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Empreendedor Perguntas Frequentes Quero deixar de ser MEI - (Baixa) Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção?

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção?

Publicado em 16/11/2020 14h17 Atualizado em 18/09/2025 13h19

Resposta

Sim. No caso de extinção do MEI, a entrega da declaração deve ocorrer até o último dia do mês:

a) De junho, na hipótese da extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano;

b) Subsequente ao mês da extinção, quando a extinção ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.

Para fazer a declaração acesse o Portal do Empreendedor e clique no link Portal do Simples Nacional.

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