Como emitir o comprovante de baixa do CNPJ MEI?

Após solicitar a baixa do MEI no Portal do Empreendedor, o sistema comunica automaticamente a Receita Federal. O documento que comprova o encerramento é a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ.

Se o seu CNPJ já consta com situação cadastral "Baixada".

• Acesse o site da Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
• Informe o número do seu CNPJ.
• Clique na opção Deseja Emitir Certidão de Baixa.

 Essa certidão é o comprovante oficial de baixa e deve ser utilizada para fins legais e administrativos.