Regulamento Aduaneiro
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
O Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009
O Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.