Ofícios Circulares DREI
2022
Exigência descabida - acréscimo do termo "Unipessoal" no ato de Sociedade Empresária Ltda.
Medida Provisória nº 1.089, de 29.12.2018 - Autorização de Funcionamento para empresas aéreas estrangeiras.
Publicação das companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.
2021
Instrumento de inscrição de Empresário Individual.
Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.
Notificação aos órgãos, entidades e autoridades competentes quanto às alterações promovidas na Lei nº 11.598, de 2007, pela Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021.
Protocolo Eletrônico do Ministério da Economia para protocolização de documentos.
Impossibilidade de admissão de condomínios e empresários individuais em consórcios.
Vigência da Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021.
Orientações - Transformação de Empresário Individual e alteração/transferência de titularidade.
Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Capacitação das Juntas Comerciais para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Orientações sobre a realização de arquivamentos, diante da revogação tácita da empresa individual de responsabilidade limitada constante do inciso VI, do art. 44 e do art. 980-A e parágrafos, do Código Civil, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
2020
Consulta acerca da integralização de capital com criptomoedas ou moedas digitais.
Assinatura de processos digitais por meio de assinaturas eletrônicas, qualificadas ou avançadas, e utilização de portais de assinatura.
Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 - Orientações atinentes ao Registro Público de Empresas.
Medida Provisória nº 931, de 30 março de 2020 - Orientações atinentes ao Registro Público de Empresas.
Atualização de orientação sobre o arquivamento de processos eletrônicos no âmbito das Juntas Comerciais.
Instrução Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020.
Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020.
Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de abril de 2020.
Formulário digital para envio de informações ao DREI.
Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020.
Orientações - Instrução Normativa nº 76, de 9 de março de 2020.
Vigência da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020 .
Manual de Sociedade Empresária Estrangeira.
Publicidade dos tempos de abertura de empresas nos estados e Distrito Federal.
Formulário digital para envio de informações ao DREI (alteração de data).
Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2019.
Questões que não são passíveis de formulação de exigências.
Possibilidade de elaboração de instrumento (atos constitutivos, alterações, extinções etc.) pelo interessado ou utilização de instrumentos padronizados gerados pelo sistema eletrônico de cadaJunta Comercial.
Medidas de Simplificação aprovadas no CGSIM.
Eliminação de exigência sobre o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).
Orientações - Publicações em jornais de grande circulação.
Interpretação do art. 40, inciso VI, da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020 (data doefeito do ato).
Cobrança de preços públicos referentes à atos que envolvam mais de uma filial.
Solicitação de apresentação de comprovante de ITCMD como condicionante para o registro.
2019
Indicadores de Registro e Legalização de Empresas.
Instrução Normativa DREI nº 70, de 6 de dezembro de 2019.
2016
Ofício Circular nº 35/2018-SEI-DREI/SEMPE-MDIC
2010
Processo n° 2008.61.00.030305-7 Ação Ordinária — 25a Vara Federal. Autora: Associação Brasileira de Imprensas Oficiais — ABIO Ré: União