Licitações Públicas

Você sabia que o MEI pode vender produtos e serviços para órgãos públicos por meio de licitações e contratações diretas.
Isso significa mais oportunidades de negócio e acesso a contratos com governos federal, estadual e municipal.

Quem pode participar

Todo MEI regularizado (com CNPJ ativo e CCMEI atualizado).

É preciso estar com as obrigações fiscais em dia (DAS pago e certidões negativas válidas).

Documentos necessários

• Cartão CNPJ e CCMEI
• Certidões negativas: FGTS, INSS, Dívida Ativa da União e Receita Federal
• Comprovante de regularidade fiscal e trabalhista

Como participar

Cadastre-se no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores).

Acompanhe editais nos portais de compras públicas:

• ComprasNet (Governo Federal)
• Sites de prefeituras e governos estaduais
• Plataforma Contrata+Brasil
• MEIs que atuam em serviços de manutenção e pequenos reparos, veja a lista das oucpações no portal do Contrata +Brasil.
• O valor máximo por contrato é de R$ 12.545,11.

• Venda garantida: governo é o maior comprador do país e o pagamento é seguro.
• Tratamento diferenciado (Lc nº 123/2006): o MEI tem prioridade em licitações de até R$ 80 mil e, em caso de empate de preços, tem preferência na contratação.
• Mais credibilidade: fornecer para o governo fortalece a imagem do negócio e pode atrai novos clientes.

Dicas práticas

• Mantenha sempre suas certidões atualizadas.
• Leia atentamente o edital antes de participar.
• Use as notificações do Contrata+Brasil para receber avisos de oportunidades no celular.