Dispensa de Alvará e Licença

Dispensa de alvará e licença

Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.

Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa. Veja como:

1)Clique no botão solicitar abaixo e insira os dados solicitados.
2)Leia com atenção os termos que aparecem no final do formulário.
3)Se concordar, aceite os termos e finalize o procedimento.
4)Pronto! A solicitação de dispensa de alvará foi feita! 
A partir deste momento, seu CCMEI tem validade de Dispensa de Alvarás e Licenças de Funcionamento.

Pontos de Atenção:

 A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga de cumprir com as normas estabelecidas pelo poder público em relação ao funcionamento de sua atividade: os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos.

Vamos resumir e descomplicar! 

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