Saiba mais

Publicado em 19/11/2020 08h04 Atualizado em 04/12/2020 18h08
  • Passo-a-passo para Abrir sua Empresa ou um Estabelecimento Filial
    • Antes de abrir o seu negócio

      Orientações do Sebrae sobre empreendedorismo.

      Para começar bem um novo negócio é preciso conhecer o mercado, o público e efetuar um bom planejamento.

      O Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas disponibiliza importantes orientações para você começar bem o seu empreendimento.

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    • Passo 1 - Realizar a Consulta Prévia

      O processo de abertura de um estabelecimento, seja matriz ou filial,  é iniciado pela Consulta Prévia de Viabilidade - também conhecida por Consulta Prévia ou Pesquisa Prévia de Viabilidade - e é uma pesquisa eletrônica antecipada que verifica: 

      a) A possibilidade de exercício da(s) atividade(s) econômica(s) a ser(em) desenvolvida(s) pela Pessoa Jurídica no endereço escolhido, além de informar os critérios para concessão do Alvará de Funcionamento. Essa pesquisa é feita no banco de dados da Prefeitura do Município onde a pessoa jurídica será instalada.

      b) A existência de pessoas jurídicas constituídas com nomes idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado. Esta pesquisa é feita nos bancos de dados dos Órgãos de Registro (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou OAB). 

      Observação:  a aprovação do endereço da pessoa jurídica é condição essencial para obtenção do Alvará de Funcionamento. Assim, não se deve comprar ou alugar o imóvel destinado à atividade da Pessoa Jurídica antes de obter a aprovação da Pesquisa Prévia de Viabilidade

      A resposta positiva autorizará a continuidade do processo e informará sobre as exigências e documentos necessários. A resposta negativa conterá orientações para adequação do pedido.

    • Passo 2.1 - Prestar informações para "Registro" e "Inscrição Tributárias" no Coletor Nacional da Redesim

      Para realizar este cadastro, deverá ser preenchido o formulário eletrônico do Aplicativo Coletor Nacional de Dados da Receita Federal do Brasil para o CNPJ.

      O Coletor Nacional contém todas as instruções de Preenchimento e Navegação. 

      Após a finalização do preenchimento, os dados devem ser transmitidos e o recibo da solicitação deverá ser impresso (gerar o Documento Básico de Entrada - DBE).

    • Passo 2.2 - Apresentar a documentação no Órgão de Registro ou na Receita Federal

      Após coletar os dados nacionais deverá ser entregue documentação para conferência.

      Caso o ato ainda não esteja registrado, acesse o site do Integrador Estadual e verifique quais documentos deverão ser apresentados para registro. Poderá ser requerido outras informações necessárias à formalização e pagamento de taxas.

      Imprima o Documento Básico de Entrada - DBE e anexe o mesmo aos documentos que serão levados a registro. Neste caso, o próprio órgão de registro realizará a emissão do CNPJ, caso  esteja integrado.

      Todas as Juntas Comerciais estão integradas. Consulte a relação dos Cartórios de Pessoa Jurídica e OAB integrados.

      Clique aqui para ver a relação dos Cartórios PJ integrados.

      Se o ato já estiver registrado, emita o DBE e o entregue diretamente à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, no endereço constante do documento Básico de Entrada (DBE), juntamente com os demais documentos necessários para análise e deferimento do pedido.

    • Passo 2.3 - Registros e Inscrições Tributárias - Conferência documental

      Nesta etapa será realizada a conferência documental, confrontando a documentação com as informações eletrônicas apresentadas. É muito importante que os documentos estejam de acordo com as informações prestadas. O acompanhamento deste processo será realizado também eletronicamente.

      Caso a conferência esteja sendo feita pelo órgão de registro, acesse o site do Integrador Estadual e verifique se já foi analisada a documentação e seus registros já estão disponíveis. Esta análise tende a ser muito rápida. Poderá, em situações de divergência da documentação, ser exigida retificação de informações ou alterações no documento levado à registro. Acompanhe se há alguma exigência no seu processo.

    • Passo 3 - Licenciamento

      A etapa de licenciamento está ligada à classificação de risco da atividade econômica a ser executada pela Pessoa Jurídica, fundamentada nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE e no preenchimento das informações prestadas nas etapas anteriores.

      O grau de risco é definido como o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, em meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de atividade econômica

      Cabe aos órgãos e entidades responsáveis pelo licenciamento definir atividades cujo grau de risco seja considerado baixo, médio ou alto em função de seu potencial de infringir requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndio e pânico, bem como outros requisitos previstos na legislação.

      Três situações poderão ocorrer para o licenciamento de sua atividade: 

      a) nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização posterior;

      b) nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: permite automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento.

      c) nível de risco III - alto risco: atividades que não se enquadrem nos níveis de risco I e II deverão se submeter a vistoria prévia para emissão de licenças e alvarás para início da operação do estabelecimento. Nesse caso, o estabelecimento deverá cumprir exigências junto ao órgão responsável.

  • Conheça os tipos de Pessoa Jurídica
    • MEI

      O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

      Entre os vários benefícios da formalização estão: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito, emissão de notas fiscais, redução do número de impostos, entre outros.

      Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Além da atividade principal, o MEI pode exercer até 15 atividades secundárias. Consulte a lista de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor

      A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo.

      O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Leia o artigo DASN-Simei: passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a rotina financeira do negócio.

      Todo o processo de formalização do MEI, alterações, emissões de certificados e demais informações podem ser encontrados em Empreendedor aqui no gov.br/Empresas e Negócios.

    • EI

      Empresário Individual (EI) é o empresário pessoa física que exerce profissionalmente uma atividade econômica, organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, sem a participação de qualquer sócio.

      A inscrição do Empresário Individual é feita na Junta Comercial, antes do início de sua atividade. Somente é permitida uma inscrição de EI por CPF.

      A descrição legal do EI encontra-se nos artigos 966 e seguintes do Código Civil de 2002, e o detalhamento do seu registro é regulamentado pelo Anexo I da IN DREI nº 38, que traz o Manual de Registro do Empresário Individual.

      O EI não é o mesmo que Microempreendedor Individual - MEI. A principal diferença está na restrição de atividades e no faturamento anual. Enquanto o MEI possui uma lista de atividades econômicas permitida, o Empresário Individual poderá registrar qualquer atividade econômica no seu objeto social.

      Outra diferença é que o Empresário Individual não tem limite de faturamento anual, diferente do MEI. Segundo a Lei 123/2006, o Empresário Individual pode se classificar como ME, como EPP, observados os limites de faturamento, ou mesmo não se enquadrar nem como ME nem como EPP, seja por opção ou ou restrições.

      Para saber mais sobre o MEI consulte em gov.br/Empresas e Negócios/Empreendedor.

    • EIRELI

      A EIRELI é um formato empresarial que pode ser constituído por apenas um sócio. Para abrir uma EIRELI, é preciso declarar um capital social de, no mínimo, 100 salários-mínimos atuais, totalmente integralizados no momento da abertura.

      Essa modalidade é uma representação jurídica na qual apenas o titular possui responsabilidade limitada com as obrigações de uma empresa. Na prática, a pessoa que quer abrir um negócio através da modalidade EIRELI não poderá ter o seu patrimônio pessoal afetado pelas dívidas da empresa, desde que não pratique nenhum ato ilícito.

      A descrição legal da EIRELI encontra-se Lei nº 12.441, de 11/07/2011, e o detalhamento do seu registro é regulamentado pelo Anexo V da IN DREI nº 38, que traz o Manual de Registro da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

      Somente é permitida uma inscrição de EIRELI por CPF.

    • LTDA

      A sociedade limitada consiste num tipo de associação que estabelece normas com base no valor investido por cada associado. O nome de cada uma das associações desse modelo é acompanhado da sigla “Ltda.”, que significa “limitada”.

      Na Sociedade Limitada, são necessários no mínimo dois sócios (caso contrário, a sociedade será enquadrada como EIRELI). A Sociedade Limitada permite que a empresa tenha um administrador que não pertence ao quadro de sócios, desde que tenha o consentimento desses.

      As sociedades desse modelo podem receber investimentos iguais de seus sócios. Também podem receber investimentos correspondentes à porcentagem que cada um possui da empresa. A finalidade é proteger o patrimônio de cada um em caso de falência, afastamento ou rompimento da parceria da empresa.

      Neste tipo de sociedade, a responsabilidade dos sócios fica limitada apenas às cotas que possuem da empresa, ou seja, na participação que possui mediante a sua contribuição. Assim, os seus respectivos salários, por exemplo, serão proporcionais ao valor total das cotas que possuem.

      Na legislação brasileira, as especificações e características da sociedade limitada estão descritas no capítulo IV do Código Civil (art. 1.052 ao art. 1.087), e o detalhamento do seu registro é regulamentado pelo Anexo II da IN DREI nº 38, que traz o Manual de Registro da Sociedade Limitada.

    • Outras Naturezas Jurídicas

      Sociedade Anônima Aberta

      Compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, estando sob a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Compreende também os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta e as Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas (EBBA), quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima aberta.

      Sociedade Anônima Fechada

      Compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza mercantil, as quais, ao invés das companhias abertas, não contam com a admissão dos valores mobiliários de sua emissão à negociação no mercado de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Compreende também: as subsidiárias integrais (art. 251 da Lei nº 6.404, de 1976); as sociedades de garantia solidária (art. 25 da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999); as sociedades de crédito ao microempreendedor (Resolução n.º 2.627, de 02 de agosto de 1999, art. 1º, § 1º, inciso I, do Conselho Monetário Nacional (CMN)); os bancos privados, quando assumirem a natureza jurídica de sociedade anônima fechada; as entidades de previdência complementar abertas (art. 36 da Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001); as Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas (EBBA), quando se revestirem da forma de sociedade anônima fechada.

      Cooperativa

      Refere-se às sociedades de pessoas que se obrigam, através da celebração de contratos de sociedades cooperativas, a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, podendo ter por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. As cooperativas independentemente da atividade que explorem, serão sempre consideradas sociedades simples, porém, devem arquivar seus atos no órgão executor do Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial).

      Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira

      As filiais, sucursais, agências ou outros tipos de estabelecimentos subordinados de sociedades estrangeiras, empresárias ou simples autorizadas pelo Governo Federal a funcionar no Brasil, devidamente registradas no órgão competente. Funcionam no território brasileiro com a mesma denominação que têm no país de origem, podendo, entretanto, acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.

      Sociedade em Nome Coletivo

      Refere-se às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, em que todos os sócios, pessoas físicas, respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Todavia, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Opera sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. Os seus atos constitutivos, alteradores e extintivo são arquivados na Junta Comercial.

      Sociedade em Comandita Simples

      Compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, com o capital dividido em quotas subscritas por dois tipos de sócios: os sócios comanditados, pessoas físicas, que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e os sócios comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota. A firma deverá conter o nome de pelo menos um dos sócios comanditados, com o aditivo “e companhia”, por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivo, alteradores e extintivo são arquivados na Junta Comercial.

      Sociedade em Comandita por Ações

      Compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, com o capital dividido em ações, regidas pelas normas relativas às companhia ou sociedades anônimas, com as alterações previstas nos artigos 1.090 a 1.092 do CC/2002, com dois tipos de sócios: os sócios comanditados com responsabilidade ilimitada, solidária e subsidiária pelas obrigações sociais (sócios diretores ou gerentes) e os sócios comanditários, com responsabilidade limitada e que só se obrigam a realizar as ações subscritas ou adquiridas. O nome empresarial da sociedade em comandita por ações pode ser denominação ou firma. A denominação deve conter algum elemento individualizador (nome de pessoa ou coisa, sigla, expressão de fantasia, etc.), devendo conter a indicação dos fins sociais. A firma deve conter o nome de um ou mais sócios de responsabilidade ilimitada (comanditados), com o aditamento, de forma abreviada ou não, da expressão “e companhia”, proibida a inclusão do nome de qualquer sócio de responsabilidade limitada (comanditário). Tanto na denominação quanto na firma é obrigatória a identificação do tipo societário pela locução “comandita por ações”, por extenso ou abreviadamente. Os seus atos constitutivo, alteradores e extintivo são arquivados na Junta Comercial.

      Consórcio de Sociedades

      Compreende os consórcios constituídos por companhias ou quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, para a execução de determinado empreendimento, observado o disposto nos artigos 278 e 279 da Lei n.º 6.404, de 1976. Os consórcios não têm personalidade jurídica própria (as empresas que o constituem, sim). O contrato de consórcios e suas alterações são arquivados na Junta Comercial.

      Consórcio Simples

      Refere-se ao tipo de Consórcio descrito no artigo 56 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006. O Consórcio Simples será composto exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, destinando-se ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias

      Grupo de Sociedades

      Compreende as sociedades que se encontram sob controle comum, a partir de ato formal de constituição (grupo de direito) ou não (grupo de fato), às quais são reservadas as designações “grupo de sociedades” ou “grupo”. Do grupo apenas participam a controladora e as sociedades que estejam sob seu controle direto ou indireto. O grupo se constitui mediante uma convenção ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condições de coordenação ou de subordinação dos administradores das filiadas à administração geral. A formação do grupo não conduz à constituição de uma nova sociedade, tanto que não se cria uma pessoa jurídica, não se estabelece um capital comum, não se tem um patrimônio distinto.

      Sociedade de Economia Mista

      Compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações, com direito a voto, pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, sujeitando-se ao regime jurídico inerente ao das empresas privadas.

      Empresa Pública

      Compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital inteiramente público, pertencente à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, cuja criação é autorizada por lei para a exploração de atividade econômica, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, desde que compatíveis com sua especial natureza, podendo ser uni ou pluripessoal.

    • Atos que exigem viabilidade

      Os atos relacionados abaixo exigem que seja feita a Pesquisa Prévia de Viabilidade:

      Abertura de Matriz ou Filial;

      Alteração de Endereço;

      Alteração de Nome;

      Alteração de Natureza Jurídica;

      Alteração de Atividades Econômicas;

      Alteração de Tipo de Unidade e

      Alteração da Forma de Atuação.

    • Alterações sem Viabilidade

      Para alterar dados cadastrais da Pessoa Jurídica que não exigem a Consulta Prévia de Viabilidade

      IMPORTANTE: As orientações a seguir são para alterações cadastrais da Pessoa Jurídica  que  não modifiquem: Atividades Econômicas; Endereço; Natureza Jurídica; Nome Empresarial; Tipo de Unidade ou Forma de Atuação.

      1º passo: Prestar informações ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

      Para realizar a alteração cadastral pretendida, deverá ser preenchido o formulário eletrônico do Aplicativo Coletor Nacional da Receita Federal do Brasil para o CNPJ.

      O Coletor Nacional contém todas as instruções de preenchimento e navegação.

      Após a finalização do preenchimento, os dados devem ser transmitidos e o recibo da solicitação deverá ser impresso (gerar o Documento Básico de Entrada - DBE).

      2º passo: Apresentar a documentação no Órgão de Registro ou na Receita Federal

      Após coletar os dados nacionais deverá ser entregue documentação para conferência.

      Caso o ato ainda não esteja registrado, acesse o site do Integrador Estadual e verifique quais documentos deverão ser apresentados para alteração cadastral. Poderá ser requerido outras informações necessárias à regularização e pagamento de taxas.

      Imprima o Documento Básico de Entrada - DBE e anexe o mesmo aos documentos que serão levados a registro.

      Todas as Juntas Comerciais estão integradas. Consulte a relação dos Cartórios de Pessoa Jurídica e OAB integrados.

      Clique aqui para ver a relação dos Cartórios PJ integrados.

      Se o ato já estiver registrado, emita o DBE e o entregue diretamente à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, no endereço constante do documento Básico de Entrada (DBE), juntamente com os demais documentos necessários para análise e deferimento do pedido.

      3º passo: Registros e Inscrições - Conferência documental

      Nesta etapa será realizada a conferência documental, confrontando a documentação com as informações eletrônicas apresentadas. É muito importante que os documentos estejam de acordo com as informações prestadas. O acompanhamento deste processo será realizado também eletronicamente.

      Caso a conferência esteja sendo feita pelo órgão de registro, acesse o site do Integrador Estadual e verifique se já foi analisada a documentação e seus registros já estão disponíveis. Esta análise tende a ser muito rápida. Poderá, em situações de divergência da documentação, ser exigida retificação de informações ou alterações no documento levado à registro. Acompanhe se há alguma exigência no seu processo.

    • Passos para Baixa

      Orientações Preliminares

      A extinção da Pessoa Jurídica traz como consequência a baixa de todas suas inscrições nos diversos órgãos.

      A entidade terá a baixa de inscrição nas administrações tributárias independentemente da existência de débitos em aberto ou suspensos ou ausência de qualquer obrigação acessória. Entretanto, haverá a transferência da responsabilidade por eventuais obrigações existentes ou que venham a ser apuradas para o titular, sócios ou administradores.

      Orienta-se que a entidade faça uma Pesquisa de Situação Fiscal nos órgãos de administração tributária no  momento da baixa para não ser surpreendida com a cobrança posterior de débitos apurados.

       

      Procedimentos para solicitar a baixa

      Observação: Se a empresa estiver inscrita como MEI – Microempreendedor Individual, a baixa independe da apresentação de documentos e deve ser solicitada na página da internet do Portal gov.br/Empresas e Negócios/Empreendedor – opção Serviços para MEI/Baixa de MEI". A baixa de inscrição é irretratável e extingue a Pessoa Jurídica. Todas as inscrições vinculadas serão baixadas. 

      Para as demais Pessoas Jurídicas, a solicitação de  baixa será efetuada com o preenchimento da solicitação de baixa no Portal gov.br/Empresas e Negócios/Redesim opção Já Possuo Pessoa Jurídica/Baixar após a autenticação do usuário. 

      Caso a extinção ainda não esteja registrada no Órgão de Registro, a baixa de todas as inscrições poderá ser deferida no mesmo momento do registro do ato de extinção, desde que o órgão de registro seja conveniado. Caso o Órgão de Registro não seja conveniado ou para baixa de inscrição em que a extinção não dependa de registro, a baixa será deferida na unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Pessoa Jurídica. 

      Ao finalizar a solicitação de baixa no Coletor Nacional de Dados, será gerado um número (número do recibo / número de identificação) que servirá como código de acesso e permitirá o acompanhamento do andamento do seu pedido na opção Consulta ao Andamento da Solicitação. 

      Uma vez aceita a solicitação, será disponibilizado o Documento Básico de Entrada - DBE. Para impressão do DBE e acompanhamento do pedido de baixa pela internet, acesse a opção Consulta ao Andamento da Solicitação.

       

      Apresentação da Documentação

      Caso o DBE esteja direcionado para deferimento no Órgão de Registro o próximo passo  é a apresentação da documentação de extinção para registro. O Órgão de Registro pode ser a Junta Comercial, o Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou a OAB para sociedades de advogados. O Órgão de Registro está indicado no momento da impressão do DBE. 

      Caso o DBE esteja direcionado para deferimento na Receita Federal do Brasil a apresentação da documentação será na unidade de jurisdição da Pessoa Jurídica na Receita Federal. A unidade de jurisdição da Receita Federal do Brasil  estará indicada no momento de impressão do DBE.

       

      Para orientações especificas de apresentação de documentação na Receita Federal veja as orientações especificas abaixo:

      Baixa de Inscrição de Estabelecimento Matriz

      Baixa de Inscrição de Estabelecimento Filial

      Baixa de Inscrição - Fusão, Incorporação e Cisão Total

      Baixa de Inscrição - Empresa que não iniciou Atividades (Inativa desde a abertura)

    • CNPJ

      Acesse orientações e consultas específicas do CNPJ no sítio da Receita Federal na Internet.

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    • Simples Nacional

      Tenha acesso às informações e serviços para quem é optante do Simples Nacional ou deseja ser.

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    • Microempreendedor Individual - MEI

      A Inscrição, alteração e baixa do MEI no CNPJ somente ocorre pela página do Empreendedor aqui em gov.br/Empresas e Negócios.

      Você também pode esclarecer sua dúvida nos órgãos responsáveis por orientarem os trabalhadores interessados no empreendedorismo. Acesse a Perguntas Frequentes na página do Empreendedor.

      Para Consulta Optantes pelo Simei, apresentação de Declaração DASN SIMEI e emissão do documento de arrecadação DAS-MEI acesse o Portal do Simples Nacional.

    • CNAE

      Pesquisa o código da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE correspondente às atividades desenvolvidas em cada estabelecimento da Pessoa Jurídica.

      Todos as atividades econômicas possuem seu código na CNAE, desde empresas públicas ou privadas e até mesmo atividades sem fins lucrativos ou de pessoas físicas em atividades autônomas, e estão relacionados com o objeto social da entidade.

      Para descobrir qual o código para as atividades da sua empresa é preciso consultar a tabela CNAE disponível no sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Nele é possível consultar o código da sua atividade econômica principal, bem como de atividades mais secundárias, se for o caso.

      IBGE

    • Inscrições Tributárias

      O que são inscrições tributárias, quem está obrigado e como solicitá-las

      Inscrição tributária é o número de identificação da pessoa jurídica perante os cadastros das Administrações Tributárias Federal (CNPJ), Estaduais e Distrito Federal (Inscrição Estadual) e Municipais (Inscrição Municipal).

      Saiba quem está obrigado a solicitar as inscrições tributárias

      Inscrições Tributárias

       

      Quem está obrigado

      Federal

       

      Todas as pessoas jurídicas

      Estadual / Distrito Federal

       

      Somente as pessoas jurídicas cujas atividades estão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

      Municipal

       

      Todas as pessoas jurídicas

      Veja como fazer para regularizar sua situação perante as Administrações Tributárias

      Situação

       

      O que fazer

      Já estou registrado no Órgão de Registro, mas ainda não tenho CNPJ e Inscrições Estaduais/Distrito Federal e/ou Municipais.

       

      Acesse a opção ABRA SUA PESSOA JURÍDICA e siga os passos informados.

       

      Já estou registrado no Órgão de Registro, possuo CNPJ, mas não tenho Inscrição Estadual/Distrito Federal e/ou Municipal e sou obrigado a tê-las.

       

      Solicite sua inscrição Estadual e/ou Municipal antes de realizar qualquer alteração cadastral junto ao CNPJ, ou então solicite sua Inscrição Estadual e/ou Municipal em conjunto com a alteração cadastral junto ao CNPJ.

       

      Sou Substituto Tributário em outro Estado/Distrito Federal

       

      Solicite sua Inscrição Estadual nesse estado/Distrito Federal.

       

      Sou Substituto Tributário em outro Município

       

      Solicite sua Inscrição Municipal nesse município.


      Meu CNPJ é utilizado para mais de um estabelecimento

       

      Solicite uma Inscrição Municipal para cada estabelecimento. Exemplo: Posto de Atendimento Bancário utilizando o CNPJ da Agência Bancária à qual está ligada; Caixa Eletrônico situado em um endereço distinto do CNPJ da Agência Bancária à qual o mesmo está subordinado.

    • Atualize a licença da sua Pessoa Jurídica

      Ao proceder uma alteração de dados de sua empresa, caso a alteração efetuada impacte em requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico e demais exigências previstas na legislação, que autorizam o funcionamento da Pessoa Jurídica, será necessária a atualização ou obtenção de novo Licenciamento.

      Após a obtenção dos registros da alteração da pessoa jurídica nos órgãos de registro e de inscrições tributárias, a última etapa será a atualização ou obtenção de novo licenciamento.

      Esta etapa é necessária e obrigatória para a definitiva legalização do procedimento de alteração.

      Este Portal fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelos licenciamentos, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, envolvendo os municípios e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento, de acordo com as novas atividades econômicas a serem exercidas.

      Cada órgão licenciador define a classificação de risco da atividade econômica, bem como a necessidade da coleta de dados ou informações através de perguntas ou questionários complementares, associados a cada atividade econômica, como critério para classificação do risco.

      A classificação do grau de risco de uma atividade representa o nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência de exercício de atividade econômica, constituindo um dos aspectos mais importantes do processo de licenciamento. Com base na atividade econômica, é estabelecida a classificação de risco e, em consequência, os tratamentos dados para obtenção de licenciamento:

      a) nível de risco I - baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente: dispensa a necessidade de todos os atos públicos de liberação da atividade econômica para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento, não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização posterior;

      b) nível de risco II - médio risco, “baixo risco B” ou risco moderado: permite automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças, alvarás e similares de caráter provisório para início da operação do estabelecimento.

      c) nível de risco III - alto risco: atividades que não se enquadrem nos níveis de risco I e II deverão se submeter a vistoria prévia para emissão de licenças e alvarás para início da operação do estabelecimento. Nesse caso, o estabelecimento deverá cumprir exigências junto ao órgão responsável.

      As atividades consideradas como alto risco pelos órgãos licenciadores, somente obterão as licenças concedidas após o cumprimento de todas as exigências determinadas pelo respectivo órgão. Para tanto, cada ente apresentará uma orientação ao cidadão de como prosseguir para obtenção da licença.

      Após o deferimento da solicitação por todos os órgãos e entidades licenciadores da administração direta e indireta do Estado e pelos municípios integrados ao sistema, serão produzidos todos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento expedidas por esses órgãos envolvidos, premissa para a Pessoa Jurídica iniciar suas novas atividades.

      Estando em conformidade legal, a Pessoa Jurídica está apta a continuar operando em sua normalidade, livre de sanções civis e administrativas, podendo tal regularidade, gerar impacto direto em sua produtividade, em razão do estímulo à competitividade e credibilidade junto ao mercado, direta ou 

      indiretamente.

      Órgãos licenciadores envolvidos no procedimento de licenciamento de Pessoas Jurídicas

      Vigilância Sanitária

      Como parte do Sistema Único de Saúde (SUS), cabe desempenhar um conjunto de ações capazes de eliminar ou diminuir riscos à saúde mediante o controle da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de saúde. O controle do risco almejado pela Vigilância Sanitária se alcança de várias formas e o licenciamento sanitário é uma das mais importantes.

      A concessão da licença de funcionamento é o final de um procedimento administrativo no qual a autoridade sanitária permite que uma atividade econômica de interesse da saúde funcione mediante conhecimento prévio da sua adequação às normas e regulamentos sanitários existentes. Para que esse procedimento seja eficaz no controle dos riscos à saúde e não represente empecilho ao desenvolvimento econômico, é preciso que o empreendedor conheça as normas sanitárias que se aplicam à atividade que pretende desenvolver. Essas normas estão disponíveis no sítio eletrônico da Vigilância Sanitária.

      Compreendendo e valorizando o papel do licenciamento sanitário, ganha o empreendedor com o processo integrado e facilitado pela classificação de risco, sem incorrer em infrações de natureza sanitária e o cidadão, que consumirá produtos e serviços mais seguros e saudáveis.

      Corpo de Bombeiros

      Os objetivos do licenciamento é: proporcionar um nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação em casos de incêndio, possibilitando a saída das pessoas em condições de segurança; minimizar as probabilidades de propagação do fogo e riscos ao meio ambiente; facilitar as ações de socorro público.

      Ciente da necessidade de agilizar o processo de abertura das empresas, para obtenção dos respectivos direitos de funcionamento, o Corpo de Bombeiros também se compromete em diminuir a burocracia e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, definindo a classificação de risco das atividades econômicas, sendo uma simplificação e tradução de suas legislações, e a disponibilização de sistemas próprios para agilizar também os processos de alto risco classificados.

      Meio Ambiente

      Toda Pessoa Jurídica que for atuar, ou que já está instalada, que produz impacto ambiental de pequeno, médio ou grande porte é obrigada a retirar o licenciamento ambiental no respectivo órgão municipal responsável. As Pessoas Jurídicas precisam estar tecnicamente adaptadas aos padrões de emissão de efluentes lançados no meio ambiente, seja para o ar, para o solo ou outras formas de poluição. A Licença é concedida, a fim de resguardar o direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo necessária a sua renovação, bem como poderá ser revogada caso a Pessoa Jurídica deixe de cumprir as normas legais.