CRSNSP

O CRSNSP é um órgão colegiado, de segundo grau, integrante da estrutura do Ministério da Economia e tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos contra as sanções aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Atenção  Publicada no DOU a Portaria CRSNSP nº 17.303, de 21 de julho de 2020, que estabelece a retomada dos prazos processuais e outras medidas no âmbito do CRSNSP  temporárias a serem observadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Próximas sessões - 2020

23 e 24 de setembro - link
01 de outubro - Sessão 
de Distribuição - link
28 e 29 de outubro
25 e 26 de novembro


A Secretaria Executiva do CRSNSP está instalada no Palácio da Fazenda, sede do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro, onde também são realizadas as Sessões de Julgamento.

Secretaria Executiva do CRSNSP:
Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, Sala 1.029-VR, Centro
CEP 20.020-010 – Rio de Janeiro - RJ
Tel: (21) 3805-2038
secretaria.crsnsp@fazenda.gov.br

Sessões de Julgamento:
Avenida Presidente Antonio Carlos, 375, 11º andar, sala 1.111

ATENDIMENTO AO PÚBLICO: 9h30 às 16h