Termo de Dispensa de Licitação n° 10/2020/COLIC/DAL-CGLIC/DAL/SGC/SE/ME

Objeto: Operacionalizar os pagamentos do Benefício Emergencial de Proteção do Emprego e da Renda (BEm), vinculado ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e da Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020.
Publicado em 04/05/2020 16h23 Atualizado em 05/05/2020 16h46

Amparo Legal:  Art. 4º § 2º da Lei nº 13.979/20.

 

Processo: Processo Administrativo nº 19964.103725/2020-41

 

Nº1 - Termo de Dispensa de Licitação

Nº2 - Contrato