Saiba mais Sobre o Cancelamento de CNPJ

Publicado em 16/11/2020 18h40 Atualizado em 04/12/2020 12h45

O cancelamento de CNPJs de Microempreendedores Individuais é regulamentado por meio da resolução nº 36, de 2016 e suas alterações, estabelecidas pelo CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2006.

Por que o MEI teve a inscrição cancelada?

Porque não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017.

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