Imprensa Nacional

RESOLUÇÃO CPPI ME Nº 228, DE 20 DE MAIO DE 2022

Aprova a Resolução CPPI nº 220, de 16 de dezembro de 2021.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, inciso V, alínea "c", e o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 4° do Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e os art. 12 e art. 47, inciso I, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 220, de 16 de dezembro de 2021, que altera, a Resolução CPPI n° 186, de 27 de abril de 2021, e estabelece ajustes e condições adicionais para a desestatização da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASAMINAS, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pela Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 222, de 24 de fevereiro de 2022, que estabeleceu as condições adicionais à privatização do Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG Investimentos, nos termos em que foi aprovada pelo Presidente do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos e pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, ad referendum do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia Substituto

BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL

Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos