Novo Marco Legal de Recuperação Judicial

Essa proposta de Projeto de Lei é fruto de mais de um ano de trabalho coordenado pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresa, Empreendedorismos e Artesanato (antiga SEMPE – Secretaria Especial de Micro, Pequena e Média Empresa) nas reuniões do Fórum Permanente das MPE, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), que capitaneou discussões com o setor e com renomados especialistas no tema recuperação judicial.