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Previc publica nova Instrução Normativa

Publicado em 25/03/2021 15h43

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) publicou a Instrução Normativa nº 38, de 24 de março de 2021, que prorroga o prazo para envio dos certificados emitidos por instituição autônoma certificadora.   

Devido à crise de saúde que o país continua enfrentando, decorrente da pandemia do coronavírus, a Previc decidiu estender o prazo para envio dos certificados dos dirigentes das EFPC até 31 de julho de 2021.  

Cabe destacar que este prazo não se aplica ao AETQ e demais empregados da EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos, para os quais são exigidos certificação prévia ao exercício dos respectivos cargos.