Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias

O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias é uma publicação em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Este documento é produzido pela Secretaria de Orçamento Federal e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Ministério do Planejamento) e Secretaria do Tesouro Nacional, da Receita Federal do Brasil e de Política Econômica (Ministério da Fazenda).