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Empreendedor Perguntas Frequentes DASN-SIMEI - Declaração A baixa do CNPJ MEI dispensa a entrega da DASN-SIMEI?

A baixa do CNPJ MEI dispensa a entrega da DASN-SIMEI?

Publicado em 04/09/2025 19h05 Atualizado em 04/09/2025 19h11

Resposta

Não. A baixa no CNPJ não dispensa a obrigação de entrega da DASN-SIMEI referente ao período em que o MEI permaneceu ativo.