Tabelas de Dispensa de Alvará e Licenças

Publicado em 04/05/2021 10h40 Atualizado em 03/05/2022 15h20

Dispensa de Alvarás e Licenças

Publicado em 04/05/2021 10h40 Atualizado em 30/06/2022 16h50

Você sabia que sua empresa pode funcionar sem licenças e alvarás?

Veja aqui se a atividade que a sua empresa exerce está dispensada de alvarás e licenças e já pode funcionar assim que receber o CNPJ!

O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei nº 13.874, em setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. O artigo 3º, I, determina que atividades consideradas como de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ!

Cada estado e município estabelece quais são as atividades dispensadas. Mas, não se preocupe, caso seu estado ou município não tenha determinado quais atividades não precisam de alvará ou licença, é válida a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.

Veja aqui quais são as atividades dispensadas no seu estado ou município

 

Dispensa de alvará em vigência (Abril de 2022)

Municípios por Região

Ranking nacional de dispensa de alvarás e licenças

Acesse aqui o relatório com ranking e descrição detalhada de dados e informações relevantes sobre a implementação das dispensas nas unidades federativas, quais são os estados e municípios que mais dispensam atividades econômicas de alvarás e licenças.

   ♦  Relatórios de 2021

dispensa federal 04-05-21

dispensa federal 04-05-21
Atualizado em 04/05/2021 11h20

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dispensa norte 04-05-21

dispensa norte 04-05-21
Atualizado em 04/05/2021 11h24

dispensa nordeste 04-05-21

dispensa nordeste 04-05-21
Atualizado em 04/05/2021 11h24

dispensa centro oeste 04-05-21

dispensa centro oeste 04-05-21
Atualizado em 04/05/2021 11h25

dispensa sudeste 04-05-21

dispensa sudeste 04-05-21
Atualizado em 04/05/2021 11h26

dispensa sul 04-05-21

dispensa sul 04-05-21
Atualizado em 04/05/2021 11h27

application/vnd.openxmlformats-officedocument.spreadsheetml.sheet REGIOSUL.xlsx — 451 KB

Ranking Atividades Dispensadas

Ranking Atividades Dispensadas
Atualizado em 14/05/2021 10h26

Dispensa Região Sul 10-06

Dispensa Região Sul 10-06
Atualizado em 23/06/2021 15h02

Dispensa Região Sul 23-06

Dispensa Região Sul 23-06
Atualizado em 23/06/2021 16h45

ranking dispensa 23/06

ranking dispensa 23/06
Atualizado em 23/06/2021 17h21

ESTADUAL_07-21.xlsx

ESTADUAL 08/07/21
Atualizado em 08/07/2021 15h21

REGIAO_SUL_07-21.xlsx

Região sul 08/07/21
Atualizado em 08/07/2021 15h21

REGIAO_SUL_07-21.xlsx

Região sul 08/07/21
Atualizado em 08/07/2021 15h22

REGIAO_NORDESTE_08-21.xlsx

Atualizado em 10/08/2021 09h28

REGIAO_SUDESTE_08-21.xlsx

Atualizado em 10/08/2021 09h29

Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças - Agosto de 2021

Ranking Nacional de Dispensa de Alvarás e Licenças - Agosto de 2021
Atualizado em 14/09/2021 10h55