MEI Caminhoneiro
Transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro)
- Criado pela Lei Complementar n°188 de 2021
- Regulamentado pela Resolução CGSN n° 165, de 2022.
Se você é empresário individual, MEI ou não, e quer se tornar MEI Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro), veja as informações a seguir:
- Deverá exercer de forma exclusiva as Ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2022
OCUPAÇÃO | CNAE | ISS | ICMS |
Transportador Autônomo De Carga - Municipal | 4930-2/01 | S | N |
Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional | 4930-2/02 | N | S |
Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos | 4930-2/03 | S | S |
Transportador Autônomo De Carga - Mudanças | 4930-2/04 | S | S |