Atos Normativos


Decretos

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Portarias

Dispõe sobre a adoção de sistema eletrônico no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) para os fins especificados.


Determina à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (COGRL) e à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (COGTI), da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), a apresentação de critérios necessários para a transição do Sistema de Comunicação e Protocolo (COMPROT) para o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Ministério da Fazenda.


Institui o Comitê Estratégico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do Ministério da Fazenda.


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema informatizado oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA).


Determina a obrigatoriedade de utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF) no âmbito da SAMF/MS.


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Ministério da Fazenda.

Revogada pela Portaria ME nº 294, de 4 de agosto de 2020.


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP).


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Secretaria da Previdência.


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Escola de Administração Fazendária (ESAF).


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da SAMF/GO-TO.


Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da STN.


Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito do COAF.


Institui e regulamenta a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da PGFN.


Dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da 5ª Região.


Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Ministério da Economia.


Demais instrumentos

Constitui cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Ministério da Economia com a inclusão da funcionalidade SEI Julgar.


Constitui cessão do direito de uso do software Sistema Eletrônico de Informações (SEI), criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para a realização do processo administrativo em meio eletrônico no Ministério da Fazenda.


 Consulte as principais normas relacionadas ao Processo Eletrônico Nacional (PEN) e ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no site do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (link externo).