Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização - CRSNSP

CRSNSP

O CRSNSP é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Atenção  Publicada no DOU a Portaria CRSNSP nº 17.303, de 21 de julho de 2020, que estabelece a retomada dos prazos processuais e outras medidas no âmbito do CRSNSP  temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Atenção  Publicada no DOU de 05/11/2020 a pauta da 275ª Sessão de Julgamento do CRSNSP, na modalidade virtual, a ocorrer no período de 16/11/2020 a 01/12/2020. Ressalte-se que as partes poderão requerer destaques, através da ferramenta de peticionamento eletrônico do SEI, para que o julgamento seja realizado em sessão por videoconferência, os quais serão admitidos, desde que recebidos até 48 horas antes do início da sessão. Aos legitimados para o uso da palavra será facultada a apresentação de memoriais por escrito até o início da sessão, também por meio do peticionamento eletrônico do SEI.

Próximas sessões - 2020 e 2021

09 e 10 de dezembro - Pauta ( atualizada em 04.12)
24 e 25 de fevereiro de 2021


A Secretaria Executiva do CRSNSP está instalada no Palácio da Fazenda, sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, onde também são realizadas as Sessões de Julgamento.

Secretaria Executiva do CRSNSP:
Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, Sala 1.029-VR, Centro
CEP 20.020-010 – Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 3805-2038
secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br

Sessões de Julgamento:
Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, 11º andar, sala 1.111

ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 9h30 às 16h