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Nota à imprensa

Ministério da Economia esclarece que a Lei de Informática está em consonância com a PEC 186/2019

Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso
Publicado em 09/03/2021 20h59

Diante de questionamentos sobre os efeitos da PEC Emergencial (PEC 186/2019) nos benefícios da Lei 13.969/2019 (Lei de Informática), o Ministério da Economia esclarece e informa que a Lei de Informática está em completa consonância com o previsto na PEC. Os benefícios concedidos pela Lei da Informática serão preservados no Plano de redução dos incentivos a ser encaminhado ao Congresso, não havendo, nesse envio, qualquer alteração nos benefícios vigentes na Lei 13.969/2019. Estes são decrescentes e estão previstos até 31 de dezembro de 2029. Este é exatamente o prazo estipulado pelo artigo 4º da PEC Emergencial.