Portarias CGSIM Revogadas
Portarias CGSIM
PORTARIA N° 289, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
PORTARIA Nº 1.935-SEI, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
PORTARIA Nº 558-SEI, DE 2 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 68, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Portarias GT Indicadores e GT Licenciamento
PORTARIA 12.990, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
PORTARIA Nº 4.748, DE 27 DE ABRIL DE 2021
PORTARIA Nº 21.581, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020
PORTARIA Nº 1.599-SEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 1.600-SEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA Nº 1.603-SEI, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
PORTARIA N° 27, DE 27 DE JULHO DE 2015
PORTARIA N° - 22, DE 12 DE JUNHO DE 2015