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Usuário Externo do SEI

 

O SEI disponibiliza cadastro para usuários externos, destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao Ministério da Economia, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.

Os usuários externos, após terem seus cadastros liberados, podem efetuar peticionamento eletrônico por meio do SEI/ME, ou seja, protocolar documentos diretamente no sistema, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente. Para saber mais, acesse aqui a Cartilha do Usuário Externo do SEI/ME.


IMPORTANTE: Para a mera protocolização de documentos para o Ministério da Economia, quando não se faz necessária a interação descrita acima, o usuário pode utilizar o serviço de Protocolo Digital <https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia>, pois este não exige entrega de documentação para liberação de cadastro (utiliza o Login Único do Governo Federal).


               Cadastrar usuário externo                    Usuário externo já cadastrado

 

Aprovação do Cadastro de Usuário Externo

Para aprovação do seu cadastro, é necessário apresentar ao Ministério da Economia os seguintes documentos:

a)   Termo de Concordância e Veracidade original assinado conforme documento de identificação apresentado (exceto para processos em trâmite no CRSFN e no CRSNSP, que possuem formulários próprios, apresentados abaixo);

b)   cópias de RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF (dispensada a autenticação nos termos do art. 9º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017).

Observações:

a) Para processos em trâmite no CRSFN, apresentar o formulário indicado em <https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/colegiados/crsfn/servicos/formulario-de-identificacao-de-partes-e-procuradores>;

b) Para processos em trâmite no CRSNSP, apresentar o formulário indicado em <http://fazenda.gov.br/orgaos/colegiados/crsnsp/formulario-identificacao-partes-procuradores>;

c) Para processos em trâmite no COAF, apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos: a) cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; b) cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; c) no caso de procurador de pessoa física, apresentar também cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.


A documentação requerida deve ser entregue ao Ministério da Economia da seguinte forma:
a) preferencialmente, via e-mail (para sei@economia.gov.br), quando o Termo de Concordância e Veracidade for assinado eletronicamente utilizando:
•  Certificado Digital ICP-Brasil válido; ou
•  Portal de Assinatura Eletrônica do Governo Federal (<assinador.iti.br>), de acordo com as orientações apresentadas no Portal gov.br; ou
b) excepcionalmente, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), via Protocolo Digital (<https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia>) quando se tratar de cópia digitalizada. Obs.: ao utilizar essa opção: 1) o uso desse sistema depende de cadastro no Login Único do Governo Federal, independente do SEI (Acesse a Cartilha do Protocolo Digital - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço); 2) o Termo e a cópia do documento devem ser anexados em arquivos separados. A anexação de múltiplos termos e documentos em um mesmo arquivo terá a protocolização recusada.


O uso do Protocolo Digital está sujeito às seguintes condições:

  1. O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Ministério da Economia por meio do Protocolo Eletrônico são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.
  2. Será indeferido o protocolo de documento ilegível, em branco ou que impossibilite o encaminhamento da demanda internamente, bem como que contenha conteúdo injurioso, ameaçador, ofensivo à moral ou contrário à ordem pública e aos interesses do País.
  3. Os documentos digitalizados enviados por meio do Protocolo Eletrônico terão valor de cópia simples.
  4. O Ministério da Economia poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.
  5. Caberá ao solicitante apresentar o original do documento no prazo de cinco dias, prorrogável uma única vez, contado da data de recebimento da solicitação administrativa, sob pena de restar caracterizado indício de fraude.


ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até três dias úteis após o recebimento da documentação (posterior à triagem realizada pelo Protocolo Geral, previsto em 24 horas), podendo, eventualmente, ser estendido em caso de aumento da demanda. Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será informado por e-mail para as devidas providências.


Acesso ao Processo

A liberação do cadastro não implica na disponibilização de acesso ao processo (quando for o caso), que será objeto de análise da unidade na qual ele se encontra em tramitação. Assim, após cadastro liberado, o usuário que requer acesso ao conteúdo de determinado processo deve entrar em contato com a unidade responsável.

Para a disponibilização de acesso ao processo, a unidade onde ele se encontra em andamento poderá solicitar documentação adicional, tais como: cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; ou em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

Em caso de dúvidas, entre em contato com sei@economia.gov.br. Informe o número do seu processo para agilizar o atendimento.