Regularizar Débitos do MEI
Como consultar e regularizar débitos do MEI
MEI, atenção: regularize seus débitos com condições especiais! O prazo para adesão ao Edital nº 6/2026 da PGFN encerra em 29/01/2027, às 19h.Condições para MEI: Parcelamento em até 133 prestações mensais; Valor mínimo das prestações R$ 25,00 para MEI.
Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargo legal.
Se você MEI, tem débitos no Simples Nacional, é importante regularizá-los para evitar cobranças e a exclusão do regime. A regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista ou parcelamento.
Veja as informações sobre a regularização no manual de passo a passo clicando ao lado.
Passo a passo - Verificação de pendências MEI - Termo de Exclusão Simples Nacional (página 2)
Passo a passo - Parcelamento Guias DAS na Receita Federal (página 7)
Passo a passo - Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (página 9)
Passo a passo - Recálculo Multa DASN vencida (página 12)
Regularização de Débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações federais
O MEI que possuir débitos inscritos em dívida ativa de autarquias e fundações públicas federais poderá verificar a possibilidade de regularização por meio de transação por adesão, quando houver edital vigente.
Os editais são publicados pela Advocacia-Geral da União, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, e podem prever:
- descontos sobre juros, multas e encargos;
- parcelamento em condições facilitadas;
- modalidades específicas para débitos de pequeno valor (conforme regras do edital).
Atenção: a disponibilidade da transação depende da existência de edital aberto, e as condições (prazos, descontos e limites de valor) variam conforme cada publicação.