de Auditoria de Gestão - emitido pela Controladoria-Geral da União (CGU), após a Auditoria de Gestão das Contas no FNDE. O processo é julgado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de Acórdãos.
O status do acompanhamento das contas do FNDE junto ao TCU pode ser consultado na tabela abaixo, não obstante, também estejam disponíveis para consulta pública em www.tcu.gov.br.
- Relatório da Auditoria Anual de Contas (CGU)
- Certificado de auditoria das contas do FNDE
- Acórdão de Julgamento (TCU)
Exercício 2021
Exercício 2020
Exercício 2019
Exercício 2018
- Certificado de Auditoria Anual de Contas
- Relatório de Auditoria de Contas
- Parecer - Unidade de Auditoria Interna
Exercício 2017
- Certificado de Auditoria Anual de Contas
- Relatório de Auditoria de Contas
- Parecer - Dirigente de Controle Interno
- Parecer - Unidade de Auditoria Interna
Exercício 2016
- Certificado de Auditoria Anual de Contas
- Relatório de Auditoria de Contas
- Parecer - Dirigente de Controle Interno
- Parecer - Unidade de Auditoria Interna
Exercício 2015
- Certificado de Auditoria Anual de Contas
- Relatório de Auditoria de Contas
- Parecer - Dirigente de Controle Interno
- Parecer - Unidade de Auditoria Interna
Exercício 2014
- Certificado de Auditoria Anual de Contas
- Relatório de Auditoria de Contas
- Parecer - Dirigente de Controle Interno
- Parecer - Unidade de Auditoria Interna
Exercício 2013
Exercício 2012
Exercício 2011
Exercício 2010
Exercício 2009
Exercício 2008
Exercício 2007
Exercício 2006
Exercício 2005
Prestação de Contas Ordinária
| Processo TCU | Exercício | Data da Aprovação | Data da Publicação | Acórdão de Julgamento |
| 036.090/2019-0 | 2018 | - | - | Sobrestado pelo Acórdão 2065/2021 - 1ª Câmara |
| 039.769/2018-6 | 2017 | - | - | Sobrestado pelo Acórdão 9595/2020 - 1ª Câmara |
| 028.540/2017-4 | 2016 | - | - | Sobrestado pelo Acórdão 10023/2020 - 2ª Câmara |
| 029.092/2016-7 | 2015 | 04/08/2020 | 07/08/2020 | 8117/2020 - 2ª Câmara |
| 035.899/2015-8 | 2014 | 29/10/2019 | 27/11/2019 | 12749/2019 - 1ª Câmara |
| 023.014/2014-8 | 2013 | 01/12/2015 | 15/12/2015 | 7790/2015 - 1ª Câmara |
| 022.296/2013-1 | 2012 | 04/11/2014 | 10/11/2014 | 6337/2014 – 2ª Câmara |
| 043.785/2012-3 | 2011 | 23/06/2015 | 10/07/2015 | 3396/2015 – 2ª Câmara |
| 024.956/2011-2 | 2010 | 07/04/2015 | 15/04/2015 | 1384/2015 - 2ª Câmara |
| 028.323/2010-6 | 2009 | 18/02/2014 | 21/02/2014 | 502/2014 - 2ª Câmara |
| 015.219/2009-3 | 2008 | 10/09/2013 | 13/09/2013 | 5398/2013 - 2ª Câmara |
| 018.001/2008-3 | 2007 | 13/07/2010 | 19/07/2010 | 3653/2010 - 2ª Câmara |
| 020.443/2007-4 | 2006 | 06/04/2010 | 09/04/2010 | 1465/2010 - 2ª Câmara |
| 018.722/2006-5 | 2005 | 06/05/2008 | 09/05/2008 | 1399/2008 - 1ª Câmara |
| 013.526/2005-2 | 2004 | 07/08/2007 | 10/08/2007 | 2188/2007 - 1ª Câmara |
| 007.849/2004-0 | 2003 | 11/10/2005 | 18/10/2005 | 1985/2005 - 2ª Câmara |
| 011.175/2003-0 | 2002 | 24/05/2005 | 01/06/2005 | 823/2005 - 2ª Câmara |
| 009.569/2002-9 | 2001 | 25/05/2004 | 20/06/2004 | 1285/2004 - 1ª Câmara |
| 009.086/2001-4 | 2000 | 25/05/2004 | 02/06/2004 | 1284/2004 - 1ª Câmara |