É o registro empresarial que regulariza, perante o Governo, a situação da pessoa que exerce atividade econômica.
A formalização é gratuita e deve ser feita no Portal do Empreendedor, no card "Formalize-se". É necessário inserir os dados cadastrais do empresário e de seu negócio e aceitar a declaração das regras gerais relativas ao registro empresarial e o termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento.