Racionalização Legal e Burocrática
Publicado em
01/07/2021 15h09
Atualizado em
22/03/2024 16h05
Coordenador Público: Flavia Regina Britto Gonçalves - MEMP
Coordenador Privado: Mauro Leônidas - Conselho Federal de Administração
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Objetivos
Destinado a identificar, analisar e propor medidas visando à redução ou simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.
- Projetos de Lei de Alterações da Lei Complementar 123, uma de Alterações gerais e outro da criação do Programa Nacional de Fomento e Capitalização das MPEs
- Programa Nacional de Fomento e Capitalização
- Discussão da Reforma Tributária
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